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materia nº 5030/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5030 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaInstitui a “Lei Empatia” no Município de Porto Velho, que autoriza a implementação de ações educativas sobre proteção animal nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências
native_id37638

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa após a elaboração do autografo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Organica Municipal.
2026-04-28 Aguardando elaboração do autógrafo — Matéria aprovada em segunda discussão da 20º Sessão Ordinária, realizada em 28 de abril. À gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-04-14 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — À Diretoria Legislativa para subsequente Inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do Regimento Interno.
2026-04-13 Matéria com parecer da comissão — Ao Gabinete do Vereador Marcos Combate, para colher assinatura do parecer Nº008/2026.
2026-04-13 Matéria com parecer da comissão — Ao Gabinete do Vereador Pastor Bruno Luciano, para colher assinatura do parecer Nº008/2026.
2026-04-10 Matéria com parecer da comissão — Ao Gabinete do Vereador Dr. Breno Mendes, para colher assinatura do parecer Nº008/2026.
2026-04-10 Matéria com relatório da comissão — A comissão de Educação, após relatório favorável de fls. 18/20, para elaboração do parecer conforme o artigo 93, I, 106, & 1º, do Regimento Interno
2026-04-06 Aguardando manifestação do relator — O vereador Pastor Bruno Luciano, após a designação de relator de flls.17, para elaboração de relatório no prazo de sete dias ùteis, conforme artigo 106 & 3º, do Regimento Interno
2026-03-10 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Marcos Combate, Presidente da CPE, para designação de relator , conforme os artigos 91,IV,106 DO Regimento Interno.
2026-03-09 Matéria com parecer da comissão — A gerência das comissões para as providências regimentais.
2026-03-03 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 14/2026.
2026-02-26 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 14/2026.
2026-02-23 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 14/2026.
2026-02-12 Aguardando manifestação do relator — Ao vereador Pastor Evanildo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2026-02-05 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-03 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-02 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-28T12:56:44.765747-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0
2026-04-27T12:24:22.664388-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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MERGEFORMAT1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____________/GVBM/CMPV/2026
Institui a “Lei Empatia” no Município de 
Porto Velho, que autoriza a 
implementação de ações educativas 
sobre proteção animal nas escolas da 
rede municipal de ensino, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, 
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto 
Velho. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, de forma 
facultativa e gradual, ações de educação em empatia e proteção animal nas escolas 
públicas municipais de Porto Velho.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput serão integradas aos programas e 
projetos pedagógicos já existentes, especialmente educação ambiental, ciências 
naturais, ética e cidadania, sem criação de disciplina obrigatória.
Art. 2º São objetivos das ações autorizadas por esta Lei:
I - Promover valores de empatia, respeito e cuidado para com os animais;
II - Sensibilizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade social e o bem-estar 
animal;
III - Prevenir práticas de maus-tratos, crueldade e abandono de animais;
IV - Estimular a adoção responsável e o cuidado adequado com animais domésticos.
Art. 3º A implementação das ações observará os seguintes princípios:
I - Educação por vivência e diálogo, não por imposição;
II - Respeito à autonomia pedagógica das escolas e dos educadores;
III - Integração curricular, sem sobrecarga de conteúdo;
IV - Transversalidade, permeando diferentes áreas do conhecimento;
e-DOC DC02E0DE
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DC02E0DE
5030/2025
02/02/2026
11h:18m
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
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V - Participação voluntária das unidades escolares.
Art. 4º As ações poderão incluir:
I - Atividades práticas e vivenciais, como visitas a abrigos de animais, campanhas de 
adoção e palestras educativas;
II - Formação de professores, em parceria com organizações de proteção animal e 
órgãos competentes;
III - Produção e distribuição de materiais didáticos sobre proteção animal, adequados 
a cada faixa etária;
IV - Campanhas educativas em datas temáticas relacionadas à proteção animal e ao 
meio ambiente;
V - Projetos estudantis sobre bem-estar animal, sustentabilidade e biodiversidade.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, parcerias e 
termos de cooperação com:
I - Organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal;
II - Universidades e instituições de pesquisa;
III - Conselhos profissionais (Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, 
Conselho Regional de Biologia - CRBio, entre outros);
IV - Órgãos públicos estaduais e federais;
V - Empresas e entidades privadas interessadas em apoiar as ações previstas nesta 
Lei.
