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PROJETO DE LEI N°______/2025
Institui a Semana do Desapego
Consciente, como marco de
conscientização socioambiental
voltado à reutilização de materiais e
à correta destinação de resíduos, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas
atribuições legais, conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do
Município de Porto Velho-RO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana do
Desapego Consciente, a ser observada na primeira semana de cada mês, como
marco de conscientização socioambiental voltado ao incentivo da reutilização de
bens, à promoção do consumo responsável e à educação ambiental duradoura, com
vistas à redução do desperdício e da geração de resíduos sólidos.
Art. 2° O Dia do Desapego Consciente fundamenta-se nos princípios da
educação ambiental, da sustentabilidade e da responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos
Sólidos e demais normas ambientais vigentes.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se objetos de desapego os bens
móveis passíveis de reutilização, em adequadas condições de uso, desde que
possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos, observadas as
normas ambientais e sanitárias aplicáveis, tais como:
I - brinquedos;
II - calçados;
III - roupas;
IV - equipamentos de informática;
V - eletrodomésticos, tais como geladeiras, fogões e máquinas de lavar;
VI - livros;
e-DOC 60F4D022
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5017/2026
10h:13m
27/01/2026
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VII - utensílios domésticos;
VIII - colchões;
IX - materiais de higiene e limpeza, desde que novos ou sem uso;
X - sobras de materiais de construção em condições de reutilização; e
XI - outros bens similares.
Art. 4º O Dia do Desapego Consciente possui caráter educativo, cultural e
socioambiental, destinando-se à formação de valores voltados à economia circular, à
solidariedade social e à preservação do meio ambiente.
Art. 5° A adesão às iniciativas relacionadas aos objetivos do Dia do
Desapego Consciente é voluntária, podendo ser realizada por cidadãos, entidades
da sociedade civil, organizações não governamentais, instituições de ensino e
iniciativa privada, respeitada a legislação vigente.
Art. 6° A presente Lei não cria obrigações, não impõe deveres operacionais,
não estabelece atribuições administrativas específicas, nem gera despesas para os
órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não impede que o Poder Executivo, no
exercício de sua competência constitucional e legal, venha a instituir, por iniciativa
própria, políticas públicas, programas ou ações compatíveis com os objetivos nela
previstos.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 22 de dezembro de 2025.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador – REPUBLICANOS
e-DOC 60F4D022
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
de Porto Velho, a Semana do Desapego Consciente, como marco de
conscientização socioambiental voltado à promoção do consumo responsável, da
reutilização de bens e da redução da geração de resíduos sólidos, aliando de forma
indissociável o aspecto ambiental ao seu relevante impacto social.
A proposta encontra sólido amparo na Constituição da República de 19881
,
que estabelece, em seu artigo 225, que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
O comando constitucional é claro ao atribuir não apenas ao Poder Público,
mas também à coletividade, o dever de proteção ambiental, legitimando iniciativas
legislativas que promovam a educação ambiental, a mudança de hábitos de
consumo e o engajamento social na prevenção da degradação ambiental.
Nesse mesmo sentido, o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal dispõe
que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
[...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
Já o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, assegura aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, fundamento que legitima plenamente a
iniciativa legislativa municipal voltada à conscientização ambiental e à promoção de
práticas sustentáveis adequadas à realidade local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
No plano infraconstitucional, a matéria encontra respaldo direto na Lei nº
12.3052
, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS). Referida norma estabelece, em seu artigo 6º, como princípios:
Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere
as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de
saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a
preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as
necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto
ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo,
equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como
um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e
promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
[...]
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Especial relevo merece o artigo 7º, inciso II, da PNRS, que elenca como
objetivo:
Art. 7° São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos;
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
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A Semana do Desapego Consciente dialoga diretamente com esses
objetivos, ao estimular a reutilização de bens que ainda se encontram em condições
adequadas de uso, reduzindo a quantidade de resíduos descartados e promovendo
a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, prevista no artigo
30 da mesma lei. Vejamos:
Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as
atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos tem por objetivo:
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e
os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de
gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os
para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a
poluição e os danos ambientais;
[...]
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de
produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
[...]
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
No campo da educação ambiental, o projeto também se harmoniza com a
Lei nº 9.7953
, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação
Ambiental, a qual estabelece, em seu artigo 1º, que:
Art. 1° Entendem-se por educação ambiental os processos por meio
dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
O caráter educativo, cultural e socioambiental da Semana do Desapego
Consciente alinha-se, portanto, ao conceito de educação ambiental não formal,
prevista no artigo 13 da Lei nº 9.795, de 1999, que compreende ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização da coletividade. Observemos:
3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm
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Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as
questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da
qualidade do meio ambiente.
Cumpre destacar que a técnica legislativa adotada instituição de uma
“Semana” temática, sem imposição de obrigações administrativas ou criação de
despesas encontra precedente normativo consolidado no ordenamento jurídico
brasileiro, especialmente no Decreto Federal nº 86.0284
, de 27 de maio de 1981,
que instituiu a Semana Nacional do Meio Ambiente, a ser celebrada na primeira
semana de junho.
O referido decreto consagrou modelo normativo de natureza educativa e
simbólica, amplamente recepcionado pela Constituição de 1988 e jamais
questionado quanto à sua constitucionalidade, servindo de paradigma legislativo
para iniciativas semelhantes em todos os entes federativos.
Além do relevante aspecto ambiental, a proposta possui inegável dimensão
social, na medida em que incentiva a destinação solidária de bens reutilizáveis,
contribuindo para:
• o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade;
• a promoção da solidariedade comunitária;
• o fortalecimento de redes sociais de apoio;
• a redução das desigualdades por meio do reaproveitamento
consciente.
Essa dimensão social está em plena consonância com os objetivos
fundamentais da República, previstos no artigo 3º, incisos I, da Constituição
Federal, que estabelece, respectivamente:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
Dessa forma, a Semana do Desapego Consciente apresenta-se como
instrumento normativo que articula, de maneira harmônica, os valores constitucionais
da proteção ambiental, da educação, da solidariedade social e do desenvolvimento
sustentável, respeitando rigorosamente o princípio da separação dos Poderes, ao
não criar obrigações administrativas nem impor execução ao Poder Executivo.
4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1981/d86028.html
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Em arremate, importa dizer que se trata, portanto, de iniciativa legislativa
constitucionalmente adequada, socialmente relevante e ambientalmente
necessária, apta a fomentar uma cultura permanente de consumo responsável e de
cuidado coletivo com o meio ambiente no Município de Porto Velho.
Diante do exposto, solicito apoio dos Nobres Pares para aprovação deste
importante Projeto de Lei.
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/12/2025, 11:01:14