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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPOR DE BANHEIROS QUÍMICOS
ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica determinada a disposição gratuita e obrigatória de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em todos os
eventos públicos no âmbito do Município de Porto Velho.
Parágrafo único. O banheiro químico adaptado será de uso exclusivo de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidade de assistência, de seu acompanhante.
e-DOC 95D6DF7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 95D6DF7A
5032/2026
02/02/2026
12h:05m
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Art. 2º Para os fins desta Lei, o organizador do evento disponibilizará, no mínimo, 1 (um)
banheiro químico com acessibilidade, conforme regulamentado pelas normas de acessibilidade
da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para cada conjunto de 10 (dez) banheiros
químicos convencionais instalados.
Parágrafo único. Em havendo menos de 10 (dez) banheiros químicos convencionais,
disponibilizar-se-á 1 (um) banheiro químico adaptado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e-DOC 95D6DF7A
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JUSTIFICATIVA
A essência do presente Projeto de Lei é assegurar o direito das pessoas com deficiência à
plena inclusão na vida social, nas mais diversas esferas, por meio da garantia de condições
básicas de acessibilidade.
Com o intuito de reforçar essa temática, verificou-se a necessidade de incorporar ao
arcabouço legal municipal norma específica acerca da disponibilização de banheiros químicos
adaptados em eventos públicos. É notório que muitas pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida enfrentam, diariamente, dificuldades de locomoção e de acesso a locais de
uso comum, dificuldades essas que se intensificam em eventos com grande concentração de
pessoas.
Nessas circunstâncias, a ausência de estrutura sanitária adequada evidencia um
tratamento desigual, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e clamando por
providências do Poder Legislativo Municipal, no sentido de promover a igualdade material e a
inclusão social.
Ademais, a presente proposição encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), a qual, em seu art.
1º, estabelece que:
“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania.”
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Dessa forma, o objetivo desta proposição é garantir a acessibilidade e o respeito à
dignidade da pessoa humana em situações nas quais, comumente, não se dispõe de estrutura
sanitária adequada para o atendimento digno de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal, 30 de janeiro de 2026.
____________________________________________
e-DOC 95D6DF7A
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VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO / UNIÃO BRASIL
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Assinado por José I. Macario Barros (dr. Macario) - Vereador - Em: 30/01/2026, 11:26:11
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