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materia nº 5032/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5032 / 2026
Date 2026-02-02
Ementa‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOR DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete da vereadora para colher assinatura do parecer
2026-05-13 Matéria com parecer da comissão — Ao Vereador Nilton Souza para colher assinatura do Parecer
2026-05-13 Matéria com relatório da comissão — A CPDDPD, após relatório favorável, para elaboração do parecer conforme o artigo 93, I, 106, § 1º, do Regimento Interno
2026-05-13 Aguardando manifestação do relator — Á vereadora Ellis Regina, após a designação de relator, para elaboração de relatório no prazo de sete dias ùteis, conforme artigo 10, § 3º, do Regimento Interno
2026-04-06 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Nilton Souza, presidente da CPDDPD, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento Interno.
2026-03-27 Matéria com parecer favorável da CCJR — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2026-03-17 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 23/2026.
2026-03-10 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 23/2026.
2026-03-06 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 23/2026.
2026-03-06 Matéria com relatório da comissão — À comissão permanente de constiutição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2026-02-05 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-02 Matéria protocolada — A Diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPOR DE BANHEIROS QUÍMICOS 
ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU 
MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica determinada a disposição gratuita e obrigatória de banheiros químicos 
adaptados às necessidades de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em todos os 
eventos públicos no âmbito do Município de Porto Velho.
Parágrafo único. O banheiro químico adaptado será de uso exclusivo de pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidade de assistência, de seu acompanhante.
e-DOC 95D6DF7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 95D6DF7A
5032/2026
02/02/2026
12h:05m
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
Art. 2º Para os fins desta Lei, o organizador do evento disponibilizará, no mínimo, 1 (um) 
banheiro químico com acessibilidade, conforme regulamentado pelas normas de acessibilidade 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para cada conjunto de 10 (dez) banheiros 
químicos convencionais instalados.
Parágrafo único. Em havendo menos de 10 (dez) banheiros químicos convencionais, 
disponibilizar-se-á 1 (um) banheiro químico adaptado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e-DOC 95D6DF7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 95D6DF7A
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
JUSTIFICATIVA
A essência do presente Projeto de Lei é assegurar o direito das pessoas com deficiência à 
plena inclusão na vida social, nas mais diversas esferas, por meio da garantia de condições 
básicas de acessibilidade.
Com o intuito de reforçar essa temática, verificou-se a necessidade de incorporar ao 
arcabouço legal municipal norma específica acerca da disponibilização de banheiros químicos 
adaptados em eventos públicos. É notório que muitas pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida enfrentam, diariamente, dificuldades de locomoção e de acesso a locais de 
uso comum, dificuldades essas que se intensificam em eventos com grande concentração de 
pessoas.
Nessas circunstâncias, a ausência de estrutura sanitária adequada evidencia um 
tratamento desigual, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e clamando por 
providências do Poder Legislativo Municipal, no sentido de promover a igualdade material e a 
inclusão social.
Ademais, a presente proposição encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), a qual, em seu art. 
1º, estabelece que:
“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício 
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão 
social e cidadania.”
e-DOC 95D6DF7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 95D6DF7A
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
Dessa forma, o objetivo desta proposição é garantir a acessibilidade e o respeito à 
dignidade da pessoa humana em situações nas quais, comumente, não se dispõe de estrutura 
sanitária adequada para o atendimento digno de pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal, 30 de janeiro de 2026.
____________________________________________
e-DOC 95D6DF7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 95D6DF7A
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO / UNIÃO BRASIL
e-DOC 95D6DF7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 95D6DF7A
e-DOC 95D6DF7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 95D6DF7A
Assinado por José I. Macario Barros (dr. Macario) - Vereador - Em: 30/01/2026, 11:26:11

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