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materia nº 20025/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 20025 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaEMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR. SOLICITA A troca de lâmpadas no Campo da AFA, localizado na Rua Princesa Isabel, 2000-2120, Bairro Areal, no município de Porto Velho/RO.. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 25 GVER/CMPV/2026.
A Vereadora que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º1, da LOM e art. 118, inciso II 2, e art. 127 3 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com
cópias à – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR para que determine ao
setor competente desta Empresa, a seguinte providência:
Seja providenciado, COM URGÊNCIA, troca de lâmpadas no Campo da AFA, localizado na Rua Princesa
Isabel, 2000-2120, Bairro Areal, no município de Porto Velho/RO.
J U S T I F I C A T I V A 
Sr. Presidente.
Em verificação in loco, no espaço supramencionado, constatou-se que o campo da AFA do referido bairro estão
com as lâmpadas queimadas, acarretando sérios problemas a noite. 
Assim, imperioso se faz que o poder público municipal, em caráter de urgência, providencie á troca de
lâmpadas acima mencionado, para melhoria do bairro e embelezamento, beneficiando os que residem no local
mencionado e aos que por lá trafegam, até porque, frise-se, a execução do serviço ora solicitado é de dever do
município.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2026.
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão
ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências
solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo
mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos
municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de
setores da área municipal. ”
e-DOC 5392738E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5392738E
e-DOC 5392738E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5392738E
Assinado por Ellis Regina Batista Leal Oliveira - Vereadora - Em: 02/02/2026, 11:40:18

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