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materia nº 5029/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5029 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaInstitui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa, após a elaboração do autografo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Organica Municipal.
2026-02-09 Aguardando elaboração do autógrafo — Proposição Aprovada em segunda votação na 2º Sessão Ordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026. A Gerência das Comissões para elaboração do autógrafo.
2026-02-02 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T13:07:57.021401-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2026-02-03T13:19:10.376183-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____________/GVBM/CMPV/2026
Institui a "Lei Orelha", que autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o
Cadastro Municipal de Infratores contra
Cães e Gatos, estabelece penalidades e
sanções para infrações contra animais,
dispõe sobre impedimentos para
nomeação em cargos públicos,
ressarcimento de despesas médicas
veterinárias, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto
Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Lei Orelha" - Lei Municipal de Responsabilização por
Infrações contra Animais no Município de Porto Velho, com o objetivo de estabelecer
penalidades, impedimentos e mecanismos de responsabilização para pessoas físicas
que pratiquem infrações contra animais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se infrações contra animais:
I - maus-tratos, conforme definido na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998;
II - abandono de animais domésticos ou domesticados;
III - agressão física que resulte em lesões, sofrimento ou morte de animais;
IV - privação de cuidados essenciais, incluindo alimentação, água, abrigo e assistência
veterinária;
V - remoção, captura ou recolhimento de animais comunitários sem justificativa
técnica e sem observância dos procedimentos legais estabelecidos.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de
Infratores contra Animais, a ser mantido por Secretaria Municipal que o Chefe do
Poder Executivo designar mediante decreto, preferencialmente a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) ou outra que entender
mais adequada, com a finalidade de registrar pessoas físicas condenadas por
infrações contra animais em processo judicial transitado em julgado.
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5029/2026
02/02/2026
10h:48min
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Parágrafo único. O cadastro previsto no caput será informatizado, integrado aos
sistemas de gestão de pessoas da Administração Pública Municipal, e observará as
disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD).
Art. 4º O Cadastro Municipal de Infratores contra Animais conterá as seguintes
informações:
I - nome completo do infrator;
II - número do CPF;III - endereço residencial;
IV - tipo de infração cometida;
V - número do processo judicial e data do trânsito em julgado da sentença
condenatória;
VI - valor das despesas médicas veterinárias devidas;
VII - data de inclusão no cadastro;
VIII - prazo de exclusão do cadastro.
Art. 5º O infrator será obrigado a ressarcir integralmente as despesas médicas
veterinárias decorrentes da infração, incluindo:
I - consultas, exames e procedimentos diagnósticos;
II - medicamentos e tratamentos;
III - cirurgias e internações;
IV - reabilitação e acompanhamento pós-tratamento;
V - eutanásia humanitária, quando tecnicamente indicada por médico veterinário.
§ 1º O valor das despesas previstas no caput será apurado mediante apresentação de
notas fiscais, recibos e laudos técnicos emitidos por médico veterinário, devendo ser
pago pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
§ 2º O não pagamento das despesas veterinárias no prazo estabelecido no § 1º
acarretará:
I - inscrição do débito em dívida ativa do Município;
II - execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
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III - aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, acrescida de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3º Tratando-se de infrator menor de idade, as penalidades previstas neste artigo
serão aplicadas aos seus responsáveis legais, solidariamente.
§ 4º O cadastro previsto no art. 3º observará as disposições da Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),
garantindo-se:
I - o direito de acesso aos dados cadastrados;
II - o direito de retificação de dados incorretos;
III - a finalidade específica de controle e prevenção de infrações contra animais;
IV - a segurança e confidencialidade das informações.
§ 5º A exclusão do cadastro ocorrerá automaticamente após o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória,
desde que:
I - não haja reincidência;
II - todas as despesas veterinárias tenham sido integralmente pagas.
§ 6º Em caso de reincidência, o prazo de 5 (cinco) anos será contado novamente a
partir da data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, e as
penalidades serão aplicadas em dobro.
§ 7º A inclusão no cadastro será realizada após o trânsito em julgado da sentença
condenatória em processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa
durante o processo judicial.
§ 8º Os órgãos de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal, da Câmara
Municipal de Porto Velho e das entidades da Administração Pública Indireta deverão
consultar obrigatoriamente o Cadastro Municipal de Infratores contra Animais
previamente a qualquer nomeação, contratação ou investidura em cargo público.
