br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

materia nº 5038/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5038 / 2026
Date 2026-02-02
Ementa’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE ÀS UNIDADES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.’’
native_id37669

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Marcio Pacele, presidente da comissão de transporte e trânsito, para designação de relator, conforme os artigos 91,IV,106 do regimento interno.
2026-03-20 Matéria com parecer da comissão — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2026-03-17 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer n. 20/2026.
2026-03-10 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 20/2026.
2026-03-03 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer n. 20/2026.
2026-02-27 Matéria com relatório da comissão — À Comissão de constitição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106,§ 1º do regimento interno.
2026-02-05 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-02-03 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 01º Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-02 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
‘’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA 
ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES 
EM FRENTE ÀS UNIDADES DE SAÚDE E DE 
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO 
VELHO.’’
O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica obrigatória a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres nas 
vias públicas situadas em frente às unidades de saúde e aos estabelecimentos de ensino 
localizados no território do Município de Porto Velho.
Art. 2º A implantação das faixas elevadas de que trata esta Lei observará o cronograma, 
os critérios técnicos e a disponibilidade orçamentária definidos pelo Poder Executivo Municipal, 
respeitada a legislação de trânsito vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
e-DOC 22CB1E7E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 22CB1E7E
5038/2026
02/02/2026
12h:54m
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
JUSTIFICATIVA
A implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas constitui 
medida eficaz de promoção da segurança viária, uma vez que induz a redução da velocidade dos 
veículos, ao mesmo tempo em que eleva o nível do pedestre em relação à pista de rolamento, 
aproximando-o da altura da calçada.
Tal intervenção urbana representa significativo avanço nas condições de acessibilidade, 
conforto e segurança na circulação de pedestres, além de proporcionar maior visibilidade aos 
condutores, especialmente em locais de grande fluxo e sensibilidade, como unidades de saúde e 
estabelecimentos de ensino.
Nesses ambientes, é comum que pedestres estejam mais vulneráveis, seja por limitações 
físicas, idade, estado emocional ou atenção voltada a compromissos urgentes, o que reforça a 
necessidade de medidas adicionais de proteção no trânsito.
Ressalta-se que os critérios técnicos para implantação de faixas elevadas para travessia 
de pedestres encontram-se previstos na Resolução nº 495, de 5 de junho de 2014, do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN, cabendo aos entes federativos, no âmbito de suas 
competências, a adoção dessa ferramenta de moderação de tráfego.
Embora não obrigatória em âmbito nacional, a implementação dessa medida pelo 
Município de Porto Velho demonstra compromisso com a preservação da vida, a dignidade da 
pessoa humana e a construção de um trânsito mais seguro e humanizado.
Dessa forma, ao tornar obrigatória a implantação de faixas elevadas em frente a hospitais 
e escolas, o presente Projeto de Lei representa um importante avanço em direção à cidadania, à 
prevenção de acidentes e à proteção dos usuários mais vulneráveis das vias públicas.
e-DOC 22CB1E7E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 22CB1E7E
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO – UNIÃO BRASIL
L.C
Câmara Municipal, 20 de janeiro de 2026.
____________________________________________
VEREADOR JOSÉ IRACY MACÁRIO / UNIÃO BRASIL
e-DOC 22CB1E7E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 22CB1E7E
e-DOC 22CB1E7E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 22CB1E7E
Assinado por José I. Macario Barros (dr. Macario) - Vereador - Em: 30/01/2026, 11:27:53

open original →