Art. 6º A coordenação das ações previstas nesta Lei ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED), preferencialmente, ou de outra secretaria que o 
Poder Executivo designar, conforme critérios de conveniência e oportunidade 
administrativa.
Parágrafo único. A secretaria designada poderá atuar em regime de colaboração 
com outros órgãos municipais, especialmente aqueles relacionados ao meio 
ambiente, saúde e assistência social.
Art. 7º A adesão das escolas às ações previstas nesta Lei é facultativa, respeitando-se 
a autonomia pedagógica de cada unidade escolar.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser 
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PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
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custeadas mediante parcerias, convênios e doações, sem ônus adicional ao erário 
municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
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GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
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JUSTIFICATIVA
I. FUNDAMENTAÇÃO E RELEVÂNCIA SOCIAL
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir a Política Municipal de 
Educação em Empatia e Proteção Animal, denominada "Lei Empatia", no Município 
de Porto Velho, autorizando a implementação de ações educativas que promovam 
valores de respeito, cuidado e responsabilidade para com os animais no ambiente 
escolar.
A iniciativa inspira-se na experiência bem-sucedida da Colômbia, que recentemente 
aprovou a Ley Empatía, tornando-se referência internacional em educação para 
proteção animal. A lei colombiana, proposta pela senadora Andrea Padilla, foi 
aprovada por ambas as casas do Congresso e integra o aprendizado sobre proteção 
animal aos programas educacionais já existentes, especialmente a educação 
ambiental.
II. CONTEXTO LOCAL E NECESSIDADE DA MEDIDA
O Município de Porto Velho, como capital de Rondônia e importante centro urbano 
da Região Norte, enfrenta desafios relacionados ao abandono de animais, maus￾tratos e falta de conscientização sobre posse responsável. Dados de organizações não 
governamentais locais e da vigilância sanitária apontam para um número crescente 
de animais em situação de vulnerabilidade nas vias públicas, gerando problemas de 
saúde pública, segurança e bem-estar animal.
A educação constitui o caminho mais eficaz e duradouro para transformar essa 
realidade. Ao introduzir valores de empatia e proteção animal desde a infância, 
formamos cidadãos mais conscientes, responsáveis e comprometidos com o bem￾estar de todos os seres vivos.
III. NATUREZA AUTORIZATIVA E FACULTATIVA DA PROPOSTA
É fundamental esclarecer que este projeto não cria obrigatoriedade curricular nem 
impõe novas disciplinas às escolas. Trata-se de uma lei autorizativa e facultativa, que:
a) Autoriza o Poder Executivo a implementar ações educativas sobre proteção 
animal;
b) Respeita a autonomia pedagógica das escolas e dos educadores;
c) Integra-se aos programas existentes, especialmente educação ambiental, 
ética e cidadania;
d) Permite adesão voluntária das unidades escolares;
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e) Não gera despesas obrigatórias, pois prevê parcerias e convênios com 
entidades especializadas.
A proposta está em perfeita harmonia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) e com a Política Nacional de Educação Ambiental 
(Lei Federal nº 9.795/99), que já preveem a integração de temas transversais ao 
currículo escolar.
IV. COMPETÊNCIA MUNICIPAL E CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria está solidamente 
fundamentada na Constituição Federal de 1988:
Artigo 30, incisos I e II: Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse 
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Artigo 23, incisos VI e VII: É competência comum da União, Estados, Distrito Federal 
e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.
Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII: Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e 
a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Além disso, a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime 
a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (artigo 32), reforçando o dever do 
Estado de promover a proteção animal em todas as esferas federativas.
V. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA
O projeto foi cuidadosamente elaborado para evitar vício de iniciativa, respeitando 
as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo Municipal:
a) Não impõe atribuições específicas a determinada secretaria municipal;
b) Indica preferencialmente a Secretaria Municipal de Educação, mas permite 
que o Executivo designe outra pasta que julgar mais adequada;
c) Autoriza, mas não obriga, a implementação de ações educativas;
d) Não cria cargos públicos, funções de confiança ou estruturas administrativas;
e) Não gera despesas obrigatórias ao erário municipal, pois prevê 
expressamente a possibilidade de parcerias e convênios com entidades 
especializadas.
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Trata-se, portanto, de uma norma de diretrizes e incentivo, que estabelece uma 
política pública sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo, 
preservando sua discricionariedade na forma de implementação.
VI. ABORDAGEM PEDAGÓGICA: EDUCAÇÃO POR VIVÊNCIA E DIÁLOGO
A "Lei Empatia" adota uma abordagem pedagógica moderna e eficaz, fundamentada 
em princípios educacionais reconhecidos pela literatura especializada e pelas 
melhores práticas nacionais e internacionais.
A. Educação por vivência e experiência prática
A empatia e a proteção animal não se ensinam por imposição normativa ou 
doutrinação, mas por meio de experiências práticas, reflexão crítica e diálogo 
construtivo. Atividades como visitas orientadas a abrigos de animais, campanhas de 
adoção responsável, palestras com médicos veterinários e biólogos, e 
desenvolvimento de projetos estudantis permitem que crianças e adolescentes 
vivenciem concretamente os valores que se deseja transmitir.
B. Integração curricular sem criação de disciplina obrigatória
O projeto não cria uma nova disciplina escolar, evitando sobrecarga curricular e 
respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino. O tema será 
integrado aos conteúdos já existentes, especialmente nas áreas de ciências naturais, 
educação ambiental, ética, cidadania e direitos humanos. Essa metodologia torna a 
implementação simples, viável e sem custos adicionais significativos.
C. Respeito à pluralidade e à autonomia pedagógica
A proposta não impõe ideologia ou visão de mundo específica, mas promove valores 
universais reconhecidos pela sociedade brasileira: respeito à vida, responsabilidade 
social, compaixão e cuidado com os seres vivos. Cada unidade escolar terá plena 
liberdade para adaptar as ações à sua realidade socioeconômica, ao seu projeto 
político-pedagógico e às características de sua comunidade escolar.
VII. PARCERIAS E VIABILIDADE FINANCEIRA
Um dos principais diferenciais da "Lei Empatia" é a previsão expressa de parcerias e 
convênios com entidades especializadas em proteção animal, educação ambiental e 
áreas correlatas, tais como:
a) Organizações não governamentais de proteção animal, que possuem 
experiência prática, materiais educativos e profissionais capacitados;
b) Universidades públicas e privadas, instituições de pesquisa e extensão 
universitária, que podem contribuir com conhecimento técnico-científico e 
formação de professores;
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c) Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia (CRMV-RO), que 
pode disponibilizar profissionais para palestras, orientações técnicas e 
materiais educativos;
d) Conselho Regional de Biologia (CRBio), que pode contribuir com educação 
ambiental, biodiversidade e ecologia;
e) Empresas privadas e entidades da sociedade civil interessadas em apoiar a 
política pública, mediante doações, patrocínios ou cessão de recursos 
materiais e humanos.
Essas parcerias reduzem significativamente os custos para o Município, permitindo a 
implementação da política pública sem impacto orçamentário relevante e sem 
necessidade de criação de estruturas administrativas adicionais.
VIII. BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O MUNICÍPIO
A implementação da "Lei Empatia" trará benefícios concretos e mensuráveis para o 
Município de Porto Velho, nas dimensões educacional, social, sanitária e ambiental.
A. Benefícios educacionais e formativos
• Desenvolvimento de competências socioemocionais em crianças e 
adolescentes, especialmente empatia, responsabilidade e respeito à vida;
• Fortalecimento da educação em valores, complementando a formação 
acadêmica tradicional;
• Estímulo ao pensamento crítico e à reflexão ética sobre a relação entre seres 
humanos e animais;
• Enriquecimento dos projetos pedagógicos das escolas com temas transversais 
relevantes.
