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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVBM/CMPV/2026
Institui a Política Municipal de Proteção
e Reconhecimento de Cães e Gatos
Comunitários no Município de Porto
Velho, estabelece diretrizes para sua
proteção, cuidado e bem-estar, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, conforme
disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Animal
Comunitário no Município de Porto Velho, aplicável aos cães e gatos que vivem em espaços
públicos ou coletivos, sob os cuidados diretos ou indiretos da comunidade local.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se animal comunitário o cão ou gato que estabelece
com a comunidade do entorno uma relação de interdependência e cuidado coletivo, sendo
alimentado, protegido e monitorado por um ou mais moradores, comerciantes ou
frequentadores do local, sem que haja posse individual exclusiva.
Parágrafo único. Considera-se mantenedora a pessoa física ou jurídica, ou grupo de pessoas,
que, de forma voluntária e contínua, presta cuidados ao animal comunitário, incluindo
alimentação, abrigo, assistência veterinária e demais ações necessárias ao bem-estar do
animal.
Art. 3º O Poder Público Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, deverá:
I - reconhecer e proteger os animais comunitários como parte integrante do ambiente urbano;
II - promover o cadastramento, a identificação por microchip e a identificação visual dos
animais comunitários;
III - garantir a esterilização e a vacinação antirrábica dos animais comunitários;
IV - desenvolver ações de educação e sensibilização da população sobre a guarda
responsável, o bem-estar animal e a importância do cuidado coletivo.
Art. 4º O cadastro dos animais comunitários será realizado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, em sistema próprio, devendo conter, no
mínimo:
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5025/2026
29/01/2026
10h:04m
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I - nome ou identificação do animal;
II - local de permanência habitual;
III - identificação dos mantenedores responsáveis;
IV - número do microchip;
V - histórico de vacinação e esterilização.
Art. 5º É expressamente proibido:
I - remover, capturar ou realocar animal comunitário cadastrado sem justificativa técnica
fundamentada em laudo veterinário ou sanitário;
II - praticar maus-tratos, agressões ou qualquer forma de violência contra animais
comunitários;
III - impedir ou dificultar que mantenedores prestem cuidados aos animais comunitários.
Art. 6º Para que um animal seja reconhecido como comunitário, deverá atender
cumulativamente aos seguintes critérios:
I - não apresentar comportamento agressivo ou que represente risco à saúde e à segurança
pública;
II - ser receptivo ao contato humano e à convivência comunitária;
III - estar esterilizado;
IV - estar vacinado contra a raiva e outras zoonoses, conforme protocolo da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA;
V - possuir ao menos um mantenedor identificado e cadastrado.
Art. 7º Fica autorizada a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais
comunitários em áreas públicas, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA e observadas as normas de acessibilidade,
limpeza e ordenamento urbano.
Parágrafo único. Os abrigos, comedouros e bebedouros deverão conter identificação visível
indicando tratar-se de estrutura destinada a animal comunitário, com informações sobre os
mantenedores responsáveis.
Art. 8º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMA, prestará apoio aos mantenedores de animais
comunitários, conforme previsto na Lei Complementar nº 825, de 05 de outubro de 2020, com
as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 967, de 15 de dezembro de 2023,
podendo incluir:
I - fornecimento de ração e suplementos alimentares;
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II - serviços de castração e microchipagem;
III - assistência veterinária básica;
IV - orientação técnica sobre manejo e cuidados com os animais.
Art. 9º Compete ao Poder Público Municipal:
I - à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA: o
cadastramento, a identificação, o monitoramento dos animais comunitários e o
desenvolvimento de ações educativas;
II - à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA: a vacinação antirrábica e o controle de
zoonoses.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias e convênios com
entidades de proteção animal, organizações não governamentais, clínicas veterinárias,
universidades e demais instituições para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 10 O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514,
de 22 de julho de 2008, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua
adequada execução.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.878, de 08 de novembro de 2021.
Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir a Política Municipal de Proteção e
Reconhecimento do Animal Comunitário no Município de Porto Velho, revogando a Lei
Municipal nº 2.878, de 08 de novembro de 2021, e incorporando avanços legislativos
recentes, em especial os dispositivos da Lei Complementar nº 967, de 15 de dezembro de
2023, que alterou a Lei Complementar nº 825/2020.
1. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
A Lei Municipal nº 2.878/2021, de autoria da então Vereadora Márcia Socorrista, representou
um marco importante ao reconhecer a figura do animal comunitário em Porto Velho. Contudo,
a evolução do ordenamento jurídico municipal, especialmente com a promulgação da Lei
Complementar nº 967/2023, que ampliou as definições, reconheceu expressamente os
animais comunitários e flexibilizou procedimentos de proteção animal, tornou necessária a
atualização e o aperfeiçoamento da legislação vigente.
A LC nº 967/2023 acrescentou 22 definições técnicas à LC nº 825/2020, incluindo conceitos
de “animais comunitários”, “protetor de animais”, “abandono”, “maus-tratos”, “posse
responsável” e “tutor”, além de reconhecer expressamente a Lei nº 2.878/2021 como exceção
à proibição de permanência de animais sem controle em vias públicas (Art. 13 da LC
825/2020, com redação dada pela LC 967/2023).
