CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
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Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº __/GABGEDN/CMPV/2026
“Institui o Programa Municipal de Alerta
Georreferenciado para Localização de Pessoas
Desaparecidas em Situação de Vulnerabilidade, no
âmbito do Município de Porto Velho, estabelece
protocolo para emissão de alerta público em raio de até
20 (vinte) quilômetros, e dispõe sobre a articulação com
a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil
– SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal de
Alerta Georreferenciado, destinado a apoiar a busca e localização de pessoas desaparecidas em
situação de vulnerabilidade, mediante a emissão de alertas públicos direcionados, em área delimitada,
com raio de até 20 (vinte) quilômetros a partir do último local conhecido.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa em situação de vulnerabilidade:
I – criança ou adolescente;
II – pessoa idosa;
III – pessoa com deficiência;
IV – mulher em situação de violência doméstica e familiar ou sob risco iminente, cujo
desaparecimento esteja associado à ameaça à integridade física, psicológica ou à liberdade.
e-DOC 239514C6
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 239514C6
5039/2026
02/02/2026
13h:39min
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Art. 3º O Programa observará os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da
celeridade, da prevenção, da proporcionalidade, da proteção de dados pessoais e da cooperação
interinstitucional.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA, COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 4º A coordenação do Programa Municipal de Alerta Georreferenciado caberá à
Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC, a quem compete:
I – gerir o protocolo municipal de alerta;
II – avaliar tecnicamente a necessidade e a abrangência territorial do alerta;
III – definir o raio de disseminação, observado o limite de até 20 (vinte) quilômetros;
IV – articular-se com os demais órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos;
V – promover a ativação, atualização, prorrogação ou cancelamento do alerta.
Art. 5º O Gabinete Militar da Prefeitura de Porto Velho atuará de forma integrada ao
Programa, competindo-lhe:
I – exercer funções de coordenação estratégica, segurança institucional e inteligência
relacionadas ao alerta;
II – integrar as ações do Poder Executivo Municipal com os órgãos do Sistema de Segurança
Pública do Estado de Rondônia, especialmente a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania;
III – apoiar o fluxo de informações sensíveis, garantindo a preservação da integridade da
vítima e a efetividade das ações;
IV – colaborar na articulação operacional com as forças policiais, Corpo de Bombeiros e
demais órgãos de resposta.
Art. 6º A implementação do Programa ocorrerá em articulação permanente entre:
I – Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC;
II – Gabinete Militar da Prefeitura;
III – Órgãos Municipais designados pelo Poder Executivo;
e-DOC 239514C6
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IV – Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de Rondônia;
V – Corpo de Bombeiros Militar;
VI – demais órgãos e entidades públicas ou privadas conveniadas.
CAPÍTULO III
DO ACIONAMENTO DO ALERTA
Art. 7º O alerta georreferenciado poderá ser acionado quando presentes, cumulativamente:
I – registro formal do desaparecimento perante autoridade policial;
II – indícios razoáveis de desaparecimento involuntário ou situação de risco;
III – existência de informações mínimas aptas à divulgação pública;
IV – avaliação conjunta da SMDC e do Gabinete Militar de que a divulgação imediata
aumentará as chances de localização sem agravar o risco à vítima.
Parágrafo único. A validação do alerta observará protocolo de decisão rápida, regulamentado
pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DO CONTEÚDO E DOS MEIOS DE DISSEMINAÇÃO
Art. 8º O alerta conterá exclusivamente informações essenciais, tais como:
I – nome ou iniciais, idade e sexo;
II – fotografia recente, quando disponível;
III – características físicas relevantes;
IV – vestimentas no último avistamento;
V – local e horário aproximado do desaparecimento;
VI – orientação objetiva para acionamento das autoridades competentes.
Art. 9º A disseminação do alerta poderá ocorrer por:
I – canais oficiais do Município;
II – sistemas de comunicação da Defesa Civil;
III – meios digitais e redes sociais institucionais;
IV – veículos de comunicação parceiros;
e-DOC 239514C6
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V – sistemas de alerta por telefonia móvel georreferenciada, quando disponíveis e autorizados;
VI – integração com plataformas estaduais ou nacionais de alerta.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO E DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 10. Localizada a pessoa desaparecida ou cessado o risco, a SMDC, com apoio do
Gabinete Militar, providenciará o cancelamento imediato do alerta, com divulgação pelos mesmos
canais utilizados.
Art. 11. A prestação de informação falsa ou dolosa que resulte em acionamento indevido do
alerta sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de _ dias, definindo fluxos
operacionais, modelos de mensagens, critérios técnicos e procedimentos de integração institucional.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC 239514C6
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei cria um mecanismo municipal estruturado de resposta rápida para
casos de desaparecimento envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade, autorizando a emissão
de alerta público georreferenciado em raio de até 20 km.
A proposta fortalece a atuação do Município ao formalizar a coordenação da Superintendência
Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC e integrar o Gabinete Militar da Prefeitura, órgão
estratégico na coordenação de segurança e inteligência, promovendo a articulação direta com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Trata-se de iniciativa que salva vidas, amplia a participação cidadã de forma responsável e
alinha Porto Velho às melhores práticas nacionais de proteção, prevenção e resposta a situações
críticas.
Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC 239514C6
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 02/02/2026, 13:13:50