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PROJETO DE LEI Nº. __________________DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que
lhe confere IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização das concessionárias de energia elétrica
notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis
presos aos postes.
Art. 2º. As concessionárias de energia elétrica ficam autorizadas a notificar as
empresas de telefonia, internet e TV a cabo para que estas realizem o alinhamento e a retirada
das fiações e equipamentos não utilizados e instalados nos postes de sustentação da rede de
energia e de iluminação pública.
Art. 3º. O prazo para a notificação prevista no Artigo anterior é de 15 (quinze) dias
úteis, a partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados na rede
de energia e de iluminação pública.
Art. 4º. As empresas de telefonia, internet e TV a cabo terão o prazo determinado pelo
poder executivo, para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não
“Dispõe sobre a autorização das concessionárias
de energia elétrica notificar as empresas de
telefonia, internet, e TV a cabo para a remoção
dos fios inservíveis nos postes e dá outros
providências"
e-DOC 5BAF2A1D
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5018/2026
27/01/2026
10h:30m
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utilizados e instalados na rede de energia e de iluminação pública, contados a partir da
notificação recebida da concessionária de energia elétrica.
Art. 5º. Casa haja o descumprimento do prazo previsto no art. 4º, as concessionárias
de energia elétrica devem informar ao órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 6º. As infrações aos arts. 3º e 4º sujeitam os infratores sanções administrativas
estabelecidas de acordo com critérios determinados pelo Poder Executivo.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADOVEREADOR
e-DOC 5BAF2A1D
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cabe estabelecer que, conforme a Constituição Federal preconiza em seu
art. 30, I compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como o
adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano.
Em que pese o art. 22, IV da Carta Magna estabeleça a competência da União para
legislar sobre telecomunicações e energia, o presente projeto não pretende alterar as regras do
contrato de concessão, tampouco versa sobre este assunto. A proposição em comento versa
sobre a poluição visual, ordenamento territorial e sobre desenvolvimento urbano, nada
interferindo em regras de telecomunicações e energia.
Cena comum em Porto Velho e em várias cidades brasileiras, muitos postes de energia
elétrica carregam um excedente de fios de telecomunicação “telefonia, internet, TV a cabo e
outros. E o que é pior, muitos ficam pendurados ou arrastando pelas calçadas. Além de causar
um prejuízo estético ao paisagismo urbano, este problema da modernidade pode gerar risco
às pessoas que passam próximas destes postes sobrecarregados de fiação excedente. Não,
necessariamente, de tomar um choque, já que normalmente este tipo de fio não é condutor de
energia e são encapados. A hipótese, no entanto, não é de todo descartada. Mas, há outros
riscos envolvidos como, por exemplo, de uma pessoa machucar os olhos ou outra parte do
corpo com o fio pendurado. Ou, também, levar um tropeço no fio que está no chão e cair.
O Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação
aéreas excedentes e sem uso, instalados por empresas prestadoras de serviços de telefonia,
televisão a cabo e internet ou empresas prestadoras de serviço terceirizadas que atuam de
forma similar.
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O presente Projeto tem por objetivo autorizar as concessionárias de energia elétrica
notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis
presos aos postes, a fim de coibir o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico.
Assim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres vereadores
no sentido de aprovarmos esta importante matéria.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto de lei.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADOVEREADOR
e-DOC 5BAF2A1D
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Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 21/01/2026, 10:54:15