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PROJETO DE LEI N°______/2025
Institui a Carteira Municipal de
Identificação do Pescador
Profissional Artesanal – CMIPFA no
Município de Porto Velho, para fins
de cadastro, identificação
administrativa e políticas públicas
municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas
atribuições legais, conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do
Município de Porto Velho-RO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Carteira Municipal de Identificação do Pescador
Profissional Artesanal – CMIPFA no Município de Porto Velho.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Pescador Profissional
Artesanal aquele que:
I - exerça a atividade de pesca profissional de forma habitual e com
finalidade econômica;
II - atue de forma autônoma ou em regime de economia familiar, nos termos
da legislação federal;
III - utilize meios de produção próprios ou atue mediante contrato de
parceria;
IV - realize a atividade de pesca de forma desembarcada ou embarcada;
V - utilize embarcação de pesca com Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a
vinte, quando aplicável; e
VI - atenda aos requisitos definidos na legislação federal vigente, em
especial na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Art. 2º A identificação do Pescador Profissional Artesanal do Município se
dará por meio da Carteira Municipal de Identificação, a ser emitida pelo órgão
competente do Poder Executivo Municipal, na forma do regulamento.
e-DOC BC5BF272
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5016/2026
11h:27m
20/01/2026
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Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional
Artesanal será utilizada para fins de identificação cadastral, acesso a programas,
ações e políticas públicas municipais, onde deverão constar as seguintes
informações:
I - número da matrícula;
II - foto;
III - nome do pescador;
IV - data de nascimento;
V - número de CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física/Ministério da Fazenda;
VI - data de emissão da carteira;
VII - data de validade da carteira;
VIII - filiação do pescador;
Parágrafo único. A identificação de que trata o caput não exime o pescador
profissional artesanal da obrigatoriedade de outros documentos exigidos nas
legislações federal, estadual e municipal, sendo assim, este documento não é válido
como Autorização de Pesca.
Art. 4º O prazo de validade da carteira de pescador profissional artesanal
será de 01 (um) ano, a contar da data de emissão da carteira.
Art. 5º O acompanhamento administrativo e execução dos serviços serão
realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo, zelando pela boa qualidade
das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade
e economicidade em suas atividades.
Art. 6º Na hipótese de utilização indevida da Carteira Municipal de
Identificação do Pescador Profissional Artesanal ou de constatação de
irregularidades cadastrais, o órgão competente comunicará os fatos aos órgãos
responsáveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 7° A Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional
Artesanal poderá conter QR Code ou outro mecanismo eletrônico de validação,
destinado exclusivamente à verificação da autenticidade do documento e à consulta
de informações cadastrais básicas, sendo vedado o acesso a dados pessoais
sensíveis.
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Art. 8° A Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional
Artesanal poderá ser disponibilizada em formato físico e digital, assegurada a
equivalência de validade para fins administrativos no âmbito do Município.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal poderá promover, quando tecnicamente
viável, a integração ou interoperabilidade de sistemas com bases de dados federais
ou estaduais relacionadas à atividade pesqueira, exclusivamente para fins
cadastrais, estatísticos e de formulação de políticas públicas municipais, observada
a legislação vigente.
Art. 10 O tratamento dos dados pessoais coletados para os fins desta Lei
observará integralmente o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assegurados os princípios da
finalidade, necessidade, segurança, transparência e os direitos dos titulares dos
dados.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
especialmente quanto aos procedimentos de emissão, renovação, validação
eletrônica, disponibilização digital da carteira e operacionalização do cadastro
municipal.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 27 de dezembro de 2025.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador – REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
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Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Carteira Municipal de
Identificação do Pescador Profissional Artesanal – CMIPFA no Município de Porto
Velho, com finalidade exclusivamente administrativa, voltada ao cadastro,
identificação e acesso a programas, ações e políticas públicas municipais
direcionadas ao setor pesqueiro artesanal.
A iniciativa legislativa encontra sólido amparo no texto constitucional,
especialmente na repartição de competências estabelecida pela Constituição
Federal de 1988. O artigo 30 da Carta Magna estabelece expressamente que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de
que o interesse local não se caracteriza pela exclusividade do interesse municipal,
mas sim pela sua predominância.
Nesse sentido, a identificação e o cadastramento de pescadores artesanais
que atuam no território municipal constitui matéria de evidente interesse local,
justificando plenamente a competência legislativa municipal.
