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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
____________/GVBM/CMPV/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
138, de 28 de dezembro de 2001, que
"institui o Código Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências",
estabelecendo o "Pacote Tolerância Zero:
Ordem e Proteção da Vida".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto
Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O sistema de fiscalização ambiental de Porto Velho passa a reger-se pelos
princípios da Prevenção Climática, da Senciência Animal e da Presunção de
Legitimidade dos Meios Tecnológicos de Fiscalização.
Art. 2º O Art. 256 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código
Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 256. ..................................................................................
I – ..............................................................................................
II – ..............................................................................................
III – ...........................................................................................
IV – ............................................................................................
V – ...........................................................................................
VI – .........................................................................................
VII – ........................................................................................
VIII – .......................................................................................
e-DOC D8000A90
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1428/2026
02/02/2026
12h:25m
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IX – ...........................................................................................
X – ..........................................................................................
XI – .........................................................................................
XII – ...........................................................................................
§ 1º Constituem prova plena para a lavratura de auto de
infração ambiental as imagens obtidas por satélite, os
registros audiovisuais, os vídeos capturados por
aeronaves remotamente pilotadas (drones) e o
monitoramento acústico digital, desde que
acompanhados de relatório técnico que ateste a
autenticidade e a correlação com o fato infracional.
§ 2º As provas digitais referidas no § 1º deste artigo serão
preferencialmente registradas em rede descentralizada
municipal baseada em tecnologia blockchain,
assegurando a imutabilidade, a rastreabilidade e a
integridade da cadeia de custódia probatória.
§ 3º As informações, dados e imagens tecnológicas
mencionadas neste artigo gozam de presunção relativa
de legitimidade e veracidade, admitindo-se prova em
contrário mediante impugnação fundamentada do
autuado no prazo legal.
Art. 3º Os incisos III, XVIII, XIX, XX, XXXI, LI, LIX e do art. 277 da Lei Complementar nº
138, de 28 de dezembro de 2001 – Código Municipal de Meio Ambiente, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 277. ..................................................................................
I – ..............................................................................................
II – ..............................................................................................
III – praticar maus-tratos, abuso, violência, causar lesão ou
manter animais domésticos, domesticados, silvestres,
nativos ou exóticos em condições degradantes,
insalubres ou que atentem contra a senciência animal:
Pena: multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades
Padrão Fiscal do Município, por indivíduo atingido.
§ 1º Para os fins deste inciso, configuram maus-tratos,
além de outras práticas verificadas tecnicamente:
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I – abandono: deixar animal em vias públicas, em imóveis
desabitados, ou desampará-lo em situações de risco,
doença ou velhice;
II – negligência vital: privar o animal de água potável,
alimentação adequada à espécie, higiene mínima ou
assistência médico-veterinária quando doente ou ferido;
III – confinamento inadequado: manter o animal
permanentemente acorrentado, em gaiolas ou espaços
que impeçam a livre movimentação, o comportamento
natural da espécie ou que não ofereçam proteção contra
intempéries climáticas;
IV – crueldade psicológica e mutilação: submeter o
animal a situações de pânico ou medo crônico, ou
realizar procedimentos estéticos invasivos, tais como
caudectomia, conchectomia ou debicagem, sem
finalidade terapêutica e sem autorização de médico
veterinário.
§ 2º A multa prevista no caput deste inciso será aplicada:
I – em triplo, se da prática resultar a morte do animal;
II – em dobro, se a infração for cometida contra animais
filhotes, fêmeas prenhas, animais idosos ou portadores
de deficiência.
§ 3º Tratando-se de espécie constante da lista oficial de
fauna brasileira ameaçada de extinção ou dos Anexos I e
II da Convenção sobre Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção (CITES), a multa será aplicada em quíntuplo.
(...)
XVIII – provocar incêndio em mata ou floresta: Pena:
multa de 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do
Município, por hectare ou fração.
§ 1º A multa será aplicada em dobro se a infração for
cometida durante o período de defeso de queimadas ou
em dias de baixa umidade relativa do ar, conforme alertas
da Defesa Civil ou órgãos meteorológicos.
