| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 130007 / 2026 |
| Date | 2026-01-28 |
| Ementa | EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO VELHO - EMDUR. "Solicita a IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA no espaço localizado na Rua Algodoeiro e a Rua Abacateiro, ao lado do 9º Batalhão da Polícia Militar de Rondônia, nº 5440, Bairro Cohab. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 7/CMPV – 2025 O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, Senhor BRUNO OLIVEIRA DE HOLANDA, solicitando a seguinte providência: ● IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA no espaço localizado na Rua Algodoeiro e a Rua Abacateiro, ao lado do 9º Batalhão da Polícia Militar de Rondônia, nº 5440, Bairro Cohab. JUSTIFICATIVA A presente solicitação se justifica pela necessidade de criação de um espaço adequado de lazer, convivência e prática de atividades recreativas para os moradores da localidade, pois o espaço atualmente está sendo usado para o uso de drogas e depósito de lixo. O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, especialmente: Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: X - legislar sobre assuntos de interesse local; Bem como: Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei) Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população, atendendo ao peculiar interesse municipal. Sala de sessões, 28/01/2026. NILTON SOUZA Vereador “Gente que gosta de gente.” Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com e-DOC 9390C4D8 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9390C4D8 e-DOC 9390C4D8 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9390C4D8 Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 28/01/2026, 10:14:33