CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
‘’DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica assegurada às crianças e aos adolescentes vítimas de violência a prioridade
de matrícula e de transferência para unidade escolar da rede pública ou privada de ensino
situada no Município de Porto Velho, quando necessária à preservação de sua integridade física,
psicológica e mental.
Parágrafo único. Consideram-se vítimas de violência, para os fins desta Lei, as crianças e
os adolescentes submetidos às formas de violência previstas no art. 4º da Lei Federal nº 13.431,
de 4 de abril de 2017, sem prejuízo de outras condutas tipificadas como ilícitas ou criminosas.
e-DOC 15D9AC48
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5027/2026
29/01/2026
10h:34m
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Art. 2º É obrigatório o resguardo do sigilo e da segurança das informações pessoais da
criança ou do adolescente vítima de violência, especialmente aquelas relacionadas à sua
condição de vítima, vedada qualquer forma de divulgação indevida.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de
outras sanções previstas na legislação vigente, às seguintes penalidades administrativas, quando
se tratar de estabelecimento de ensino da rede privada:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de
reincidência, atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
apurado pelo IBGE.
§ 1º A autoridade administrativa competente poderá majorar a multa em até cinco vezes, quando
verificada a capacidade econômica do infrator e a ineficácia da penalidade aplicada.
§ 2º Em todos os procedimentos administrativos decorrentes da aplicação desta Lei serão
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º A execução desta Lei poderá ser realizada em parceria com órgãos públicos e
entidades privadas, observadas as dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e-DOC 15D9AC48
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar prioridade de matrícula e de
transferência escolar às crianças e aos adolescentes vítimas de violência no âmbito do Município
de Porto Velho, como medida de proteção integral e de garantia do direito fundamental à
educação, conforme previsto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, bem como no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
A iniciativa decorre da necessidade de oferecer resposta imediata e eficaz a uma demanda
social sensível e urgente, considerando que a permanência da vítima em determinado ambiente
escolar pode representar risco à sua integridade física, psicológica ou emocional, ou ainda
dificultar seu processo de recuperação e desenvolvimento saudável.
A educação exerce papel essencial na reconstrução da vida de crianças e adolescentes que
sofreram algum tipo de violência, funcionando como instrumento de acolhimento, proteção
social e fortalecimento emocional. Garantir a prioridade de matrícula e de transferência escolar
significa assegurar um ambiente mais seguro e favorável ao aprendizado, contribuindo para a
superação dos traumas vivenciados e para a continuidade do processo educacional sem
prejuízos irreversíveis.
Além disso, a proposição está alinhada às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº
13.431, de 4 de abril de 2017, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência, reforçando a necessidade de atuação integrada
do poder público na proteção desses indivíduos.
Ao instituir tal prioridade, o Município de Porto Velho reafirma seu compromisso com a
proteção integral da criança e do adolescente, promovendo a igualdade de oportunidades, o
respeito à dignidade humana e o desenvolvimento pleno desses jovens. Trata-se de medida que
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fortalece o tecido social, contribui para a prevenção de novas violações de direitos e promove o
bem-estar coletivo.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância social, jurídica e humana da presente
proposição, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para a sua aprovação.
Câmara Municipal, 14 de janeiro de 2026.
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VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO / UNIÃO BRASIL
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Assinado por José I. Macario Barros (dr. Macario) - Vereador - Em: 27/01/2026, 10:10:42