§ 2º Havendo ferimento, sofrimento severo ou morte de
animal, silvestre ou doméstico, decorrente direta ou
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indiretamente do fogo ou da fumaça, aplicar-se-á multa
adicional de:
I – 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Município,
por indivíduo de animal doméstico ou silvestre não
ameaçado de extinção;
II – 20.000 (vinte mil) Unidades Padrão Fiscal do
Município, por indivíduo de espécie constante das listas
oficiais de fauna ameaçada de extinção.
§ 3º Os custos operacionais despendidos pelo Corpo de
Bombeiros ou brigadas municipais para o combate ao
incêndio serão integralmente cobrados do infrator, de
forma complementar à multa administrativa.
XIX – utilizar ou provocar fogo para destruição de
remanescentes florestais, mesmo que em processo de
formação, em área de preservação permanente ou
Unidades de Conservação:
Pena: multa de 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão
Fiscal do Município, por hectare ou fração queimada,
aplicando-se as agravantes e multas adicionais previstas
nos §§ 1º, 2º e 3º do inciso XVIII deste artigo.
XX – fazer uso do fogo em áreas agropastoris sem
autorização do órgão competente ou em desacordo com
a obtida:
Pena: multa de 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal
do Município, por hectare ou fração, aplicando-se as
agravantes e multas adicionais previstas nos §§ 1º, 2º e 3º
do inciso XVIII deste artigo.
(...)
XXXI – .......................................................................................
§ 1º Tratando-se de queima de lixo, pneus, plásticos ou
materiais eletroeletrônicos em zona urbana, a multa
mínima será de 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal
do Município, independentemente da área atingida,
devido à toxicidade dos resíduos liberados.
(...)
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LI – utilizar, sem a devida autorização ou licença
ambiental, ou de forma inadequada, agrotóxicos,
biocidas, mercúrio, cianeto, metais pesados ou
quaisquer substâncias físico-químicas tóxicas: Pena:
multa de 50.000 (cinquenta mil) a 200.000 (duzentas mil)
Unidades Padrão Fiscal do Município, por infração
detectada ou ponto de amostragem.
§ 1º Serão apreendidos definitivamente e destruídos de
forma imediata os veículos, maquinários e equipamentos
utilizados na infração, independentemente de processo
judicial prévio, quando a remoção for inviável ou houver
risco iminente de continuidade do dano.
§ 2º A multa será aplicada em dobro se a contaminação
ocorrer em corpos d'água destinados ao abastecimento
público ou em áreas ocupadas por comunidades
tradicionais, ribeirinhas, indígenas ou quilombolas.
§ 3º A omissão no recolhimento de embalagens e
resíduos químicos remanescentes sujeita o infrator às
mesmas penalidades previstas no caput deste inciso.
(...)
LIX – fabricar, armazenar, comercializar, transportar ou
soltar fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos
que possuam estampido ou efeitos sonoros de alta
intensidade: Pena: multa de 5.000 (cinco mil) Unidades
Padrão Fiscal do Município.
§ 1º Tratando-se de pessoa jurídica, a infração importa na
cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou de
Licença de Evento, sem prejuízo da multa prevista no
caput.
§ 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os
artefatos pirotécnicos de efeito exclusivamente visual
que não emitam poluição sonora superior a 65 (sessenta
e cinco) decibéis, devidamente certificados por órgão
competente.
(...)
LXV – produzir, processar, embalar, importar, exportar,
comercializar, fornecer, publicitar, transportar, armazenar,
guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio
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ambiente, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
Pena: multa de 50.000 (cinquenta mil) a 200.000
(duzentas mil) Unidades Padrão Fiscal do Município.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem
abandona os produtos ou substâncias referidas no caput,
ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança,
aplicando-se as agravantes e sanções acessórias
previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do inciso LI deste artigo.
Art. 4º O Art. 277 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código
Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar acrescido dos incisos LXX, LXXI, LXXII
com a seguinte redação:
Art. 277. ..................................................................................
I – ..............................................................................................
II – ..............................................................................................
(...)
