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materia nº 5017/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5017 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaInstitui a Semana do Desapego Consciente, como marco de conscientização socioambiental voltado à reutilização de materiais e à correta destinação de resíduos, e dá outras providências.
native_id37144

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao Gabinete do Vereador Adalto de Bandeirantes, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 5017/2026.
2026-04-06 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 71/2026.
2026-03-30 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 71/2026.
2026-03-26 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 71/2026
2026-03-26 Matéria com relatório da comissão — À Comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório favorável, com sugestões de emendas à redação, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106,§1º do regimento interno.
2026-02-12 Aguardando manifestação do relator — Ao vereador Dr. Breno Mendes, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2026-02-05 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-04 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-01-27 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Documents (1)

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Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel – Celular/Whatsapp: (69) 98415-9581
https://www.portovelho.ro.leg.br/ - E-mail: gabineteadaltodebandeirantes@gmail.com
PROJETO DE LEI N°______/2025
Institui a Semana do Desapego 
Consciente, como marco de 
conscientização socioambiental 
voltado à reutilização de materiais e 
à correta destinação de resíduos, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas
atribuições legais, conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do
Município de Porto Velho-RO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana do 
Desapego Consciente, a ser observada na primeira semana de cada mês, como 
marco de conscientização socioambiental voltado ao incentivo da reutilização de 
bens, à promoção do consumo responsável e à educação ambiental duradoura, com 
vistas à redução do desperdício e da geração de resíduos sólidos.
Art. 2° O Dia do Desapego Consciente fundamenta-se nos princípios da 
educação ambiental, da sustentabilidade e da responsabilidade compartilhada pelo 
ciclo de vida dos produtos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos e demais normas ambientais vigentes.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se objetos de desapego os bens 
móveis passíveis de reutilização, em adequadas condições de uso, desde que 
possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos, observadas as 
normas ambientais e sanitárias aplicáveis, tais como:
I - brinquedos;
II - calçados;
III - roupas;
IV - equipamentos de informática;
V - eletrodomésticos, tais como geladeiras, fogões e máquinas de lavar;
VI - livros;
e-DOC 60F4D022
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 60F4D022
5017/2026
10h:13m
27/01/2026
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VII - utensílios domésticos;
VIII - colchões;
IX - materiais de higiene e limpeza, desde que novos ou sem uso;
X - sobras de materiais de construção em condições de reutilização; e
XI - outros bens similares.
Art. 4º O Dia do Desapego Consciente possui caráter educativo, cultural e 
socioambiental, destinando-se à formação de valores voltados à economia circular, à 
solidariedade social e à preservação do meio ambiente.
Art. 5° A adesão às iniciativas relacionadas aos objetivos do Dia do 
Desapego Consciente é voluntária, podendo ser realizada por cidadãos, entidades 
da sociedade civil, organizações não governamentais, instituições de ensino e 
iniciativa privada, respeitada a legislação vigente.
Art. 6° A presente Lei não cria obrigações, não impõe deveres operacionais, 
não estabelece atribuições administrativas específicas, nem gera despesas para os 
órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não impede que o Poder Executivo, no 
exercício de sua competência constitucional e legal, venha a instituir, por iniciativa 
própria, políticas públicas, programas ou ações compatíveis com os objetivos nela 
previstos.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 22 de dezembro de 2025.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador – REPUBLICANOS
e-DOC 60F4D022
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município 
de Porto Velho, a Semana do Desapego Consciente, como marco de 
conscientização socioambiental voltado à promoção do consumo responsável, da 
reutilização de bens e da redução da geração de resíduos sólidos, aliando de forma 
indissociável o aspecto ambiental ao seu relevante impacto social.
A proposta encontra sólido amparo na Constituição da República de 19881
, 
que estabelece, em seu artigo 225, que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de 
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê￾lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
O comando constitucional é claro ao atribuir não apenas ao Poder Público, 
mas também à coletividade, o dever de proteção ambiental, legitimando iniciativas 
legislativas que promovam a educação ambiental, a mudança de hábitos de 
consumo e o engajamento social na prevenção da degradação ambiental.
Nesse mesmo sentido, o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal dispõe 
que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
[...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas;
Já o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, assegura aos Municípios a 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber, fundamento que legitima plenamente a 
iniciativa legislativa municipal voltada à conscientização ambiental e à promoção de 
práticas sustentáveis adequadas à realidade local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
