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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____________/GVBM/CMPV/2026
Institui a “Lei Empatia” no Município de
Porto Velho, que autoriza a
implementação de ações educativas
sobre proteção animal nas escolas da
rede municipal de ensino, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto
Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, de forma
facultativa e gradual, ações de educação em empatia e proteção animal nas escolas
públicas municipais de Porto Velho.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput serão integradas aos programas e
projetos pedagógicos já existentes, especialmente educação ambiental, ciências
naturais, ética e cidadania, sem criação de disciplina obrigatória.
Art. 2º São objetivos das ações autorizadas por esta Lei:
I - Promover valores de empatia, respeito e cuidado para com os animais;
II - Sensibilizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade social e o bem-estar
animal;
III - Prevenir práticas de maus-tratos, crueldade e abandono de animais;
IV - Estimular a adoção responsável e o cuidado adequado com animais domésticos.
Art. 3º A implementação das ações observará os seguintes princípios:
I - Educação por vivência e diálogo, não por imposição;
II - Respeito à autonomia pedagógica das escolas e dos educadores;
III - Integração curricular, sem sobrecarga de conteúdo;
IV - Transversalidade, permeando diferentes áreas do conhecimento;
e-DOC DC02E0DE
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DC02E0DE
5030/2025
02/02/2026
11h:18m
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V - Participação voluntária das unidades escolares.
Art. 4º As ações poderão incluir:
I - Atividades práticas e vivenciais, como visitas a abrigos de animais, campanhas de
adoção e palestras educativas;
II - Formação de professores, em parceria com organizações de proteção animal e
órgãos competentes;
III - Produção e distribuição de materiais didáticos sobre proteção animal, adequados
a cada faixa etária;
IV - Campanhas educativas em datas temáticas relacionadas à proteção animal e ao
meio ambiente;
V - Projetos estudantis sobre bem-estar animal, sustentabilidade e biodiversidade.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, parcerias e
termos de cooperação com:
I - Organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal;
II - Universidades e instituições de pesquisa;
III - Conselhos profissionais (Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV,
Conselho Regional de Biologia - CRBio, entre outros);
IV - Órgãos públicos estaduais e federais;
V - Empresas e entidades privadas interessadas em apoiar as ações previstas nesta
Lei.
Art. 6º A coordenação das ações previstas nesta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), preferencialmente, ou de outra secretaria que o
Poder Executivo designar, conforme critérios de conveniência e oportunidade
administrativa.
Parágrafo único. A secretaria designada poderá atuar em regime de colaboração
com outros órgãos municipais, especialmente aqueles relacionados ao meio
ambiente, saúde e assistência social.
Art. 7º A adesão das escolas às ações previstas nesta Lei é facultativa, respeitando-se
a autonomia pedagógica de cada unidade escolar.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser
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custeadas mediante parcerias, convênios e doações, sem ônus adicional ao erário
municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
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JUSTIFICATIVA
I. FUNDAMENTAÇÃO E RELEVÂNCIA SOCIAL
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir a Política Municipal de
Educação em Empatia e Proteção Animal, denominada "Lei Empatia", no Município
de Porto Velho, autorizando a implementação de ações educativas que promovam
valores de respeito, cuidado e responsabilidade para com os animais no ambiente
escolar.
A iniciativa inspira-se na experiência bem-sucedida da Colômbia, que recentemente
aprovou a Ley Empatía, tornando-se referência internacional em educação para
proteção animal. A lei colombiana, proposta pela senadora Andrea Padilla, foi
aprovada por ambas as casas do Congresso e integra o aprendizado sobre proteção
animal aos programas educacionais já existentes, especialmente a educação
ambiental.
II. CONTEXTO LOCAL E NECESSIDADE DA MEDIDA
O Município de Porto Velho, como capital de Rondônia e importante centro urbano
da Região Norte, enfrenta desafios relacionados ao abandono de animais, maustratos e falta de conscientização sobre posse responsável. Dados de organizações não
governamentais locais e da vigilância sanitária apontam para um número crescente
de animais em situação de vulnerabilidade nas vias públicas, gerando problemas de
saúde pública, segurança e bem-estar animal.
A educação constitui o caminho mais eficaz e duradouro para transformar essa
realidade. Ao introduzir valores de empatia e proteção animal desde a infância,
formamos cidadãos mais conscientes, responsáveis e comprometidos com o bemestar de todos os seres vivos.
