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materia nº 5018/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5018 / 2026
Date 2026-01-27
Ementa“Dispõe sobre a autorização das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet, e TV a cabo para a remoção dos fios inservíveis nos postes e dá outros providências"
native_id37145

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Matéria com parecer desfavorável da CCJR — À Diretoria Legislativa para inclusão na ordem do dia, conforme o artigo 94, §2°, do regimento interno.
2026-04-09 Matéria com parecer da comissão — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2026-03-24 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 47/2026.
2026-03-23 Matéria com parecer da comissão — Ao gabienete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 47/2026.
2026-03-19 Matéria com parecer desfavorável da CCJR — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer n. 47/2026.
2026-03-18 Matéria com relatório da comissão — À comissão de constituição, justiça e redação, após relatório desfavorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2026-02-12 Aguardando manifestação do relator — Ao vereador Dr. Breno Mendes, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2026-02-05 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-04 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-01-27 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. __________________DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que 
lhe confere IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização das concessionárias de energia elétrica 
notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis 
presos aos postes. 
Art. 2º. As concessionárias de energia elétrica ficam autorizadas a notificar as 
empresas de telefonia, internet e TV a cabo para que estas realizem o alinhamento e a retirada 
das fiações e equipamentos não utilizados e instalados nos postes de sustentação da rede de 
energia e de iluminação pública. 
Art. 3º. O prazo para a notificação prevista no Artigo anterior é de 15 (quinze) dias 
úteis, a partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados na rede 
de energia e de iluminação pública. 
Art. 4º. As empresas de telefonia, internet e TV a cabo terão o prazo determinado pelo 
poder executivo, para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não 
“Dispõe sobre a autorização das concessionárias 
de energia elétrica notificar as empresas de 
telefonia, internet, e TV a cabo para a remoção 
dos fios inservíveis nos postes e dá outros 
providências"
e-DOC 5BAF2A1D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5BAF2A1D
5018/2026
27/01/2026
10h:30m
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utilizados e instalados na rede de energia e de iluminação pública, contados a partir da 
notificação recebida da concessionária de energia elétrica. 
Art. 5º. Casa haja o descumprimento do prazo previsto no art. 4º, as concessionárias 
de energia elétrica devem informar ao órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 6º. As infrações aos arts. 3º e 4º sujeitam os infratores sanções administrativas 
estabelecidas de acordo com critérios determinados pelo Poder Executivo.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADO￾VEREADOR
e-DOC 5BAF2A1D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5BAF2A1D
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cabe estabelecer que, conforme a Constituição Federal preconiza em seu
art. 30, I compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como o 
adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento 
e da ocupação do solo urbano.
Em que pese o art. 22, IV da Carta Magna estabeleça a competência da União para 
legislar sobre telecomunicações e energia, o presente projeto não pretende alterar as regras do 
contrato de concessão, tampouco versa sobre este assunto. A proposição em comento versa 
sobre a poluição visual, ordenamento territorial e sobre desenvolvimento urbano, nada 
interferindo em regras de telecomunicações e energia.
Cena comum em Porto Velho e em várias cidades brasileiras, muitos postes de energia 
elétrica carregam um excedente de fios de telecomunicação “telefonia, internet, TV a cabo e 
outros. E o que é pior, muitos ficam pendurados ou arrastando pelas calçadas. Além de causar 
um prejuízo estético ao paisagismo urbano, este problema da modernidade pode gerar risco 
às pessoas que passam próximas destes postes sobrecarregados de fiação excedente. Não, 
necessariamente, de tomar um choque, já que normalmente este tipo de fio não é condutor de 
energia e são encapados. A hipótese, no entanto, não é de todo descartada. Mas, há outros 
riscos envolvidos como, por exemplo, de uma pessoa machucar os olhos ou outra parte do 
corpo com o fio pendurado. Ou, também, levar um tropeço no fio que está no chão e cair. 
O Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação 
aéreas excedentes e sem uso, instalados por empresas prestadoras de serviços de telefonia, 
televisão a cabo e internet ou empresas prestadoras de serviço terceirizadas que atuam de 
forma similar.
e-DOC 5BAF2A1D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5BAF2A1D
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O presente Projeto tem por objetivo autorizar as concessionárias de energia elétrica 
notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis 
presos aos postes, a fim de coibir o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico. 
Assim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres vereadores 
no sentido de aprovarmos esta importante matéria.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
projeto de lei.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADO￾VEREADOR
e-DOC 5BAF2A1D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5BAF2A1D
e-DOC 5BAF2A1D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5BAF2A1D
Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 21/01/2026, 10:54:15

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