LXX - publicar, transmitir em tempo real, postar ou
monetizar, em redes sociais ou plataformas digitais,
imagens, vídeos ou áudios que contenham sofrimento,
humilhação ou ridicularização de animais para fins de
entretenimento ou lucro:
Pena: multa de 4.000 (quatro mil) a 40.000 (quarenta mil)
Unidades Padrão Fiscal do Município, sem prejuízo da
apreensão dos dispositivos eletrônicos utilizados na
infração e da notificação aos provedores de aplicação
para bloqueio do conteúdo e das contas vinculadas.
LXXI – invadir, cercar ou tentar ocupar Área de
Preservação Permanente, Unidade de Conservação ou
qualquer área de interesse ambiental legalmente
protegida:
Pena: multa de 50.000 (cinquenta mil) a 150.000 (cento e
cinquenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Município.
§ 1º A simples demarcação de lotes, roçagem ou
cercamento, ainda que sem ocupação efetiva, sujeita o
infrator à metade da pena prevista no caput, com
apreensão imediata de ferramentas, materiais e
equipamentos utilizados na infração.
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§ 2º Detectada a infração por meio de sensoriamento
remoto, imagens de satélite ou monitoramento aéreo, o
imóvel terá seu cadastro bloqueado para qualquer
transação imobiliária, licenciamento ou emissão de
certidões municipais até a completa reparação do dano
ambiental e regularização da área.
LXXII – anunciar, ofertar ou comercializar, por qualquer
meio físico ou digital, lotes, frações de terra ou imóveis
localizados em Áreas de Preservação Permanente,
Unidades de Conservação ou áreas de interesse
ambiental, sem o devido registro imobiliário e licença
ambiental:
Pena: multa de 10.000 (dez mil) a 30.000 (trinta mil)
Unidades Padrão Fiscal do Município, por anúncio ou
oferta veiculada.
§ 1º A simples demarcação de lotes, roçagem ou
cercamento em áreas protegidas, ainda que sem
comercialização efetiva, sujeita o infrator à metade da
pena prevista no caput, com apreensão imediata de
ferramentas, materiais e placas de divulgação.
§ 2º Detectada a infração por meio de sensoriamento
remoto ou fiscalização in loco, o imóvel terá seu cadastro
bloqueado junto aos órgãos municipais para qualquer
transação, licenciamento ou emissão de certidões até a
completa reparação do dano ambiental e regularização
da situação.
Art. 5º A Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código Municipal
de Meio Ambiente, passa a vigorar acrescida do art. 277-A, com a seguinte redação:
Art. 277-A. O proprietário do imóvel, o possuidor a
qualquer título e o executor material do dano ou da
infração ambiental respondem solidariamente pelo valor
integral da multa aplicada e pela obrigação de recuperar
a área degradada.
§ 1º A responsabilidade solidária prevista no caput
independe da comprovação de culpa ou dolo do
proprietário ou possuidor, bastando a ocorrência do
dano ou da infração no imóvel.
§ 2º O pagamento da multa por um dos responsáveis
solidários não exime os demais da obrigação de reparar
integralmente o dano ambiental.
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§ 3º A solidariedade prevista neste artigo aplica-se
também aos casos de arrendamento, comodato, parceria
agrícola ou qualquer outra forma de cessão de uso do
imóvel.
Art. 6º O art. 295 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código
Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 295. A citação e a intimação do autuado serão
realizadas preferencialmente por meio eletrônico,
mediante envio para endereço de correio eletrônico ou
aplicativo de mensageria instantânea previamente
cadastrado.
I – todo cidadão ou pessoa jurídica com cadastro
municipal, licença ambiental ou autorização expedida
por órgão ambiental municipal fica obrigado a manter
endereço eletrônico ativo e atualizado para fins de
citação e intimação oficial;
II – a entrega digital confirmada pelo sistema de envio
inicia o prazo de defesa em 48 (quarenta e oito) horas
úteis, presumindo-se a ciência do autuado, sem prejuízo
do direito ao contraditório e à ampla defesa;
III – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica
autorizada a acessar e compartilhar dados cadastrais
constantes de bases de dados de outras secretarias
municipais, exclusivamente para fins de identificação de
autoria, apuração e responsabilização por infrações
ambientais, observados os princípios da finalidade,
necessidade e segurança previstos na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º Na impossibilidade de citação ou intimação
eletrônica, aplicam-se subsidiariamente as formas
previstas no Código de Processo Civil, inclusive a citação
pessoal, por via postal com aviso de recebimento ou por
edital.