No plano infraconstitucional, a matéria encontra respaldo direto na Lei nº 
12.3052
, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (PNRS). Referida norma estabelece, em seu artigo 6º, como princípios:
Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere 
as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de 
saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a 
preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as 
necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto 
ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, 
equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor 
empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como 
um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e 
promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
[...]
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Especial relevo merece o artigo 7º, inciso II, da PNRS, que elenca como 
objetivo:
Art. 7° São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos 
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente 
adequada dos rejeitos;
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
e-DOC 60F4D022
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A Semana do Desapego Consciente dialoga diretamente com esses 
objetivos, ao estimular a reutilização de bens que ainda se encontram em condições 
adequadas de uso, reduzindo a quantidade de resíduos descartados e promovendo 
a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, prevista no artigo 
30 da mesma lei. Vejamos:
Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de 
vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e 
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as 
atribuições e procedimentos previstos nesta Seção. 
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos tem por objetivo: 
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e 
os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de 
gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis; 
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os 
para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas; 
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a 
poluição e os danos ambientais; 
[...]
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de 
produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; 
[...]
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
No campo da educação ambiental, o projeto também se harmoniza com a 
Lei nº 9.7953
, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação 
Ambiental, a qual estabelece, em seu artigo 1º, que:
Art. 1° Entendem-se por educação ambiental os processos por meio 
dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, 
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a 
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, 
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
O caráter educativo, cultural e socioambiental da Semana do Desapego 
Consciente alinha-se, portanto, ao conceito de educação ambiental não formal, 
prevista no artigo 13 da Lei nº 9.795, de 1999, que compreende ações e práticas 
educativas voltadas à sensibilização da coletividade. Observemos:
3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm
e-DOC 60F4D022
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Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e 
práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as 
questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da 
qualidade do meio ambiente.
Cumpre destacar que a técnica legislativa adotada instituição de uma 
“Semana” temática, sem imposição de obrigações administrativas ou criação de 
despesas encontra precedente normativo consolidado no ordenamento jurídico 
brasileiro, especialmente no Decreto Federal nº 86.0284
, de 27 de maio de 1981, 
que instituiu a Semana Nacional do Meio Ambiente, a ser celebrada na primeira 
semana de junho.
O referido decreto consagrou modelo normativo de natureza educativa e 
simbólica, amplamente recepcionado pela Constituição de 1988 e jamais 
questionado quanto à sua constitucionalidade, servindo de paradigma legislativo
para iniciativas semelhantes em todos os entes federativos.
Além do relevante aspecto ambiental, a proposta possui inegável dimensão 
social, na medida em que incentiva a destinação solidária de bens reutilizáveis, 
contribuindo para:
• o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade;
• a promoção da solidariedade comunitária;
• o fortalecimento de redes sociais de apoio;
• a redução das desigualdades por meio do reaproveitamento 
consciente.
Essa dimensão social está em plena consonância com os objetivos 
fundamentais da República, previstos no artigo 3º, incisos I, da Constituição 
Federal, que estabelece, respectivamente:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do 
Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
Dessa forma, a Semana do Desapego Consciente apresenta-se como 
instrumento normativo que articula, de maneira harmônica, os valores constitucionais 
da proteção ambiental, da educação, da solidariedade social e do desenvolvimento 
sustentável, respeitando rigorosamente o princípio da separação dos Poderes, ao 
não criar obrigações administrativas nem impor execução ao Poder Executivo.
4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1981/d86028.html
e-DOC 60F4D022
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https://www.portovelho.ro.leg.br/ - E-mail: gabineteadaltodebandeirantes@gmail.com
Em arremate, importa dizer que se trata, portanto, de iniciativa legislativa 
constitucionalmente adequada, socialmente relevante e ambientalmente 
necessária, apta a fomentar uma cultura permanente de consumo responsável e de 
cuidado coletivo com o meio ambiente no Município de Porto Velho.
Diante do exposto, solicito apoio dos Nobres Pares para aprovação deste 
importante Projeto de Lei. 
e-DOC 60F4D022
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/12/2025, 11:01:14

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