B. Benefícios sociais e de saúde pública
• Redução progressiva do abandono de animais domésticos nas vias públicas;
• Diminuição de casos de maus-tratos e crueldade contra animais;
• Prevenção de zoonoses e doenças transmitidas por animais abandonados;
• Redução de acidentes envolvendo animais soltos em vias públicas;
• Promoção da posse responsável de animais de estimação.
C. Benefícios ambientais
• Fortalecimento da cultura de proteção ambiental e respeito à biodiversidade;
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• Conscientização sobre a importância da fauna para o equilíbrio ecológico;
• Alinhamento com políticas públicas de sustentabilidade e meio ambiente;
• Contribuição para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 
15 (Vida Terrestre).
D. Benefícios institucionais para o Município
• Posicionamento de Porto Velho como município inovador e comprometido 
com causas sociais contemporâneas;
• Fortalecimento da imagem institucional perante a sociedade civil organizada;
• Alinhamento com tendências legislativas nacionais e internacionais;
• Possibilidade de captação de recursos e parcerias com entidades nacionais e 
internacionais de proteção animal.
IX. EXPERIÊNCIAS EXITOSAS E REFERÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
A educação para proteção animal já é realidade em diversos países e municípios 
brasileiros, com resultados comprovadamente positivos.
A. Experiência internacional: Colômbia
A Colômbia aprovou recentemente a Ley Empatía, que integra o aprendizado sobre 
proteção animal aos programas educacionais existentes, especialmente a educação 
ambiental. A lei foi proposta pela senadora Andrea Padilla e aprovada por ambas as 
casas do Congresso colombiano, tornando-se referência internacional em políticas 
públicas de educação para empatia e proteção animal.
B. Outras referências internacionais
• Reino Unido: Programas de educação sobre bem-estar animal integrados ao 
currículo nacional desde a década de 1990;
• Espanha: Inclusão da proteção animal em currículos de educação ambiental 
em diversas comunidades autônomas;
• Portugal: Programas de educação para posse responsável de animais em 
escolas públicas.
C. Experiências nacionais
Diversos municípios brasileiros já possuem legislação semelhante, com resultados 
positivos:
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Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
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• São Paulo/SP: Lei Municipal nº 16.817/2018, que institui o Programa de 
Proteção e Bem-Estar de Animais;
• Curitiba/PR: Programas de educação ambiental com foco em proteção animal 
nas escolas municipais;
• Florianópolis/SC: Lei Municipal nº 10.713/2019, que institui a Política 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Porto Velho tem a oportunidade de ser pioneira na Região Norte, tornando-se 
referência em educação para empatia e proteção animal na Amazônia Legal.
X. CONCLUSÃO
A "Lei Empatia" representa um avanço significativo para o Município de Porto Velho 
na construção de uma sociedade mais consciente, ética e responsável. Ao autorizar a 
implementação de ações educativas sobre proteção animal, de forma facultativa, 
integrada e colaborativa, estamos investindo na formação de uma geração mais 
empática e comprometida com o bem-estar de todos os seres vivos.
A proposta é juridicamente sólida, fundamentada em competências constitucionais 
do Município; pedagogicamente adequada, respeitando a autonomia das escolas e 
a integração curricular; e financeiramente viável, com previsão de parcerias que 
reduzem custos ao erário público.
Mais do que uma norma jurídica, trata-se de um compromisso com o futuro, com a 
educação de qualidade e com a construção de uma sociedade mais justa e 
compassiva. A proteção dos animais e o desenvolvimento da empatia nas novas 
gerações são valores fundamentais de uma civilização avançada e humanizada.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a 
aprovação deste projeto de lei, que honra os princípios de respeito à vida, 
responsabilidade social e proteção ambiental, pilares fundamentais de uma 
sociedade verdadeiramente democrática e civilizada.
Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
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Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 02/02/2026, 10:59:13

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