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materia nº 20024/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 20024 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaSecretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA. SOLICITA A roçagem e limpeza no Campo Buracão, localizado na Rua Princesa Isabel com a Rua Capitão Asrão de Menezes, Bairro Areal, no município de Porto Velho/RO. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 24 GVER/CMPV/2026.
A Vereadora que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º1
, da LOM e art. 118, inciso II 2
, e art. 127 3
 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com
cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que determine ao setor competente desta
Subsecretaria, a seguinte providência:
Seja providenciada, COM URGÊNCIA, roçagem e limpeza no Campo Buracão, localizado na Rua Princesa
Isabel com a Rua Capitão Asrão de Menezes, Bairro Areal, no município de Porto Velho/RO.
J U S T I F I C A T I V A
Sr. Secretário.
Em verificação in loco, no espaço supramencionado, constatou-se que o mato está alto e muita sujeira no local.
O que causa transtornos aos que lá trafegam e residem, principalmente no período de intensas chuvas.
Assim, imperioso se faz que o poder público municipal, em caráter de urgência, providencie a limpeza acima
mencionado, para melhoria do espaço e embelezamento, beneficiando os que residem no local mencionado e
aos que por lá trafegam, até porque, frise-se, a execução do serviço ora solicitado é de dever do município.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2026.
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo
de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência
de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução
imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 59EBDBF1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 59EBDBF1
e-DOC 59EBDBF1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 59EBDBF1
Assinado por Ellis Regina Batista Leal Oliveira - Vereadora - Em: 02/02/2026, 11:33:30

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