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materia nº 5027/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5027 / 2026
Date 2026-01-29
Ementa‘’DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Aguardando manifestação do relator — O vereador Breno Mendes, após a designação de relator de flls.15, para elaboração de relatório no prazo de sete dias ùteis, conforme artigo 106 & 3º, do Regimento Interno
2026-03-31 Aguardando designação de relator — Ao gabinete do vereador para designação de relator do projeto de lei 5027/2026
2026-03-27 Matéria com parecer favorável da CCJR — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2026-03-17 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 25/2026.
2026-03-10 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 25/2026.
2026-03-06 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 25/2026.
2026-03-06 Matéria com relatório da comissão — À comissão permanente de constiutição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2026-02-05 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-03 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-01-29 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
‘’DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE 
MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS 
DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica assegurada às crianças e aos adolescentes vítimas de violência a prioridade 
de matrícula e de transferência para unidade escolar da rede pública ou privada de ensino 
situada no Município de Porto Velho, quando necessária à preservação de sua integridade física, 
psicológica e mental.
Parágrafo único. Consideram-se vítimas de violência, para os fins desta Lei, as crianças e 
os adolescentes submetidos às formas de violência previstas no art. 4º da Lei Federal nº 13.431, 
de 4 de abril de 2017, sem prejuízo de outras condutas tipificadas como ilícitas ou criminosas.
e-DOC 15D9AC48
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 15D9AC48
5027/2026
29/01/2026
10h:34m
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
Art. 2º É obrigatório o resguardo do sigilo e da segurança das informações pessoais da 
criança ou do adolescente vítima de violência, especialmente aquelas relacionadas à sua 
condição de vítima, vedada qualquer forma de divulgação indevida.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de 
outras sanções previstas na legislação vigente, às seguintes penalidades administrativas, quando 
se tratar de estabelecimento de ensino da rede privada:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de 
reincidência, atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
apurado pelo IBGE.
§ 1º A autoridade administrativa competente poderá majorar a multa em até cinco vezes, quando 
verificada a capacidade econômica do infrator e a ineficácia da penalidade aplicada.
§ 2º Em todos os procedimentos administrativos decorrentes da aplicação desta Lei serão 
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º A execução desta Lei poderá ser realizada em parceria com órgãos públicos e 
entidades privadas, observadas as dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data
de sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e-DOC 15D9AC48
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 15D9AC48
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar prioridade de matrícula e de 
transferência escolar às crianças e aos adolescentes vítimas de violência no âmbito do Município 
de Porto Velho, como medida de proteção integral e de garantia do direito fundamental à 
educação, conforme previsto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, bem como no Estatuto 
da Criança e do Adolescente.
A iniciativa decorre da necessidade de oferecer resposta imediata e eficaz a uma demanda 
social sensível e urgente, considerando que a permanência da vítima em determinado ambiente 
escolar pode representar risco à sua integridade física, psicológica ou emocional, ou ainda 
dificultar seu processo de recuperação e desenvolvimento saudável.
A educação exerce papel essencial na reconstrução da vida de crianças e adolescentes que 
sofreram algum tipo de violência, funcionando como instrumento de acolhimento, proteção 
social e fortalecimento emocional. Garantir a prioridade de matrícula e de transferência escolar 
significa assegurar um ambiente mais seguro e favorável ao aprendizado, contribuindo para a 
superação dos traumas vivenciados e para a continuidade do processo educacional sem 
prejuízos irreversíveis.
Além disso, a proposição está alinhada às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 
13.431, de 4 de abril de 2017, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do 
adolescente vítima ou testemunha de violência, reforçando a necessidade de atuação integrada 
do poder público na proteção desses indivíduos.
Ao instituir tal prioridade, o Município de Porto Velho reafirma seu compromisso com a 
proteção integral da criança e do adolescente, promovendo a igualdade de oportunidades, o 
respeito à dignidade humana e o desenvolvimento pleno desses jovens. Trata-se de medida que 
e-DOC 15D9AC48
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 15D9AC48
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
fortalece o tecido social, contribui para a prevenção de novas violações de direitos e promove o 
bem-estar coletivo.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância social, jurídica e humana da presente 
proposição, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para a sua aprovação.
Câmara Municipal, 14 de janeiro de 2026.
____________________________________________
VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO / UNIÃO BRASIL
e-DOC 15D9AC48
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 15D9AC48
e-DOC 15D9AC48
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 15D9AC48
Assinado por José I. Macario Barros (dr. Macario) - Vereador - Em: 27/01/2026, 10:10:42

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