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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
‘’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA
ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES
EM FRENTE ÀS UNIDADES DE SAÚDE E DE
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO.’’
O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres nas
vias públicas situadas em frente às unidades de saúde e aos estabelecimentos de ensino
localizados no território do Município de Porto Velho.
Art. 2º A implantação das faixas elevadas de que trata esta Lei observará o cronograma,
os critérios técnicos e a disponibilidade orçamentária definidos pelo Poder Executivo Municipal,
respeitada a legislação de trânsito vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
e-DOC 22CB1E7E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 22CB1E7E
5038/2026
02/02/2026
12h:54m
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
JUSTIFICATIVA
A implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas constitui
medida eficaz de promoção da segurança viária, uma vez que induz a redução da velocidade dos
veículos, ao mesmo tempo em que eleva o nível do pedestre em relação à pista de rolamento,
aproximando-o da altura da calçada.
Tal intervenção urbana representa significativo avanço nas condições de acessibilidade,
conforto e segurança na circulação de pedestres, além de proporcionar maior visibilidade aos
condutores, especialmente em locais de grande fluxo e sensibilidade, como unidades de saúde e
estabelecimentos de ensino.
Nesses ambientes, é comum que pedestres estejam mais vulneráveis, seja por limitações
físicas, idade, estado emocional ou atenção voltada a compromissos urgentes, o que reforça a
necessidade de medidas adicionais de proteção no trânsito.
Ressalta-se que os critérios técnicos para implantação de faixas elevadas para travessia
de pedestres encontram-se previstos na Resolução nº 495, de 5 de junho de 2014, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, cabendo aos entes federativos, no âmbito de suas
competências, a adoção dessa ferramenta de moderação de tráfego.
Embora não obrigatória em âmbito nacional, a implementação dessa medida pelo
Município de Porto Velho demonstra compromisso com a preservação da vida, a dignidade da
pessoa humana e a construção de um trânsito mais seguro e humanizado.
Dessa forma, ao tornar obrigatória a implantação de faixas elevadas em frente a hospitais
e escolas, o presente Projeto de Lei representa um importante avanço em direção à cidadania, à
prevenção de acidentes e à proteção dos usuários mais vulneráveis das vias públicas.
e-DOC 22CB1E7E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 22CB1E7E
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
Câmara Municipal, 20 de janeiro de 2026.
____________________________________________
VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO / UNIÃO BRASIL
e-DOC 22CB1E7E
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e-DOC 22CB1E7E
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Assinado por José I. Macario Barros (dr. Macario) - Vereador - Em: 30/01/2026, 11:27:53
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