Ademais, o artigo 23 da Constituição Federal1 estabelece competência
comum entre União, Estados e Municípios para proteger o meio ambiente, combater
a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. Vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
[...]
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
A pesca artesanal, enquanto atividade intrinsecamente ligada à
sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento socioeconômico local insere-se
perfeitamente neste contexto de competência material comum.
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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É fundamental destacar que a presente proposta não invade a competência
privativa da União para legislar sobre a atividade pesqueira, conforme estabelecido
no artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal.
A Lei Federal nº 11.9592
, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca,
estabelece em seu artigo 24:
Art. 24. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira
bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no
Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro
Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica.
Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade
pesqueira, os seguintes atos administrativos: Regulamento Vigência
I – concessão: para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos
públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros;
II – permissão: para transferência de permissão; para importação de
espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer
fase do ciclo vital; para construção, transformação e importação de
embarcações de pesca; para arrendamento de embarcação estrangeira de
pesca; para pesquisa; para o exercício de aquicultura em águas públicas;
para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União;
III – autorização: para operação de embarcação de pesca e para operação
de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e
para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora;
IV – licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para
o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de
empresa pesqueira;
V – cessão: para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da
União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.
§ 1° Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira
serão estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 2° A inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de
concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada
ao exercício da atividade pesqueira.
A CMIPFA, ao estabelecer-se como documento meramente identificatório e
cadastral, não se confunde com nenhum dos instrumentos federais de ordenamento
da atividade pesqueira, especialmente com o Registro Geral da Atividade Pesqueira
(RGP) ou com as autorizações de pesca.
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11959.htm
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Trata-se de instrumento administrativo complementar, voltado à gestão
municipal de políticas públicas locais, respeitando integralmente o sistema federal de
regulação da atividade.
Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, possui extensa área ribeirinha
banhada pelo Rio Madeira e seus afluentes, configurando território de grande
relevância para a pesca artesanal. Comunidades tradicionais dependem dessa
atividade não apenas como fonte de renda, mas como elemento estruturante de sua
identidade cultural e organização social.
A Lei Federal nº 11.3263
, de 24 de julho de 2006, que estabelece as
diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar, reconhece
explicitamente os pescadores artesanais como agricultores familiares. Seu artigo 3º,
inciso IV, estabelece:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
[...]
§ 2º São também beneficiários desta Lei:
[...]
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos
incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente.
Este reconhecimento legal evidencia a necessidade de instrumentos de
gestão pública que permitam ao Município identificar, cadastrar e desenvolver
políticas públicas específicas para este segmento produtivo, em consonância com as
diretrizes nacionais de proteção à agricultura familiar e à pesca artesanal.
A criação da CMIPFA atende aos princípios constitucionais da Administração
Pública, especialmente os da eficiência, economicidade e publicidade, previstos no
artigo 37, caput, da Constituição Federal. A existência de um cadastro municipal
organizado permitirá:
a) Planejamento eficiente de políticas públicas: com dados estruturados
sobre o número de pescadores, suas características e necessidades específicas;
b) Otimização de recursos públicos: direcionando programas sociais, de
capacitação e fomento econômico àqueles efetivamente caracterizados como
pescadores artesanais;
3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm
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c) Transparência administrativa: possibilitando o controle social sobre a
destinação de recursos e a efetividade das ações governamentais;
d) Combate a fraudes: através de mecanismos de validação eletrônica e
verificação de autenticidade documental.
O Projeto de Lei demonstra rigorosa observância à Lei Federal nº 13.7094
,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
estabelecendo em seu artigo 10 a obrigatoriedade de respeito integral aos princípios
e direitos previstos na legislação de proteção de dados. A LGPD estabelece em seu
artigo 6º:
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a
boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos,
específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades
informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de
dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita
sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a
integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o
cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos
agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas
a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de
danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente,
da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o
4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
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cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive,
da eficácia dessas medidas.
A expressa menção à LGPD no texto legal demonstra compromisso com a
legalidade e com os direitos fundamentais dos pescadores artesanais, assegurando
que seus dados sejam tratados exclusivamente para finalidades legítimas, com
segurança e transparência.
A previsão de utilização de QR Code ou outros mecanismos eletrônicos de
validação, bem como a disponibilização da carteira em formato digital, alinha-se às
diretrizes de transformação digital do serviço público, conforme estabelecido pela Lei
Federal nº 14.1295
, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital). O artigo 3º
desta lei estabelece que:
Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência
pública:
I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a
simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante
serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos
serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem
prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;
III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes
públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital,
sem necessidade de solicitação presencial;
IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o
monitoramento da qualidade desses serviços;
V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da
administração pública;
[...]
VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da
administração pública;
IX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na
prestação e no controle dos serviços públicos, com o
compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for
indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e,
quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm
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X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e
acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização
do acesso e no autosserviço;
XI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo
econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
XII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das
exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada
exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;
XIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela
apresentação de documento ou de informação válida;
[...]
XVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo
com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;
XVII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
XVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade
divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;
XIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência);
XX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores
públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da
população;
XXI - o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção
de estratégias que visem à transformação digital da administração
pública;
XXII - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e
nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;
XXIII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do
uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e
jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto
nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação
de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e
de controle social;
[...]
XXV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de
tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto
no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril
de 2014 (Marco Civil da Internet); e
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XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no
setor público.
A modernização administrativa proposta pela CMIPFA reduz custos
operacionais, facilita o acesso dos pescadores aos serviços públicos municipais e
aumenta a eficiência na verificação da autenticidade documental, representando
avanço significativo na gestão pública local.
A proposta respeita integralmente o pacto federativo, reconhecendo que a
regulação da atividade pesqueira compete à União, mas que a gestão de políticas
públicas locais, especialmente aquelas relacionadas à assistência social,
capacitação profissional e fomento econômico, inserem-se na esfera de autonomia
municipal.
O princípio da subsidiariedade, consagrado na doutrina constitucionalista,
estabelece que as decisões devem ser tomadas pelo nível de governo mais próximo
do cidadão, desde que este possua competência e capacidade para tanto. A
identificação e cadastramento de pescadores artesanais para fins de políticas
públicas municipais constituem exemplo perfeito de aplicação deste princípio.
Ressalte-se, ainda, que a presente proposição harmoniza-se e complementa
a recente aprovação do Projeto de Lei nº 4.990/20256
, que instituiu a Política
Municipal de Fomento, Proteção e Valorização da Pesca Artesanal no âmbito do
Município de Porto Velho, reconhecendo a atividade como patrimônio cultural, social
e econômico das comunidades ribeirinhas, tradicionais e pesqueiras.
Nesse contexto, a instituição da Carteira Municipal de Identificação do
Pescador Profissional Artesanal apresenta-se como instrumento operacional
indispensável à efetiva implementação daquela política pública, ao permitir a
identificação cadastral dos beneficiários, a organização de dados, o acesso
direcionado a programas de qualificação, fomento, infraestrutura, compras públicas e
participação em conselhos municipais, fortalecendo a execução das ações previstas
na referida legislação e assegurando maior eficiência, transparência e alcance social
às políticas municipais voltadas à pesca artesanal.
Diante de todo o exposto, constata-se que o Projeto de Lei ora apresentado
respeita integralmente a Constituição Federal, bem como a repartição de
competências entre os entes federativos, bem como harmoniza-se com a legislação
federal aplicável à atividade pesqueira, à agricultura familiar e à proteção de dados
pessoais, sem invadir competências privativas da União e observa os princípios que
regem a Administração Pública, notadamente a legalidade, a eficiência, a
economicidade e a transparência.
Sem dúvidas, a proposição responde a necessidades concretas do
6https://sapl.portovelho.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/34721/projetodeleifomentoprote_o_aoevaloriza_o_ao
dapescaartesanal_1.pdf
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Município de Porto Velho, ao dotar o Poder Público local de instrumento moderno,
seguro e eficaz para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas
voltadas aos pescadores profissionais artesanais.
Ademais, incorpora soluções tecnológicas contemporâneas, alinhadas às
diretrizes do Governo Digital, contribuindo para a modernização administrativa e
para o aprimoramento dos serviços públicos.
O Projeto de Lei também assegura a proteção de direitos fundamentais, em
especial o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cadastrados, em
estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de fortalecer
políticas de inclusão social e de desenvolvimento econômico, voltadas às
comunidades tradicionais e às famílias que dependem da pesca artesanal como
meio de subsistência.
Dessa forma, a proposição revela-se juridicamente adequada,
constitucionalmente legítima, socialmente relevante e administrativamente
necessária, razão pela qual merece a aprovação desta augusta Casa Legislativa,
como instrumento de fortalecimento e aprimoramento das políticas públicas
municipais destinadas aos pescadores profissionais artesanais do Município de
Porto Velho.
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/12/2025, 11:01:14