§ 2º O edital será publicado uma única vez no Diário
Oficial do Município ou, na sua falta, em jornal de grande
circulação local, iniciando-se o prazo de defesa após 15
(quinze) dias da publicação.
§ 3º O compartilhamento de dados de que trata o inciso
III deste artigo limita-se às informações estritamente
necessárias à identificação do infrator e à localização do
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imóvel ou atividade objeto da autuação, vedado o uso
para finalidades diversas.
Art. 7º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 277 da Lei
Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que tratam de acréscimos por
exemplar excedente em infrações de maus-tratos a animais.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 30 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
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JUSTIFICATIVA
I. CONTEXTUALIZAÇÃO E FUNDAMENTOS
A presente proposição legislativa tem por objeto a alteração da Lei Complementar nº 138, de
28 de dezembro de 2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho,
com vistas a promover uma minirreforma estrutural orientada pelo eixo estratégico
denominado "Pacote Tolerância Zero: Ordem e Proteção da Vida".
A iniciativa legislativa fundamenta-se na necessidade premente de atualizar o arcabouço
normativo ambiental municipal, adequando-o aos avanços científicos, tecnológicos e jurídicos
verificados nas últimas duas décadas, especialmente no que concerne à proteção da fauna, ao
combate ao esbulho ecológico, à prevenção de incêndios florestais e à modernização dos
instrumentos de fiscalização ambiental.
II. MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E PROVA DIGITAL
A alteração proposta ao artigo 256 da Lei Complementar nº 138/2001 visa incorporar ao
ordenamento municipal os avanços tecnológicos aplicáveis à fiscalização ambiental,
reconhecendo a validade plena das provas digitais obtidas por meio de satélites, aeronaves
remotamente pilotadas, registros audiovisuais e monitoramento acústico digital.
A inovação normativa encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, que reconhece a legitimidade probatória de meios tecnológicos de fiscalização, desde
que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A previsão de registro das
provas digitais em tecnologia blockchain representa avanço significativo na garantia da
integridade e imutabilidade da cadeia de custódia probatória, conferindo maior segurança
jurídica aos processos administrativos ambientais.
A presunção relativa de legitimidade e veracidade das informações tecnológicas,
expressamente ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pelo autuado,
harmoniza-se com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do devido
processo legal, permitindo a agilização dos procedimentos fiscalizatórios sem
comprometimento das garantias processuais.
III. PROTEÇÃO À SENCIÊNCIA ANIMAL E RIGOR NO COMBATE AOS MAUS-TRATOS
A reformulação do inciso III do artigo 277 representa mudança paradigmática no tratamento
jurídico conferido aos animais pelo ordenamento municipal, incorporando o princípio da
senciência animal, reconhecido expressamente pelo Decreto Federal nº 11.915, de 30 de
janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/98 no tocante aos maus-tratos contra
animais.
A elevação substancial das penalidades, de 25 a 200 Unidades Padrão Fiscal do Município
para 1.000 a 10.000 UPFM por indivíduo atingido, justifica-se pela necessidade de conferir
efetivo caráter dissuasório às sanções administrativas, considerando que os valores
anteriormente previstos mostraram-se insuficientes para coibir práticas reiteradas de maustratos.
A tipificação detalhada das condutas configuradoras de maus-tratos, abrangendo abandono,
negligência vital, confinamento inadequado e crueldade psicológica, atende ao princípio da
legalidade estrita, conferindo segurança jurídica tanto aos administrados quanto aos agentes
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fiscalizadores, eliminando zonas de incerteza interpretativa que anteriormente dificultavam a
aplicação efetiva da norma.
