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PROJETO DE LEI Nº. __________________DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que
lhe confere IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial de Atividades do Município de Porto Velho
o Arraial da vila TUPI, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de julho.
Parágrafo único. A atividade de que trata esta lei em caso de inviabilidade de
aplicação do "caput" deste artigo poderá ser realizado em qualquer outra data do mês de julho.
Art.2º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art.3º. O evento de que trata esta Lei tem por objetivo de fomentar os eventos culturais
na cidade, além de contribuir para desenvolvimento da cidade, conforme dispõe a Lei
Completar n° 741, de 19 de Dezembro de 2018 e Decreto n° 15.931, de 13 de junho de 2019.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas
ações como:
I – promover atividades de divulgação dos expoentes culturais da cidade;
II – realizar ações culturais;
III – incentivar o fomento da cultura local;
Inclui no Calendário Oficial do
Município o Arraial da vila TUPI, no
âmbito do Município de Porto Velho e
outras providências.
e-DOC A07A5B13
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A07A5B13
5020/2026
11h:19m
27/01/2026
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IV– articular as entidades vinculadas aos setores da cultura para o desenvolvimento e
consecução dos demais objetivos.
Art.4°. O Poder Executivo Municipal poderá realizar promoções culturais para a
divulgação deste arraial, inclusive, por meio de parcerias.
Art.5°. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADOVEREADOR
e-DOC A07A5B13
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto inclui no calendário oficial de eventos do município o Arraial da tupi, a ser
comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de julho.
A Lei nº 14.555, de 2023, reconhece oficialmente as Festas Juninas como manifestação da
cultura nacional, ressaltando sua importância na valorização do patrimônio cultural popular
do Brasil. A festividade é repleta de tradições, com a presença de danças, músicas e pratos
típicos que variam de região para região, enriquecendo ainda mais o cenário cultural do país.
Além disso, a Constituição Federal, mais especificamente no seu art. 215, dispõe que o Estado
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional,
e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
No mesmo seguimento, a Constituição do Estado de Rondônia, destaca a importância da
cultura e do patrimônio histórico e cultural na formação da identidade do estado. O artigo 120,
por exemplo, menciona a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, como parte dos direitos sociais e individuais.
Vale salientar que, o arraiá da tupi foi realizado na primeira semana de julho. Porto Velho
respira tradição, cultura e alegria com a realização do Arraial, sendo um sucesso. O arraial
fortalece tradições juninas, promove a convivência saudável entre famílias, gera renda para
comerciantes e ambulantes locais e ainda impulsiona o turismo na capital.
As Festas Juninas fortalecem os laços comunitários ao reunir pessoas de diferentes origens
para compartilhar sabores e costumes. Para preservar essa rica herança cultural, é fundamental
valorizar as tradições regionais e documentar as práticas festivas, garantindo que as futuras
gerações possam continuar desfrutando e aprendendo com essa festividade tão importante da
cultura brasileira.
Por tanto, é necessário entender que um bem como patrimônio cultural, é de extrema
importância, quando os próprios identificados com aquela manifestação ou estrutura física
façam questão de sempre estarem se envolvendo com aquilo que as pertence, com as que se
identificam e fazem disso um patrimônio.
Certo de contar mais uma vez com esta casa legislativa e baseado no conteúdo apresentado,
submeto à apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de Lei acima citado.
e-DOC A07A5B13
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Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADOVEREADOR
e-DOC A07A5B13
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Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 21/01/2026, 09:59:07