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materia nº 130007/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130007 / 2026
Date 2026-01-28
EmentaEMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO VELHO - EMDUR. "Solicita a IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA no espaço localizado na Rua Algodoeiro e a Rua Abacateiro, ao lado do 9º Batalhão da Polícia Militar de Rondônia, nº 5440, Bairro Cohab. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 7/CMPV – 2025
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, Senhor BRUNO OLIVEIRA
DE HOLANDA, solicitando a seguinte providência:
● IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA no espaço localizado na Rua Algodoeiro e a Rua
Abacateiro, ao lado do 9º Batalhão da Polícia Militar de Rondônia, nº 5440, Bairro Cohab.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica pela necessidade de criação de um espaço adequado de lazer,
convivência e prática de atividades recreativas para os moradores da localidade, pois o espaço atualmente
está sendo usado para o uso de drogas e depósito de lixo.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - legislar sobre assuntos de interesse local;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 28/01/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 9390C4D8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9390C4D8
e-DOC 9390C4D8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9390C4D8
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 28/01/2026, 10:14:33

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