As circunstâncias agravantes previstas nos parágrafos primeiro e segundo do novo inciso III
fundamentam-se no princípio da proporcionalidade, graduando a sanção conforme a
gravidade do resultado e a vulnerabilidade da vítima, em consonância com os critérios de
dosimetria sancionatória consagrados pela doutrina e jurisprudência administrativas.
IV. COMBATE À EXPLORAÇÃO DIGITAL DO SOFRIMENTO ANIMAL
A criação do inciso LXX, que tipifica a exploração e o exibicionismo em ambiente digital,
responde a fenômeno social contemporâneo não previsto quando da edição da lei original
em 2001: a monetização e viralização de conteúdos que expõem animais a situações de
sofrimento, humilhação ou ridicularização em plataformas digitais e redes sociais.
A conduta descrita no dispositivo proposto configura modalidade agravada de maus-tratos,
na medida em que, além do sofrimento direto infligido ao animal, promove a banalização da
violência e estimula a reprodução de práticas cruéis mediante a geração de receitas
publicitárias e engajamento digital.
A previsão de multa quadruplicada em relação ao piso do inciso III justifica-se pelo potencial
lesivo ampliado da conduta, que transcende o dano individual ao animal e alcança dimensão
coletiva, afetando a formação ética e moral da sociedade, especialmente de crianças e
adolescentes expostos a tais conteúdos.
As sanções acessórias de apreensão de dispositivos eletrônicos e notificação aos provedores
de aplicação para bloqueio de conteúdo e contas vinculadas encontram fundamento no
Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965/2014, que prevê mecanismos de
responsabilização e remoção de conteúdos ilícitos mediante ordem administrativa.
V. PROIBIÇÃO DE PIROTECNIA SONORA E PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO ACÚSTICA
EXTREMA
A criação do inciso LXXI, que veda a fabricação, armazenamento, comercialização, transporte
e soltura de artefatos pirotécnicos com estampido ou efeitos sonoros de alta intensidade,
alinha o município de Porto Velho a movimento legislativo nacional que reconhece os graves
impactos da poluição sonora sobre a fauna, pessoas com transtorno do espectro autista,
idosos, crianças e animais domésticos.
Estudos científicos demonstram que explosões pirotécnicas podem atingir níveis superiores a
150 decibéis, causando estresse agudo, desorientação, fugas em pânico, ataques cardíacos e
morte em animais silvestres e domésticos. A Resolução CONAMA nº 001/1990 estabelece
parâmetros de controle da poluição sonora, reconhecendo seus efeitos deletérios sobre o
meio ambiente e a saúde humana.
A exceção prevista no parágrafo segundo do inciso, permitindo exclusivamente artefatos de
efeito visual que não emitam poluição sonora acima de 65 decibéis, harmoniza a proteção
ambiental com manifestações culturais e celebrações tradicionais, demonstrando
razoabilidade e proporcionalidade da medida restritiva.
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A sanção de cassação imediata do alvará de funcionamento para pessoas jurídicas infratoras
justifica-se pela gravidade da conduta, que coloca em risco não apenas o meio ambiente, mas
a segurança e a saúde pública, exigindo resposta administrativa enérgica e imediata.
VI. COMBATE AO ESBULHO ECOLÓGICO E À ESPECULAÇÃO IRREGULAR
A criação dos incisos LXXI e LXXII representa resposta legislativa ao fenômeno crescente de
invasão, cercamento e comercialização irregular de Áreas de Preservação Permanente e
Unidades de Conservação, prática que tem causado degradação irreversível de ecossistemas
fundamentais à manutenção do equilíbrio ambiental no município de Porto Velho.
O esbulho ecológico configura modalidade especialmente grave de infração ambiental, na
medida em que não apenas causa dano direto ao meio ambiente, mas viabiliza a perpetuação
de atividades degradadoras mediante a consolidação de ocupações irregulares que, uma vez
estabelecidas, tornam-se de difícil reversão.
A previsão de multas elevadas, de 50.000 a 150.000 UPFM para o esbulho consumado e de
10.000 a 30.000 UPFM por anúncio de comercialização irregular, fundamenta-se no princípio
do poluidor-pagador e na necessidade de tornar economicamente inviável a especulação
imobiliária sobre áreas protegidas.