§ 9º A Secretaria Municipal designada nos termos do art. 3º manterá o cadastro
atualizado e disponível para consulta pelos órgãos da Administração Pública
Municipal, observado o sigilo das informações pessoais nos termos da LGPD.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal designada nos termos do art. 3º:
I - gerenciar e manter atualizado o Cadastro Municipal de Infratores contra Animais;
II - realizar a inclusão e exclusão de registros no cadastro, observados os prazos legais;
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III - fornecer certidões e informações aos órgãos de gestão de pessoas da
Administração Pública Municipal;
IV - garantir a segurança, confidencialidade e proteção dos dados cadastrados, em
conformidade com a LGPD;V - elaborar relatórios anuais sobre o cadastro e
encaminhá-los à Câmara Municipal de Porto Velho.
Art. 7º Os órgãos de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal, da Câmara
Municipal de Porto Velho e das entidades da Administração Pública Indireta deverão
consultar obrigatoriamente o Cadastro Municipal de Infratores contra Animais,
mantido pela SEMA, previamente a qualquer nomeação, contratação ou investidura
em cargo público.
Parágrafo único. A consulta prevista no caput é obrigatória para:
I - nomeações em cargos em comissão e funções de confiança;
II - contratações de servidores efetivos aprovados em concurso público;
III - contratações temporárias;
IV - designações para funções gratificadas.
Art. 8º O Cadastro Municipal de Infratores contra Animais observará rigorosamente as
disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD), garantindo aos cadastrados:
I - direito de acesso aos dados;
II - direito de retificação de dados incorretos ou desatualizados;
III - direito de oposição ao tratamento de dados, nos casos previstos em lei;
IV - segurança no armazenamento e tratamento das informações.
Art. 9º O cálculo das despesas médicas veterinárias previstas no art. 5º, § 1º, será
realizado pela Secretaria Municipal designada nos termos do art. 3º, com base em:
I - notas fiscais de serviços veterinários prestados;
II - recibos de medicamentos e materiais utilizados;
III - laudos técnicos e relatórios médicos veterinários que comprovem a necessidade
dos procedimentos realizados;
IV - tabela de referência de valores praticados por clínicas e hospitais veterinários
credenciados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia
(CRMV-RO).
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GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Art. 10 A inscrição do débito referente às despesas veterinárias em dívida ativa do
Município seguirá os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, e na legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. A execução fiscal será promovida pela Procuradoria-Geral do
Município de Porto Velho.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo:
I - os procedimentos operacionais para gestão do Cadastro Municipal de Infratores
contra Animais;
II - os formulários e documentos necessários para inclusão e exclusão de registros;
III - os mecanismos de integração entre a SEMA e os órgãos de gestão de pessoas da
Administração Pública Municipal;
IV - as medidas de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
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JUSTIFICATIVA
1. ORIGEM E SIGNIFICADO DA "LEI ORELHA"
A presente proposição legislativa recebe a denominação de "Lei Orelha" em referência
simbólica à identificação e proteção dos animais, especialmente por meio da microchipagem e
identificação visual (coleiras, plaquetas), que representam o compromisso da sociedade com o
cuidado e a responsabilidade para com os seres sencientes que compartilham nossos espaços
urbanos.
O nome "Lei Orelha" também evoca a necessidade de "escutar" o clamor social por justiça e
responsabilização daqueles que cometem atos de crueldade contra animais, criando
mecanismos efetivos de punição e prevenção.
2. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA SOBRE PENALIDADES E RESPONSABILIZAÇÃO
Embora o Município de Porto Velho já disponha de legislação voltada à proteção animal, como
a Lei Complementar nº 825/2020 (alterada pela LC 967/2023) e a Lei nº 2.878/2021, verifica-se
a necessidade de uma lei específica que estabeleça penalidades administrativas municipais,
impedimentos para o serviço público e mecanismos de responsabilização civil por danos
causados a animais.
A "Lei Orelha" preenche essa lacuna legislativa, criando instrumentos concretos de punição e
prevenção, com foco na responsabilização individual e na proteção efetiva dos animais.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A proposição está fundamentada em sólida base jurídica:
a) Constituição Federal de 1988:
● Art. 225, § 1º, VII: proíbe práticas que submetam os animais a crueldade;
● Art. 23, VI e VII: competência comum dos entes federativos para proteger o meio
ambiente e a fauna.
b) Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):
● Art. 32: tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais.
c) Decreto Federal nº 6.514/2008:
● Regulamenta as infrações administrativas ambientais, incluindo infrações contra a
fauna.
d) Lei Federal nº 13.426/2017:
● Dispõe sobre a política de controle da população de cães e gatos.
