Pag. PAGE \*
MERGEFORMAT1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVBM/CMPV/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir
sinalização informativa, preventiva e
educativa em áreas sujeitas a
alagamentos no Município de Porto
Velho, visando à segurança viária, à
prevenção de acidentes e à proteção da
população.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do Município
de Porto Velho, sinalização informativa, preventiva e educativa em vias públicas,
logradouros e áreas urbanas ou rurais sujeitas a alagamentos periódicos ou eventuais,
com a finalidade de reduzir riscos à segurança da população.
Art. 2º A sinalização prevista nesta Lei tem como objetivos:
I – alertar previamente sobre a existência de pontos críticos de alagamento;
II – prevenir acidentes de trânsito e incidentes com pedestres;
III – orientar a população quanto aos riscos associados a chuvas intensas;
IV – promover a segurança viária e a preservação da vida;
V – contribuir para a redução de danos materiais e humanos decorrentes de
alagamentos.
VI - permitir a instalação de dispositivos de contenção viária, tais como defensas
metálicas (guardrail) ou barreiras de proteção, quando tecnicamente recomendado para
a segurança dos usuários.
Art. 3º A sinalização deverá atender, de forma clara e acessível, aos seguintes públicos:
I – motoristas de veículos automotores;
II – motociclistas;
III – ciclistas;
IV – pedestres;
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
5028/2026
29/01/2026
11h:36m
Pag. PAGE \*
MERGEFORMAT1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
V – moradores das áreas afetadas;
VI – usuários em geral das vias públicas.
Art. 4º A sinalização, quando implantada, deverá observar os seguintes critérios
mínimos:
I – linguagem simples, objetiva e de fácil compreensão;
II – visibilidade adequada, inclusive em períodos noturnos ou de baixa luminosidade;
III – resistência às condições climáticas locais;
IV – posicionamento que permita ampla visão do local de risco antes da aproximação
do ponto de alagamento;
V – compatibilidade com normas de trânsito, acessibilidade e segurança vigentes.
Art. 5º As placas informativas e preventivas poderão conter, entre outras, as seguintes
informações:
I – indicação de área sujeita a alagamento;
II – advertência sobre risco de acidentes;
III – orientação para redução de velocidade;
IV – alerta para desvio ou retorno, quando necessário;
V – outras mensagens educativas relacionadas à segurança viária.
Art. 6º Para fins desta Lei, consideram-se pontos críticos de alagamento aqueles locais
identificados pelo Poder Executivo como áreas recorrentes ou potenciais de acúmulo de
água, em razão de:
I – histórico de alagamentos;
II – condições topográficas;
III – sistema de drenagem insuficiente;
IV – intensidade e volume das chuvas;
V – registros técnicos ou administrativos existentes.
Art. 7º A implantação da sinalização poderá ocorrer de forma gradual, conforme critérios
de prioridade definidos pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
Pag. PAGE \*
MERGEFORMAT1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
Art. 8º O Poder Executivo poderá, sempre que entender necessário:
I – utilizar estudos técnicos existentes;
II – considerar informações da Defesa Civil e de órgãos de planejamento urbano;
III – promover ações educativas complementares de orientação à população.
Art. 9º As despesas decorrentes da eventual execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente ou futuro, desde
que haja disponibilidade financeira, respeitada a legislação orçamentária e fiscal
aplicável.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar
sua adequada execução.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 10 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
Pag. PAGE \*
MERGEFORMAT1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa tem como escopo autorizar o Poder Executivo Municipal
a instituir sinalização informativa, preventiva e educativa em áreas sujeitas a
alagamentos no Município de Porto Velho, como medida estratégica para a promoção
da segurança viária, prevenção de acidentes e proteção da vida e do patrimônio da
população.
É de conhecimento público que o Município de Porto Velho enfrenta, historicamente,
sérios problemas relacionados a alagamentos, sobretudo durante o período chuvoso
amazônico. Tais eventos causam transtornos significativos à mobilidade urbana,
colocam em risco a integridade física de pedestres e condutores e geram danos
materiais de grande monta, afetando especialmente as comunidades que residem em
áreas de maior vulnerabilidade.
Diante desse cenário recorrente e da necessidade de adoção de medidas que ampliem
a capacidade de resposta preventiva do poder público, propõe-se a autorização para
implantação de sinalização que atenda aos critérios técnicos de visibilidade, linguagem
acessível e efetiva orientação dos usuários das vias públicas, nos moldes estabelecidos
no presente Projeto de Lei.
Trata-se de proposta que se coaduna com os princípios da administração pública,
notadamente os da eficiência, moralidade e proteção ao interesse público, promovendo
políticas de prevenção que minimizam impactos, reduzem custos com reparos
emergenciais e salvaguardam a integridade da população.
A autorização legislativa ora proposta respeita os limites constitucionais de iniciativa
parlamentar, por não impor obrigação direta e imediata ao Poder Executivo, deixando a
implementação da medida condicionada à conveniência administrativa e à
disponibilidade orçamentária, conforme previsto nos dispositivos finais do projeto.
Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria,
considerando seu alcance social, caráter preventivo e relevância para a segurança
coletiva dos munícipes.
Câmara Municipal, 10 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 28/01/2026, 13:10:54