O embargo digital imediato, consistente no bloqueio cadastral do imóvel junto aos órgãos
municipais para qualquer transação, licenciamento ou emissão de certidões até a reparação
total do dano, constitui medida administrativa inovadora que potencializa a efetividade da
fiscalização, impedindo a consolidação de situações irregulares e a transferência de
responsabilidades mediante alienações sucessivas.
VII. RIGOR NO COMBATE AO USO IRREGULAR DO FOGO E INCÊNDIOS
As alterações propostas aos incisos XVIII, XIX, XX e XXXI do artigo 277 respondem à urgência
climática e ambiental que caracteriza o cenário contemporâneo, marcado pelo aumento
exponencial de queimadas e incêndios florestais, com graves consequências para a
biodiversidade, a qualidade do ar e a saúde pública.
A elevação substancial das multas, de patamares que variavam entre 50 e 250 UPFM por
hectare para valores entre 10.000 e 15.000 UPFM por hectare, reflete a gravidade dos danos
causados pelo fogo, cujos efeitos transcendem a área diretamente atingida, afetando a
qualidade do ar em toda a região, contribuindo para o aquecimento global e causando
sofrimento e morte de incontáveis animais silvestres.
A previsão de agravante climática, com aplicação da multa em dobro durante períodos de
defeso de queimadas ou em dias de baixa umidade relativa do ar, fundamenta-se no princípio
da precaução e na necessidade de desestimular com maior rigor condutas praticadas em
condições que potencializam o risco de propagação descontrolada do fogo.
A inovação mais significativa reside na previsão de multas adicionais específicas por impacto
à fauna, de 5.000 UPFM por animal não ameaçado e 20.000 UPFM por animal de espécie
ameaçada de extinção, reconhecendo que os incêndios florestais constituem uma das
principais causas de mortalidade de fauna silvestre, frequentemente ignorada nas sanções
tradicionais que consideram apenas a área queimada.
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A responsabilização do infrator pelos custos operacionais do Corpo de Bombeiros e brigadas
municipais no combate ao incêndio encontra fundamento no princípio do poluidor-pagador,
consagrado no artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, e na Lei Federal nº
9.605/98, impedindo que a coletividade arque com despesas decorrentes de condutas ilícitas
individuais.
VIII. CONTROLE RIGOROSO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS TÓXICAS
As alterações propostas aos incisos LI e LXV do artigo 277 visam enfrentar o grave problema
da contaminação ambiental por substâncias químicas tóxicas, especialmente mercúrio,
cianeto e metais pesados, amplamente utilizados em atividades de garimpo ilegal que
proliferam na região amazônica.
A elevação das multas para o patamar de 50.000 a 200.000 UPFM por infração detectada
reflete a gravidade dos danos causados por tais substâncias, que permanecem no ambiente
por décadas, contaminam cadeias alimentares, inviabilizam o uso de recursos hídricos para
abastecimento público e causam doenças graves e irreversíveis em populações expostas.
A previsão de apreensão definitiva e destruição imediata de veículos, maquinários e
equipamentos utilizados na infração, quando a remoção for inviável ou houver risco iminente
de continuidade do dano, encontra precedentes em operações de fiscalização ambiental
realizadas por órgãos federais e estaduais, tendo sua constitucionalidade reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.540, que consagrou o princípio da
precaução como vetor interpretativo da legislação ambiental.
A agravante para contaminação de corpos d'água destinados ao abastecimento público ou
áreas de comunidades tradicionais, com aplicação da multa em dobro, fundamenta-se no
princípio da equidade intergeracional e no dever constitucional de proteção especial a
populações vulneráveis, que dependem diretamente dos recursos naturais para sua
subsistência.
A responsabilização pela omissão no recolhimento de embalagens e resíduos químicos
harmoniza-se com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº 12.305/2010, que
consagra o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e
estabelece obrigações de logística reversa.