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e) Decreto Federal nº 12.439/2025:
● Institui o Programa Nacional de Proteção e Defesa de Animais Domésticos.
f) Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD):
● Garante a proteção de dados pessoais dos cadastrados.
g) Lei Complementar Municipal nº 825/2020 (com alterações da LC 967/2023):
● Institui o Programa de controle populacional e bem-estar de cães e gatos em
Porto Velho.
4. CADASTRO MUNICIPAL COMO FERRAMENTA DE POLÍTICA PÚBLICA
A criação do Cadastro Municipal de Infratores contra Animais representa uma ferramenta
moderna e eficaz de política pública, permitindo:
● Identificação de reincidentes;
● Controle de acesso a programas de proteção animal;
● Transparência e accountability;
● Prevenção de novas infrações;
● Base de dados para formulação de políticas públicas.
5. IMPEDIMENTOS PARA CARGOS PÚBLICOS COMO REQUISITO ÉTICO
A vedação de acesso a cargos públicos para condenados por maus-tratos a animais
fundamenta-se no princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). A prática de
crueldade contra seres sencientes revela incompatibilidade ética com o exercício de função
pública, especialmente em cargos de confiança.
A inclusão expressa do Poder Executivo Municipal, da Câmara Municipal de Porto Velho e da
Administração Pública Indireta decorre do entendimento de que todos os poderes devem
adotar padrões éticos elevados, em consonância com os valores da sociedade
contemporânea, que reconhece os animais como seres dignos de proteção e respeito.
6. RESSARCIMENTO DE DESPESAS VETERINÁRIAS: PRINCÍPIO DO
POLUIDOR-PAGADOR
A obrigação de ressarcir integralmente as despesas médicas veterinárias decorrentes da
infração baseia-se no princípio do poluidor-pagador (CF, art. 225, § 3º), segundo o qual aquele
que causa dano ambiental deve arcar com os custos da reparação.
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Trata-se de responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa, visando garantir que o
infrator assuma as consequências financeiras de seus atos e que os animais vitimados recebam
o tratamento adequado.
7. TRÂNSITO EM JULGADO: SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória como condição para inclusão no
cadastro e aplicação das penalidades decorre dos princípios constitucionais da presunção de
inocência (CF, art. 5º, LVII), do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da ampla defesa (CF,
art. 5º, LV).
Essa previsão garante segurança jurídica, assegurando que ninguém seja penalizado antes do
esgotamento de todos os recursos judiciais, respeitando o direito fundamental ao contraditório
e à ampla defesa.
8. CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O Cadastro Municipal de Infratores contra Animais observará rigorosamente a LGPD (Lei
13.709/2018), garantindo aos cadastrados os direitos de acesso, retificação, oposição e
segurança no tratamento de dados pessoais.
A finalidade específica do cadastro (controle e prevenção de infrações contra animais) está
claramente definida, em conformidade com os princípios da finalidade, adequação e
necessidade previstos na LGPD.
9. BENEFÍCIOS SOCIAIS E COMUNITÁRIOS
A "Lei Orelha" trará benefícios concretos para a sociedade:
● Redução de casos de maus-tratos e abandono;
● Conscientização sobre a importância da proteção animal;
● Fortalecimento da cultura de respeito aos animais;
● Prevenção de reincidência;
● Justiça e reparação para os animais vitimados;
● Elevação dos padrões éticos da Administração Pública Municipal.
10. INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA NORMATIVO MUNICIPAL
A "Lei Orelha" integra-se harmoniosamente ao sistema normativo municipal de proteção
animal, complementando:
● Lei Complementar nº 825/2020 (alterada pela LC 967/2023): políticas de controle
populacional e bem-estar;
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● Lei nº 2.878/2021: reconhecimento de animais comunitários (que poderá ser
revogada e substituída por lei mais abrangente futuramente).
11. CONCLUSÃO
A "Lei Orelha" representa um avanço significativo na proteção animal em Porto Velho,
estabelecendo mecanismos concretos de responsabilização, prevenção e reparação. Trata-se
de proposição alinhada com os valores contemporâneos de respeito à vida, à dignidade
animal e à ética no serviço público.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
proposição legislativa.
Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
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Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 09/02/2026, 12:18:47

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