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materia nº 5037/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5037 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaInstitui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em áreas públicas de lazer, disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
native_id37664

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa, após a elaboração do autografo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Organica Municipal.
2026-02-09 Aguardando elaboração do autógrafo — Proposição Aprovada em segunda votação na 2º Sessão Ordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026. A Gerência das Comissões para elaboração do autógrafo.
2026-02-02 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T13:07:57.831295-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2026-02-03T13:19:09.094380-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui o Programa Municipal de 
Micromobilidade Compartilhada por Patinetes 
Elétricos em áreas públicas de lazer, disciplina 
regras de operação, estacionamento no 
Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é 
conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu 
sanciono a seguinte,
LEI: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa 
Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos, com a finalidade de 
ordenar e estimular o uso seguro de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em 
áreas públicas de lazer, promovendo mobilidade ativa, segurança e convivência urbana.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – patinete elétrico: equipamento de mobilidade individual autopropelido, nos termos da 
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito;
II – operadora: pessoa jurídica autorizada/credenciada para disponibilizar patinetes elétricos 
por meio de plataforma digital;
e-DOC 5F75F4D2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5F75F4D2
5037/2026
02/02/2026
12h:45m
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
III – área de operação: perímetro georreferenciado em que a circulação é permitida e 
controlada por sistema eletrônico;
IV – Zona de Estacionamento Regulamentado (ZER): local demarcado para 
retirada/devolução/estacionamento.
Art. 3º O Programa terá implementação restrita, inicialmente, às seguintes áreas:
I – Parque da Cidade;
II – Skate Parque;
III – Espaço Alternativo;
IV – Parque Circuito.
Parágrafo único. A ampliação para outras áreas poderá ocorrer mediante regulamentação do 
Poder Executivo, após avaliação técnica de segurança, infraestrutura e impacto.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
Art. 4º A exploração do serviço de compartilhamento de patinetes elétricos em áreas públicas 
municipais dependerá de credenciamento prévio junto ao Poder Executivo, por meio do órgão 
municipal responsável por trânsito e mobilidade, em articulação com o órgão responsável pela gestão 
dos parques ou áreas de atuação.
Art. 5º O credenciamento exigirá, no mínimo:
I – plataforma digital com identificação do usuário, termos de uso e canal de atendimento;
II – sistema de rastreamento por GPS e geofencing para controle de área permitida e 
velocidade;
III – plano de implantação contendo frota inicial, logística de recolhimento, manutenção, 
higienização e redistribuição;
IV – plano de segurança do usuário, com orientações no aplicativo e ações educativas;
V – relatório mensal de operação (viagens, incidentes, zonas mais usadas, recolhimentos e 
irregularidades);
VI – comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do regulamento.
e-DOC 5F75F4D2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5F75F4D2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
Art. 6º O Poder Executivo poderá fixar limites quantitativos de frota por área e por operadora, 
bem como exigir indicadores mínimos de desempenho e organização urbana.
CAPÍTULO III
REGRAS DE OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA
Art. 7º A circulação dos patinetes no âmbito deste Programa deverá observar as regras 
definidas pelo órgão municipal competente, em conformidade com as diretrizes nacionais aplicáveis.
Art. 8º Constituem regras mínimas de uso pelo usuário:
I – utilização individual, vedado transportar passageiros, conduzir em dupla ou realizar 
carga;
II – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III – vedação de condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa;
IV – respeito às áreas permitidas e às ZERs, com devolução obrigatória em local 
regulamentado via aplicativo.
Art. 9º A velocidade máxima de operação será definida por regulamento, devendo o sistema 
eletrônico assegurar limitação automática por geofencing, observado como referência de segurança 
o limite de até 20 km/h, sem prejuízo de limites menores em áreas de grande circulação de pedestres.
Art. 10. Os equipamentos deverão possuir, no mínimo:
I – identificação visível (código/placa patrimonial) para fiscalização e denúncias;
II – sistema de iluminação e sinalização;
III – campainha ou buzina;
IV – sistema de freios em condições adequadas;
V – rastreamento por GPS e bloqueio remoto.
CAPÍTULO IV
ESTACIONAMENTO, ORDEM URBANA E ZONAS REGULAMENTADAS
e-DOC 5F75F4D2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5F75F4D2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
Art. 11. O Poder Executivo instituirá Zonas de Estacionamento Regulamentado (ZERs)
nos parques indicados no art. 3º, devendo as operadoras:
I – obrigar devolução/encerramento da viagem somente em ZERs;
II – recolher, em prazo máximo definido em regulamento, equipamentos deixados 
irregularmente;
III – manter equipe de campo e rotina de redistribuição para evitar acúmulos e obstruções.
Art. 12. É vedado o estacionamento que:
I – obstrua acessibilidade, rampas, travessias e áreas de circulação;
II – interfira na segurança de pedestres, ciclistas e usuários do parque;
III – descumpra as ZERs definidas.
CAPÍTULO V
FISCALIZAÇÃO, SANÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 13. A fiscalização caberá ao órgão municipal de trânsito/mobilidade e aos agentes 
designados pelo Poder Executivo, podendo haver cooperação com a guarda municipal e 
administração dos parques.
Art. 14. O descumprimento desta Lei e do regulamento sujeitará a operadora, sem prejuízo 
de outras sanções, a:
I – advertência;
II – multa;
III – redução de frota autorizada;
IV – suspensão do credenciamento;
V – descredenciamento.
Art. 15. Os critérios de apuração de incidentes, sinistros e reclamações, bem como o 
compartilhamento de dados operacionais para fins de gestão pública, serão fixados em regulamento, 
observada a legislação de proteção de dados.
e-DOC 5F75F4D2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5F75F4D2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:
I – órgão gestor e competências;
II – limites de frota por área;
III – parâmetros de velocidade por trecho/área (inclusive velocidades reduzidas em zonas de 
pedestres);
IV – padrão de ZERs e prazos de recolhimento;
V – modelo de credenciamento, fiscalização e multas;
VI – ações educativas obrigatórias e sinalização nos parques.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, _____ de ________ de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC 5F75F4D2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5F75F4D2
e-DOC 5F75F4D2
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 30/01/2026, 12:29:32

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