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materia nº 20021/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 20021 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaSecretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA. SOLICITA a execução de serviços de tapa-buraco e recapeamento asfáltico no Condomínio Aquarius, situado na Avenida Calama, nº 7773, bairro Planalto, Porto Velho/RO, CEP 76825-320. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 21 GVER/CMPV/2026.
A Vereadora que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º1
, da LOM e art. 118, inciso II 2
, e art. 127 3
 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com
cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que determine ao setor competente desta
Subsecretaria, a seguinte providência:
Seja providenciada, COM URGÊNCIA, execução de serviços de tapa-buraco e recapeamento asfáltico no
Condomínio Aquarius, situado na Avenida Calama, nº 7773, bairro Planalto, Porto Velho/RO, CEP 76825-320.
J U S T I F I C A T I V A
Sr. Secretário.
Em verificação in loco, no espaço supramencionado, constatou-se que a referida via encontra-se em
deterioração, apresentando buracos, desníveis e desgaste do pavimento, circunstâncias que vêm causando
sérios transtornos aos moradores e usuários, além de comprometer a segurança viária, aumentando o risco de
acidentes e danos materiais.
Assim, imperioso se faz que o poder público municipal, em caráter de urgência, providencie a limpeza acima
mencionado, para melhoria do espaço e embelezamento, beneficiando os que residem no local mencionado e
aos que por lá trafegam, até porque, frise-se, a execução do serviço ora solicitado é de dever do município.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2026.
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser respondidos
no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de
responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências
para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 6E215D46
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6E215D46
e-DOC 6E215D46
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6E215D46
Assinado por Ellis Regina Batista Leal Oliveira - Vereadora - Em: 02/02/2026, 09:19:40

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