CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DE
ATOS DISCRIMINATÓRIOS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
ENTIDADES E ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PORTO VELHO.’’
O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos comerciais,
entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Porto Velho, da
criminalização dos atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião,
procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput fundamenta-se na Lei Federal nº 7.716, de
5 de janeiro de 1989, bem como no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
e-DOC 2E43B062
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2E43B062
5031/2026
11h:23m
02/02/2026
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julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, que reconheceu a
aplicação do referido diploma legal às condutas discriminatórias motivadas por orientação
sexual ou identidade de gênero.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, entidades e órgãos referidos no art. 1º ficam
obrigados a afixar cartaz informativo contendo, no mínimo, o seguinte texto:
“RACISMO, HOMOFOBIA E TRANSFOBIA SÃO CRIMES
LEI FEDERAL Nº 7.716/1989 – ADO 26/DF – STF.”
Art. 3º Os cartazes deverão ser confeccionados de forma visível e legível, com dimensões
mínimas de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de
altura, preferencialmente em cores contrastantes, devendo ser afixados em locais de grande
circulação e fácil visualização pelo público, tais como entradas, balcões de atendimento,
corredores, sanitários e demais áreas estratégicas dos estabelecimentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de divulgação, nos
estabelecimentos comerciais, entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do
Município de Porto Velho, da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito
de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, nos
termos da legislação federal vigente.
A proposta possui caráter eminentemente informativo e educativo, não criando novos tipos
penais, tampouco inovando na ordem jurídica penal, mas tão somente dando publicidade às
normas já existentes, em especial à Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, bem como ao
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, que reconheceu a aplicação da referida lei às
condutas discriminatórias motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero.
A divulgação clara e acessível dessas informações contribui para a conscientização da população
acerca das consequências jurídicas de práticas discriminatórias, atuando como importante
instrumento de prevenção e combate ao preconceito e à intolerância. Ao tornar visível que o
racismo, a homofobia e a transfobia constituem crimes, o Município fortalece a cultura do
respeito, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, princípios consagrados pela
Constituição Federal.
Além disso, a iniciativa está em consonância com os objetivos fundamentais da República,
previstos no art. 3º da Constituição Federal, especialmente no que se refere à promoção do bem
de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de
discriminação. No âmbito municipal, a medida reforça o compromisso do Poder Público com a
construção de um ambiente social mais justo, inclusivo e seguro para todos os cidadãos.
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Importa destacar que a proposição respeita os limites da competência legislativa municipal, uma
vez que se restringe à regulamentação de aspectos administrativos e informativos no território
do Município de Porto Velho, sem interferir em matérias de competência privativa da União.
Diante do exposto, evidencia-se o relevante interesse público da presente proposição, que busca
promover a educação em direitos, a prevenção de práticas discriminatórias e o fortalecimento
da cidadania, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para a sua aprovação.
Câmara Municipal, 15 de janeiro de 2026.
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VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO / UNIÃO BRASIL
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Assinado por José I. Macario Barros (dr. Macario) - Vereador - Em: 28/01/2026, 10:51:29