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materia nº 5031/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5031 / 2026
Date 2026-02-02
Ementa‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.’’
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao Gabinete do Vereador Dr. Macario Barros, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 5056/2026.
2026-03-27 Matéria com parecer favorável da CCJR — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2026-03-17 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 32/2026.
2026-03-10 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 32/2026.
2026-03-06 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 32/2026.
2026-03-06 Matéria com relatório da comissão — À comissão permanente de constiutição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2026-02-11 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2026-02-05 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-03 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-02 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DE
ATOS DISCRIMINATÓRIOS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
ENTIDADES E ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO VELHO.’’
O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos comerciais, 
entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Porto Velho, da 
criminalização dos atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, 
procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput fundamenta-se na Lei Federal nº 7.716, de 
5 de janeiro de 1989, bem como no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no 
e-DOC 2E43B062
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2E43B062
5031/2026
11h:23m
02/02/2026
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, que reconheceu a 
aplicação do referido diploma legal às condutas discriminatórias motivadas por orientação 
sexual ou identidade de gênero.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, entidades e órgãos referidos no art. 1º ficam 
obrigados a afixar cartaz informativo contendo, no mínimo, o seguinte texto:
“RACISMO, HOMOFOBIA E TRANSFOBIA SÃO CRIMES
LEI FEDERAL Nº 7.716/1989 – ADO 26/DF – STF.”
Art. 3º Os cartazes deverão ser confeccionados de forma visível e legível, com dimensões 
mínimas de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de 
altura, preferencialmente em cores contrastantes, devendo ser afixados em locais de grande 
circulação e fácil visualização pelo público, tais como entradas, balcões de atendimento, 
corredores, sanitários e demais áreas estratégicas dos estabelecimentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e-DOC 2E43B062
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2E43B062
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de divulgação, nos 
estabelecimentos comerciais, entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do 
Município de Porto Velho, da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito 
de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, nos 
termos da legislação federal vigente.
A proposta possui caráter eminentemente informativo e educativo, não criando novos tipos 
penais, tampouco inovando na ordem jurídica penal, mas tão somente dando publicidade às 
normas já existentes, em especial à Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, bem como ao 
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, que reconheceu a aplicação da referida lei às 
condutas discriminatórias motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero.
A divulgação clara e acessível dessas informações contribui para a conscientização da população 
acerca das consequências jurídicas de práticas discriminatórias, atuando como importante 
instrumento de prevenção e combate ao preconceito e à intolerância. Ao tornar visível que o 
racismo, a homofobia e a transfobia constituem crimes, o Município fortalece a cultura do 
respeito, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, princípios consagrados pela 
Constituição Federal.
Além disso, a iniciativa está em consonância com os objetivos fundamentais da República, 
previstos no art. 3º da Constituição Federal, especialmente no que se refere à promoção do bem 
de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de 
discriminação. No âmbito municipal, a medida reforça o compromisso do Poder Público com a 
construção de um ambiente social mais justo, inclusivo e seguro para todos os cidadãos.
e-DOC 2E43B062
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2E43B062
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
Importa destacar que a proposição respeita os limites da competência legislativa municipal, uma 
vez que se restringe à regulamentação de aspectos administrativos e informativos no território 
do Município de Porto Velho, sem interferir em matérias de competência privativa da União.
Diante do exposto, evidencia-se o relevante interesse público da presente proposição, que busca 
promover a educação em direitos, a prevenção de práticas discriminatórias e o fortalecimento 
da cidadania, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para a sua aprovação.
Câmara Municipal, 15 de janeiro de 2026.
____________________________________________
VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO / UNIÃO BRASIL
e-DOC 2E43B062
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2E43B062
e-DOC 2E43B062
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2E43B062
Assinado por José I. Macario Barros (dr. Macario) - Vereador - Em: 28/01/2026, 10:51:29

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