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materia nº 5020/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5020 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o Arraial da vila TUPI, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.
native_id37147

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer
2026-04-15 Aguardando designação de relator — Ao gabinete do vereador para designação de relator
2026-04-13 Matéria com parecer favorável da CCJR — A Gerência das comissões para as providências regimentais
2026-04-13 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao Gabinete do Vereador Edmilson Dourado, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 5020/2026.
2026-03-24 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 49/2026
2026-03-23 Matéria com parecer da comissão — Ao gabienete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 49/2026.
2026-03-19 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer n. 49/2026.
2026-03-18 Matéria com relatório da comissão — À comissão de constituição, justiça e redação, após relatório favorável com emendas, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2026-02-12 Aguardando manifestação do relator — Ao vereador Dr. Breno Mendes, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2026-02-05 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-04 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-01-27 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. __________________DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que 
lhe confere IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial de Atividades do Município de Porto Velho
o Arraial da vila TUPI, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de julho.
Parágrafo único. A atividade de que trata esta lei em caso de inviabilidade de 
aplicação do "caput" deste artigo poderá ser realizado em qualquer outra data do mês de julho.
Art.2º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
Art.3º. O evento de que trata esta Lei tem por objetivo de fomentar os eventos culturais
na cidade, além de contribuir para desenvolvimento da cidade, conforme dispõe a Lei 
Completar n° 741, de 19 de Dezembro de 2018 e Decreto n° 15.931, de 13 de junho de 2019.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas 
ações como: 
I – promover atividades de divulgação dos expoentes culturais da cidade; 
II – realizar ações culturais; 
III – incentivar o fomento da cultura local; 
Inclui no Calendário Oficial do 
Município o Arraial da vila TUPI, no 
âmbito do Município de Porto Velho e 
outras providências.
e-DOC A07A5B13
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A07A5B13
5020/2026
11h:19m
27/01/2026
2
IV– articular as entidades vinculadas aos setores da cultura para o desenvolvimento e 
consecução dos demais objetivos.
Art.4°. O Poder Executivo Municipal poderá realizar promoções culturais para a 
divulgação deste arraial, inclusive, por meio de parcerias. 
Art.5°. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADO￾VEREADOR
e-DOC A07A5B13
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A07A5B13
3
JUSTIFICATIVA
O presente projeto inclui no calendário oficial de eventos do município o Arraial da tupi, a ser 
comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de julho. 
A Lei nº 14.555, de 2023, reconhece oficialmente as Festas Juninas como manifestação da 
cultura nacional, ressaltando sua importância na valorização do patrimônio cultural popular 
do Brasil. A festividade é repleta de tradições, com a presença de danças, músicas e pratos 
típicos que variam de região para região, enriquecendo ainda mais o cenário cultural do país.
Além disso, a Constituição Federal, mais especificamente no seu art. 215, dispõe que o Estado 
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, 
e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
No mesmo seguimento, a Constituição do Estado de Rondônia, destaca a importância da 
cultura e do patrimônio histórico e cultural na formação da identidade do estado. O artigo 120, 
por exemplo, menciona a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, como parte dos direitos sociais e individuais.
Vale salientar que, o arraiá da tupi foi realizado na primeira semana de julho. Porto Velho 
respira tradição, cultura e alegria com a realização do Arraial, sendo um sucesso. O arraial 
fortalece tradições juninas, promove a convivência saudável entre famílias, gera renda para 
comerciantes e ambulantes locais e ainda impulsiona o turismo na capital.
As Festas Juninas fortalecem os laços comunitários ao reunir pessoas de diferentes origens 
para compartilhar sabores e costumes. Para preservar essa rica herança cultural, é fundamental 
valorizar as tradições regionais e documentar as práticas festivas, garantindo que as futuras 
gerações possam continuar desfrutando e aprendendo com essa festividade tão importante da 
cultura brasileira.
Por tanto, é necessário entender que um bem como patrimônio cultural, é de extrema 
importância, quando os próprios identificados com aquela manifestação ou estrutura física 
façam questão de sempre estarem se envolvendo com aquilo que as pertence, com as que se 
identificam e fazem disso um patrimônio.
Certo de contar mais uma vez com esta casa legislativa e baseado no conteúdo apresentado, 
submeto à apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de Lei acima citado.
e-DOC A07A5B13
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A07A5B13
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Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 21 de janeiro de 2026.
EDIMILSON DOURADO￾VEREADOR
e-DOC A07A5B13
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A07A5B13
e-DOC A07A5B13
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A07A5B13
Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 21/01/2026, 09:59:07

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