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materia nº 1426/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1426 / 2026
Date 2026-01-26
Ementa“Estabelece condições para a concessão de vistas de processos administrativos para advogados, no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
native_id37133

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer
2026-05-13 Aguardando manifestação do relator — Ao vereador Nilton Souza, após designação de relator, para elaboração de relatorio, no prazo de sete dias uteis, conforme artigo 106, §3°, do Regimento Interno
2026-05-07 Aguardando designação de relator — A Vereadora Ellis Regina, Presidente da CAPUB, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, do Regimento Interno.
2026-05-05 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao Gabinete do Vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer nº06/2026
2026-04-28 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 06/2026.
2026-04-13 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 06/2026.
2026-04-13 Matéria com parecer da comissão — A Gerencia das comissões para as providências regimentais.
2026-03-19 Matéria devolvida ao Vereador — Ao gabinete do vereador Tezzari para manifestação do relatório da Comisssão de Constuitição, Justiça e Redação.
2026-03-19 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer n. 54/2026.
2026-03-18 Matéria com relatório da comissão — À comissão de constituição, justiça e redação, após relatório favorável com sugestão de emendas , para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2026-02-11 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2026-02-09 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-03 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-01-26 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Velho
Gabinete do Vereador Thiago Tezzari
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ______/CMPV/2025
“Estabelece condições para a
concessão de vistas de
processos administrativos para
advogados, no âmbito da
Administração Pública Municipal
de Porto Velho e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição
que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto
Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e
eu, sanciono o seguinte:
Art. 1º O §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 745, de 19 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do
Município de Porto Velho/RO, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º [...]
§ 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
IV - advogado: profissional legalmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, na forma da legislação aplicável.
Tel.: (69) 99203 0025
gabvereadorthiagotezzari@portovelho.ro.leg.br
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel
CEP 76820-734 Porto Velho–RO
e-DOC 2FD2057E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2FD2057E
1426/2026
21/01/2026
11h:00m
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Velho
Gabinete do Vereador Thiago Tezzari
Art. 2º O artigo 40 da Lei Complementar nº 745, de 19 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do
Município de Porto Velho/RO, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 40-A. O advogado tem direito de examinar, presencialmente, em
qualquer órgão da Administração Pública Municipal, direta ou indireta,
previstas no artigo 1º desta Lei, autos de processos físicos, arquivados
ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem
sujeitos a sigilo, nas condições previstas em legislação, segredo de
justiça ou não concluída a diligência.
§ 1º Quando físico, será assegurada a obtenção de cópias do
processo, com possibilidade de tomar apontamentos e realizar a carga
dos autos, devendo a retirada dos autos ser devidamente assinada
pelo advogado em livro ou documento próprio, no momento que
receber os autos.
§ 2° Quando eletrônico, será disponibilizado o acesso ao processo
eletrônico, mediante cadastro do advogado, garantindo-lhe acesso
durante a tramitação do processo administrativo.
§ 3° Nos autos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, deve o
advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos do
patrocinado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Plenário da Câmara Municipal de Porto Velho, 14 de janeiro de 2026.
Tel.: (69) 99203 0025
gabvereadorthiagotezzari@portovelho.ro.leg.br
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel
CEP 76820-734 Porto Velho–RO
e-DOC 2FD2057E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2FD2057E
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Velho
Gabinete do Vereador Thiago Tezzari
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa tem como objetivo acrescer no texto legislativo da
Lei Complementar nº 745, de 19 de dezembro de 2018, a forma de concessão de
acesso aos autos de processos administrativos em andamento ou arquivados por
advogados, em correspondência à Lei Estadual nº 3.830 de 27 de junho de 2016.
Neste corolário a presente proposta se insere, à classe de advogados, um essencial
passo à consecução da justiça e à defesa dos direitos de seus patrocinados, visto
que o projeto introduz garantias significativas que ampliam e facilitam o exercício
profissional, em sintonia com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados
do Brasil (Lei nº 8.906/1994).
Ao garantir o acesso amplo aos autos dos processos administrativos, físicos ou
eletrônicos, findos ou em andamento, mesmo sem a apresentação de procuração,
exceto nos casos legalmente sigilosos, se busca dirimir barreiras do exercício da
profissional dos advogados, para eliminar burocracias desnecessárias que cerceiam
a atuação técnica, a fim de permitir que o advogado examine rapidamente o
andamento do caso, fundamente suas petições com precisão e ofereça uma defesa
mais qualificada a seu cliente.
Neste passo, além da previsão de acesso à processos físicos, se mostra necessária
a previsão de concessão de acesso à processos eletrônicos, de forma imediata e
contínua durante total tramitação, sem necessidade de pedidos sucessivos de
prorrogação, com a finalidade de permitir o acompanhamento processual e impor à
administração a obrigação de manter sistemas informatizados eficientes e
acessíveis, sob pena de violação às prerrogativas profissionais.
Ao estruturar e garantir esses acessos, o projeto reconhece o papel indispensável
do advogado como intermediário qualificado entre o cidadão e o Estado, e fornece
as ferramentas necessárias para que a atividade seja exercida com plenitude e
eficácia. Logo, para a Administração Pública Municipal de Porto Velho, a aprovação
Tel.: (69) 99203 0025
gabvereadorthiagotezzari@portovelho.ro.leg.br
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel
CEP 76820-734 Porto Velho–RO
e-DOC 2FD2057E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2FD2057E
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Velho
Gabinete do Vereador Thiago Tezzari
desta lei trará benefícios organizacionais e de gestão de longo alcance, com a
padronização de procedimentos
Portanto, a apresentação desta proposta legislativa justifica-se pela imperiosa
necessidade de dotar o Município de um marco regulatório moderno, transparente e
acessível, que atenda às expectativas dos administrados, que exigem, cada vez
mais, um Estado ágil, compreensível e respeitador dos direitos e garantias, cuja
aprovação significará um passo decisivo para a consolidação de uma administração
pública municipal que verdadeiramente sirva o interesse coletivo, com justiça,
clareza e eficiência.
Tel.: (69) 99203 0025
gabvereadorthiagotezzari@portovelho.ro.leg.br
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel
CEP 76820-734 Porto Velho–RO
e-DOC 2FD2057E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2FD2057E
e-DOC 2FD2057E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2FD2057E
Assinado por Thiago Dos Santos Tezzari - Vereador - Em: 14/01/2026, 11:31:48

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