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materia nº 5028/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5028 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir sinalização informativa, preventiva e educativa em áreas sujeitas a alagamentos no Município de Porto Velho, visando à segurança viária, à prevenção de acidentes e à proteção da população
native_id37480

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Matéria com relatório da comissão — Ao Gabinete do Vereador Dr. Breno Mendes, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CPDUOP, referente à Propositura nº 5028/2026.
2026-03-24 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Zé Paroca, presidente da CPDUOP, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento Interno.
2026-03-20 Matéria com parecer da comissão — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2026-03-16 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 44/2026.
2026-03-13 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 44/2026.
2026-03-12 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 44/2026
2026-03-12 Matéria com relatório da comissão — À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2026-02-05 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-03 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-01-29 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

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MERGEFORMAT1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVBM/CMPV/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir 
sinalização informativa, preventiva e 
educativa em áreas sujeitas a 
alagamentos no Município de Porto 
Velho, visando à segurança viária, à 
prevenção de acidentes e à proteção da 
população.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, 
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do Município 
de Porto Velho, sinalização informativa, preventiva e educativa em vias públicas, 
logradouros e áreas urbanas ou rurais sujeitas a alagamentos periódicos ou eventuais, 
com a finalidade de reduzir riscos à segurança da população.
Art. 2º A sinalização prevista nesta Lei tem como objetivos:
I – alertar previamente sobre a existência de pontos críticos de alagamento;
II – prevenir acidentes de trânsito e incidentes com pedestres;
III – orientar a população quanto aos riscos associados a chuvas intensas;
IV – promover a segurança viária e a preservação da vida;
V – contribuir para a redução de danos materiais e humanos decorrentes de 
alagamentos.
VI - permitir a instalação de dispositivos de contenção viária, tais como defensas 
metálicas (guardrail) ou barreiras de proteção, quando tecnicamente recomendado para 
a segurança dos usuários.
Art. 3º A sinalização deverá atender, de forma clara e acessível, aos seguintes públicos:
I – motoristas de veículos automotores;
II – motociclistas;
III – ciclistas;
IV – pedestres;
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
5028/2026
29/01/2026
11h:36m
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MERGEFORMAT1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
V – moradores das áreas afetadas;
VI – usuários em geral das vias públicas.
Art. 4º A sinalização, quando implantada, deverá observar os seguintes critérios 
mínimos:
I – linguagem simples, objetiva e de fácil compreensão;
II – visibilidade adequada, inclusive em períodos noturnos ou de baixa luminosidade;
III – resistência às condições climáticas locais;
IV – posicionamento que permita ampla visão do local de risco antes da aproximação 
do ponto de alagamento;
V – compatibilidade com normas de trânsito, acessibilidade e segurança vigentes.
Art. 5º As placas informativas e preventivas poderão conter, entre outras, as seguintes 
informações:
I – indicação de área sujeita a alagamento;
II – advertência sobre risco de acidentes;
III – orientação para redução de velocidade;
IV – alerta para desvio ou retorno, quando necessário;
V – outras mensagens educativas relacionadas à segurança viária.
Art. 6º Para fins desta Lei, consideram-se pontos críticos de alagamento aqueles locais 
identificados pelo Poder Executivo como áreas recorrentes ou potenciais de acúmulo de 
água, em razão de:
I – histórico de alagamentos;
II – condições topográficas;
III – sistema de drenagem insuficiente;
IV – intensidade e volume das chuvas;
V – registros técnicos ou administrativos existentes.
Art. 7º A implantação da sinalização poderá ocorrer de forma gradual, conforme critérios 
de prioridade definidos pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
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MERGEFORMAT1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
Art. 8º O Poder Executivo poderá, sempre que entender necessário:
I – utilizar estudos técnicos existentes;
II – considerar informações da Defesa Civil e de órgãos de planejamento urbano;
III – promover ações educativas complementares de orientação à população.
Art. 9º As despesas decorrentes da eventual execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente ou futuro, desde 
que haja disponibilidade financeira, respeitada a legislação orçamentária e fiscal 
aplicável.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar 
sua adequada execução.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 10 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
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MERGEFORMAT1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa tem como escopo autorizar o Poder Executivo Municipal 
a instituir sinalização informativa, preventiva e educativa em áreas sujeitas a 
alagamentos no Município de Porto Velho, como medida estratégica para a promoção 
da segurança viária, prevenção de acidentes e proteção da vida e do patrimônio da 
população.
É de conhecimento público que o Município de Porto Velho enfrenta, historicamente, 
sérios problemas relacionados a alagamentos, sobretudo durante o período chuvoso 
amazônico. Tais eventos causam transtornos significativos à mobilidade urbana, 
colocam em risco a integridade física de pedestres e condutores e geram danos 
materiais de grande monta, afetando especialmente as comunidades que residem em 
áreas de maior vulnerabilidade.
Diante desse cenário recorrente e da necessidade de adoção de medidas que ampliem 
a capacidade de resposta preventiva do poder público, propõe-se a autorização para 
implantação de sinalização que atenda aos critérios técnicos de visibilidade, linguagem 
acessível e efetiva orientação dos usuários das vias públicas, nos moldes estabelecidos 
no presente Projeto de Lei.
Trata-se de proposta que se coaduna com os princípios da administração pública, 
notadamente os da eficiência, moralidade e proteção ao interesse público, promovendo 
políticas de prevenção que minimizam impactos, reduzem custos com reparos 
emergenciais e salvaguardam a integridade da população.
A autorização legislativa ora proposta respeita os limites constitucionais de iniciativa 
parlamentar, por não impor obrigação direta e imediata ao Poder Executivo, deixando a 
implementação da medida condicionada à conveniência administrativa e à 
disponibilidade orçamentária, conforme previsto nos dispositivos finais do projeto.
Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria, 
considerando seu alcance social, caráter preventivo e relevância para a segurança 
coletiva dos munícipes.
Câmara Municipal, 10 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
e-DOC 4AFC6AF0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4AFC6AF0
Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 28/01/2026, 13:10:54

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