III. NATUREZA AUTORIZATIVA E FACULTATIVA DA PROPOSTA
É fundamental esclarecer que este projeto não cria obrigatoriedade curricular nem
impõe novas disciplinas às escolas. Trata-se de uma lei autorizativa e facultativa, que:
a) Autoriza o Poder Executivo a implementar ações educativas sobre proteção
animal;
b) Respeita a autonomia pedagógica das escolas e dos educadores;
c) Integra-se aos programas existentes, especialmente educação ambiental,
ética e cidadania;
d) Permite adesão voluntária das unidades escolares;
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e) Não gera despesas obrigatórias, pois prevê parcerias e convênios com
entidades especializadas.
A proposta está em perfeita harmonia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) e com a Política Nacional de Educação Ambiental
(Lei Federal nº 9.795/99), que já preveem a integração de temas transversais ao
currículo escolar.
IV. COMPETÊNCIA MUNICIPAL E CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria está solidamente
fundamentada na Constituição Federal de 1988:
Artigo 30, incisos I e II: Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Artigo 23, incisos VI e VII: É competência comum da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.
Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII: Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e
a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Além disso, a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime
a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (artigo 32), reforçando o dever do
Estado de promover a proteção animal em todas as esferas federativas.
V. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA
O projeto foi cuidadosamente elaborado para evitar vício de iniciativa, respeitando
as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo Municipal:
a) Não impõe atribuições específicas a determinada secretaria municipal;
b) Indica preferencialmente a Secretaria Municipal de Educação, mas permite
que o Executivo designe outra pasta que julgar mais adequada;
c) Autoriza, mas não obriga, a implementação de ações educativas;
d) Não cria cargos públicos, funções de confiança ou estruturas administrativas;
e) Não gera despesas obrigatórias ao erário municipal, pois prevê
expressamente a possibilidade de parcerias e convênios com entidades
especializadas.
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Trata-se, portanto, de uma norma de diretrizes e incentivo, que estabelece uma
política pública sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo,
preservando sua discricionariedade na forma de implementação.
VI. ABORDAGEM PEDAGÓGICA: EDUCAÇÃO POR VIVÊNCIA E DIÁLOGO
A "Lei Empatia" adota uma abordagem pedagógica moderna e eficaz, fundamentada
em princípios educacionais reconhecidos pela literatura especializada e pelas
melhores práticas nacionais e internacionais.
A. Educação por vivência e experiência prática
A empatia e a proteção animal não se ensinam por imposição normativa ou
doutrinação, mas por meio de experiências práticas, reflexão crítica e diálogo
construtivo. Atividades como visitas orientadas a abrigos de animais, campanhas de
adoção responsável, palestras com médicos veterinários e biólogos, e
desenvolvimento de projetos estudantis permitem que crianças e adolescentes
vivenciem concretamente os valores que se deseja transmitir.
B. Integração curricular sem criação de disciplina obrigatória
O projeto não cria uma nova disciplina escolar, evitando sobrecarga curricular e
respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino. O tema será
integrado aos conteúdos já existentes, especialmente nas áreas de ciências naturais,
educação ambiental, ética, cidadania e direitos humanos. Essa metodologia torna a
implementação simples, viável e sem custos adicionais significativos.
C. Respeito à pluralidade e à autonomia pedagógica
A proposta não impõe ideologia ou visão de mundo específica, mas promove valores
universais reconhecidos pela sociedade brasileira: respeito à vida, responsabilidade
social, compaixão e cuidado com os seres vivos. Cada unidade escolar terá plena
liberdade para adaptar as ações à sua realidade socioeconômica, ao seu projeto
político-pedagógico e às características de sua comunidade escolar.
VII. PARCERIAS E VIABILIDADE FINANCEIRA
Um dos principais diferenciais da "Lei Empatia" é a previsão expressa de parcerias e
convênios com entidades especializadas em proteção animal, educação ambiental e
áreas correlatas, tais como:
a) Organizações não governamentais de proteção animal, que possuem
experiência prática, materiais educativos e profissionais capacitados;
b) Universidades públicas e privadas, instituições de pesquisa e extensão
universitária, que podem contribuir com conhecimento técnico-científico e
formação de professores;
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c) Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia (CRMV-RO), que
pode disponibilizar profissionais para palestras, orientações técnicas e
materiais educativos;
d) Conselho Regional de Biologia (CRBio), que pode contribuir com educação
ambiental, biodiversidade e ecologia;
e) Empresas privadas e entidades da sociedade civil interessadas em apoiar a
política pública, mediante doações, patrocínios ou cessão de recursos
materiais e humanos.
