1
PROJETO DE LEI Nº. __________________DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições
que lhe confere IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei dá cumprimento ao mandamento constitucional e artigo 2° do
Decreto Federal n° 3.551 de 04 de agosto de 2000, de proteção do patrimônio cultural
constante na Lei Orgânica Municipal, bem como das normas federais e estaduais
pertinentes.
Art. 2º. Fica reconhecido como Patrimônio Histórico, Cultural de natureza
Imaterial do Município de Porto Velho o evento “Uma Noite no Sertão”, pelo seu
reconhecido valor histórico e cultural.
Art. 3º. Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas,
representações, expressões, conhecimentos e técnicas junto com os instrumentos, objetos,
artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em
Reconhecer como Patrimônio Histórico e
Cultural de natureza Imaterial do Município de
Porto Velho “Uma Noite do Sertão”, bem como
incluir no Calendário Municipal e dá outras
providências.
e-DOC DCB4EFDD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DCB4EFDD
5019/2026
27/01/2026
11h:00m
2
alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.
Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é
constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua
interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e
continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à
criatividade humana.
Art. 4º. Fica incluída no Calendário Oficial de Atividades do Município de Porto
Velho “Uma Noite do Sertão”, a ser comemorado, anualmente, na segunda semana em
maio.
Parágrafo único. A atividade de que trata esta lei em caso de inviabilidade de
aplicação do "caput" deste artigo poderá ser realizado em qualquer outra data do mês de
maio.
Art.5º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art.6º. O evento de que trata esta Lei tem por objetivo de fomentar os eventos
culturais na cidade, além de contribuir para desenvolvimento da cidade, conforme dispõe
a Lei Completar n° 741, de 19 de Dezembro de 2018 e Decreto n° 15.931, de 13 de junho
de 2019.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras,
diversas ações como:
I – promover atividades de divulgação dos expoentes culturais da cidade;
II – realizar ações culturais;
e-DOC DCB4EFDD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DCB4EFDD
3
III – incentivar o fomento da cultura local;
IV– articular as entidades vinculadas aos setores da cultura para o
desenvolvimento e consecução dos demais objetivos.
Art.7°. O Poder Executivo Municipal poderá realizar promoções culturais para a
divulgação do evento, inclusive, por meio de parcerias.
Art.8°. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADOVEREADOR
e-DOC DCB4EFDD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DCB4EFDD
4
JUSTIFICATIVA
A festividade acontece na última semana do mês de maio e reuni muita cultura,
apresentações artísticas, e animação para todas as idades.
Organizado por um time de apaixonado pelas festas juninas, o evento é destaque
da temporada, valorizando a tradição e o espírito das celebrações de São João. Uma noite
no sertão, já está em sua 11ª edição, sendo mais esperado do Estado de Rondônia pelo
público de quadrilheiros e população em geral.
Criado em 2012, na cidade de Porto Velho-RO, pela associação Folclórica cultural
e desportiva Girassol das três Marias, conhecida popularmente como Junina Girassol, o
evento tem a finalidade de promover a cultura no município, de forma gratuita,
vislumbrando premiar o melhor casal de Lampião e Maria Bonita, e seu cangaço Junino
dos grupos folclóricos do Estado de Rondônia, com premiação em dinheiro e troféu.
Nesse seguimento, as apresentações exaltava os amantes da cultura de dança de
quadrilha, tendo participação maciça dos quadrilheiros juninos do Estado de Rondônia,
Acre e Amazonas, tornando-se o maior evento da categoria no Brasil.
No ano de 2023, o evento ganhou grande proporção, levando um público de 5 mil
pessoas no concurso de Lampião e Maria bonita e seu cangaço, apresentações culturais e
show nacional.
É preciso valorizar o fazer/saber e, mais que isso, o saber sobre os fazeres
culturais, algo que crie um sentimento de pertencimento e sociabilidades que promovam
o diálogo em todo o país. A festa não pode ser reduzidas a simples espetáculos ou a
megaeventos, devemos compreendê-la como um cenário do conhecimento e do
reconhecimento da diversidade, não apenas da informação e do desconhecimento.
e-DOC DCB4EFDD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DCB4EFDD
5
Desse modo, entendemos que a cultura tradicional e popular não basta ser vista,
ela terá que ser reconhecida nas suas diversas dimensões simbólica, sociocultural, política
e econômica.
Certo de contar mais uma vez com esta casa legislativa e baseado no conteúdo
apresentado, submeto à apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de Lei acima citado.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADOVEREADOR
e-DOC DCB4EFDD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DCB4EFDD
e-DOC DCB4EFDD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DCB4EFDD
Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 21/01/2026, 12:35:30