IX. MODERNIZAÇÃO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
A reformulação do artigo 295 da Lei Complementar nº 138/2001 alinha o município de Porto
Velho às melhores práticas de gestão pública digital, em consonância com a Lei Federal nº
14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes
públicos, e com o Código de Processo Civil de 2015, que consagrou a intimação eletrônica
como regra nos processos judiciais.
A instituição do domicílio eletrônico obrigatório para cidadãos com cadastro municipal ou
licença ambiental fundamenta-se nos princípios da eficiência administrativa e da
economicidade, reduzindo drasticamente os custos operacionais com citações postais e
publicações em imprensa oficial, além de acelerar significativamente a tramitação dos
processos administrativos.
A previsão de ciência presumida em 48 horas após a entrega digital confirmada pelo sistema
encontra paralelo no artigo 246, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que
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estabelece prazos similares para intimações eletrônicas no processo judicial, garantindo
razoabilidade e previsibilidade ao administrado.
A autorização para compartilhamento de dados entre secretarias municipais para fins de
identificação de autoria e responsabilização por infrações ambientais deve observar
rigorosamente os princípios da finalidade, necessidade e segurança previstos na Lei Geral de
Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018, limitando-se ao estritamente necessário ao
exercício do poder de polícia ambiental e vedando o uso das informações para finalidades
diversas.
X. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E EFETIVIDADE DA REPARAÇÃO
A instituição expressa da responsabilidade solidária plena entre proprietário do imóvel,
possuidor a qualquer título e executor material do dano ambiental representa consolidação
normativa de princípio já consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
pelo artigo 3º da Lei Federal nº 9.605/98, que estabelece a responsabilidade objetiva e
solidária em matéria ambiental.
A previsão de que todos os responsáveis solidários respondem pelo valor integral da multa e
pela obrigação de recuperação da área degradada visa impedir a diluição de
responsabilidades e garantir a efetiva reparação do dano ambiental, permitindo que a
Administração Pública direcione a cobrança e a execução das obrigações contra qualquer dos
corresponsáveis, conforme critérios de conveniência e eficiência.
O instituto da solidariedade passiva ambiental fundamenta-se no princípio da reparação
integral do dano e na natureza difusa do bem jurídico tutelado, que exige mecanismos
processuais e materiais que maximizem as possibilidades de efetiva restauração do equilíbrio
ecológico violado.
XI. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO SUPERIOR
Todas as alterações propostas guardam estrita compatibilidade com o ordenamento jurídico
superior, especialmente com a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 consagra
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de terceira
geração, e com a legislação federal ambiental, notadamente a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº
6.514/2008.
O município de Porto Velho, no exercício da competência legislativa suplementar prevista no
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e da competência administrativa comum para
proteção do meio ambiente estabelecida no artigo 23, incisos VI e VII, edita normas mais
restritivas e protetivas que a legislação federal, atendendo às peculiaridades locais e ao
interesse público primário de preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras
gerações.
XII. IMPACTO ESPERADO E CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aprovação da presente proposição legislativa representará avanço qualitativo significativo
na proteção ambiental municipal, dotando o poder público de instrumentos normativos,
tecnológicos e sancionatórios adequados aos desafios contemporâneos.
Espera-se que a elevação das penalidades, aliada à modernização dos meios de fiscalização e
à ampliação das hipóteses de tipificação, produza efeito dissuasório efetivo, reduzindo a
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incidência de infrações ambientais e promovendo mudança cultural no relacionamento da
sociedade com o meio ambiente e os animais.
A minirreforma proposta consolida Porto Velho como município pioneiro na proteção à
senciência animal, no combate ao esbulho ecológico e na utilização de tecnologias avançadas
para fiscalização ambiental, servindo de modelo para outros entes federativos e contribuindo
para a construção de sociedade mais justa, solidária e ambientalmente responsável.
Pelos fundamentos expostos, submetemos a presente proposição à elevada apreciação desta
Casa Legislativa, confiantes na sensibilidade dos nobres Vereadores para a urgência e
relevância da matéria, solicitando sua aprovação.
Câmara Municipal, 30 de janeiro de 2026.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
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Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 30/01/2026, 14:02:42