Essas parcerias reduzem significativamente os custos para o Município, permitindo a
implementação da política pública sem impacto orçamentário relevante e sem
necessidade de criação de estruturas administrativas adicionais.
VIII. BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O MUNICÍPIO
A implementação da "Lei Empatia" trará benefícios concretos e mensuráveis para o
Município de Porto Velho, nas dimensões educacional, social, sanitária e ambiental.
A. Benefícios educacionais e formativos
• Desenvolvimento de competências socioemocionais em crianças e
adolescentes, especialmente empatia, responsabilidade e respeito à vida;
• Fortalecimento da educação em valores, complementando a formação
acadêmica tradicional;
• Estímulo ao pensamento crítico e à reflexão ética sobre a relação entre seres
humanos e animais;
• Enriquecimento dos projetos pedagógicos das escolas com temas transversais
relevantes.
B. Benefícios sociais e de saúde pública
• Redução progressiva do abandono de animais domésticos nas vias públicas;
• Diminuição de casos de maus-tratos e crueldade contra animais;
• Prevenção de zoonoses e doenças transmitidas por animais abandonados;
• Redução de acidentes envolvendo animais soltos em vias públicas;
• Promoção da posse responsável de animais de estimação.
C. Benefícios ambientais
• Fortalecimento da cultura de proteção ambiental e respeito à biodiversidade;
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• Conscientização sobre a importância da fauna para o equilíbrio ecológico;
• Alinhamento com políticas públicas de sustentabilidade e meio ambiente;
• Contribuição para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS
15 (Vida Terrestre).
D. Benefícios institucionais para o Município
• Posicionamento de Porto Velho como município inovador e comprometido
com causas sociais contemporâneas;
• Fortalecimento da imagem institucional perante a sociedade civil organizada;
• Alinhamento com tendências legislativas nacionais e internacionais;
• Possibilidade de captação de recursos e parcerias com entidades nacionais e
internacionais de proteção animal.
IX. EXPERIÊNCIAS EXITOSAS E REFERÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
A educação para proteção animal já é realidade em diversos países e municípios
brasileiros, com resultados comprovadamente positivos.
A. Experiência internacional: Colômbia
A Colômbia aprovou recentemente a Ley Empatía, que integra o aprendizado sobre
proteção animal aos programas educacionais existentes, especialmente a educação
ambiental. A lei foi proposta pela senadora Andrea Padilla e aprovada por ambas as
casas do Congresso colombiano, tornando-se referência internacional em políticas
públicas de educação para empatia e proteção animal.
B. Outras referências internacionais
• Reino Unido: Programas de educação sobre bem-estar animal integrados ao
currículo nacional desde a década de 1990;
• Espanha: Inclusão da proteção animal em currículos de educação ambiental
em diversas comunidades autônomas;
• Portugal: Programas de educação para posse responsável de animais em
escolas públicas.
C. Experiências nacionais
Diversos municípios brasileiros já possuem legislação semelhante, com resultados
positivos:
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• São Paulo/SP: Lei Municipal nº 16.817/2018, que institui o Programa de
Proteção e Bem-Estar de Animais;
• Curitiba/PR: Programas de educação ambiental com foco em proteção animal
nas escolas municipais;
• Florianópolis/SC: Lei Municipal nº 10.713/2019, que institui a Política
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Porto Velho tem a oportunidade de ser pioneira na Região Norte, tornando-se
referência em educação para empatia e proteção animal na Amazônia Legal.
X. CONCLUSÃO
A "Lei Empatia" representa um avanço significativo para o Município de Porto Velho
na construção de uma sociedade mais consciente, ética e responsável. Ao autorizar a
implementação de ações educativas sobre proteção animal, de forma facultativa,
integrada e colaborativa, estamos investindo na formação de uma geração mais
empática e comprometida com o bem-estar de todos os seres vivos.
A proposta é juridicamente sólida, fundamentada em competências constitucionais
do Município; pedagogicamente adequada, respeitando a autonomia das escolas e
a integração curricular; e financeiramente viável, com previsão de parcerias que
reduzem custos ao erário público.
Mais do que uma norma jurídica, trata-se de um compromisso com o futuro, com a
educação de qualidade e com a construção de uma sociedade mais justa e
compassiva. A proteção dos animais e o desenvolvimento da empatia nas novas
gerações são valores fundamentais de uma civilização avançada e humanizada.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste projeto de lei, que honra os princípios de respeito à vida,
responsabilidade social e proteção ambiental, pilares fundamentais de uma
sociedade verdadeiramente democrática e civilizada.
Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
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Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 02/02/2026, 10:59:13