2. INTEGRAÇÃO DE MELHORES PRÁTICAS LEGISLATIVAS
A presente proposição integra os elementos mais robustos da legislação estadual de Santa
Catarina (que serviu de inspiração para aperfeiçoamento normativo) com as especificidades e
necessidades locais de Porto Velho, preservando conquistas da Lei nº 2.878/2021, tais como:
• A definição de “mantenedor” como agente central da proteção comunitária;
• As competências da SEMA (cadastro, educação, monitoramento) e da
SEMUSA (vacinação antirrábica);
• O apoio aos mantenedores com fornecimento de ração, castração,
microchipagem e assistência veterinária;
• A autorização para instalação de abrigos, comedouros e bebedouros em
áreas públicas.
Ao mesmo tempo, incorpora avanços significativos:
• Microchipagem obrigatória para identificação permanente e rastreabilidade;
• Proibições expressas de remoção sem justificativa técnica e de maus-tratos;
• Critérios objetivos para reconhecimento do animal comunitário (não
agressivo, esterilizado, vacinado, com mantenedor identificado);
• Formalização de parcerias institucionais com entidades de proteção animal,
ONGs, clínicas veterinárias e universidades.
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3. SAÚDE PÚBLICA E PRINCÍPIO DA SAÚDE ÚNICA (ONE HEALTH)
A gestão adequada dos animais comunitários é essencial para a saúde pública. A esterilização
e a vacinação antirrábica previstas nesta Lei contribuem diretamente para:
• Controle populacional de cães e gatos em situação de rua;
• Prevenção de zoonoses, especialmente a raiva;
• Redução de agravos à saúde humana e animal;
• Promoção da convivência harmoniosa entre humanos e animais no ambiente
urbano.
O conceito de Saúde Única (One Health), reconhecido pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) e pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), preconiza a interdependência
entre saúde humana, animal e ambiental. A presente Lei materializa esse princípio ao integrar
ações de proteção animal, saúde pública e educação ambiental.
4. FUNDAMENTOS ÉTICOS E LEGAIS
A proteção aos animais comunitários encontra amparo em sólida base constitucional e legal:
• Constituição Federal de 1988 (Art. 225, § 1º, VII): vedação de práticas que
submetam os animais a crueldade;
• Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): tipificação de maustratos;
• Lei Federal nº 13.426/2017: diretrizes para políticas públicas de controle
populacional de cães e gatos;
• Decreto Federal nº 12.439/2025: institui o Programa Nacional de Proteção e
Defesa de Animais Domésticos;
• Resolução CFMV nº 1.000/2012: conceito de guarda responsável e bem-estar
animal;
• Lei Complementar Municipal nº 825/2020, com alterações da LC nº 967/2023:
políticas municipais de bem-estar animal.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em diversos julgados, a senciência
animal e a necessidade de proteção jurídica aos animais como seres dotados de sensibilidade
e dignidade própria.
5. BENEFÍCIOS SOCIAIS E COMUNITÁRIOS
A institucionalização da figura do animal comunitário promove:
• Responsabilidade compartilhada: a comunidade assume coletivamente o
cuidado com os animais;
• Redução do abandono: ao reconhecer e apoiar os mantenedores, incentivase a guarda responsável;
• Educação e sensibilização: ações educativas promovem mudança cultural em
relação aos animais;
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• Fortalecimento de vínculos comunitários: o cuidado coletivo fortalece laços
sociais e o senso de pertencimento;
• Bem-estar animal: garante condições dignas de vida aos animais em situação
de vulnerabilidade.
6. CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 967/2023
A presente proposição está em plena consonância com a Lei Complementar nº 967, de 15 de
dezembro de 2023, que alterou a Lei Complementar nº 825/2020 e reconheceu
expressamente a figura dos animais comunitários, conforme estabelecido na Lei nº
2.878/2021.
O Art. 13 da LC 825/2020, com redação dada pela LC 967/2023, estabelece:
“É vedada a permanência de animais sem controle nas vias e logradouros públicos ou locais
de livre acesso ao público, salvo se identificados como animais comunitários, conforme
preceitua a Lei nº 2.878, de 08 de novembro de 2021.”
A presente Lei aperfeiçoa esse reconhecimento, estabelecendo critérios objetivos,
responsabilidades claras e mecanismos de apoio aos mantenedores, em harmonia com o
sistema normativo municipal vigente.
CONCLUSÃO
A aprovação desta Lei representa um avanço significativo na proteção animal, na saúde
pública e na construção de uma sociedade mais justa, solidária e responsável. Ao revogar a
Lei nº 2.878/2021 e instituir uma Política Municipal atualizada, preservamos as conquistas
anteriores e incorporamos as melhores práticas legislativas, em conformidade com a evolução
normativa municipal e os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à fauna.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante proposição.
Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026.
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Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 28/01/2026, 13:34:19