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materia nº 130015/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130015 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA. "Solicita a IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA no cruzamento da Rua Pacaás Nova com a Rua Tartaruga, localizado no Bairro Ronaldo Aragão. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 15/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, Senhor BRUNO OLIVEIRA
DE HOLANDA, solicitando a seguinte providência:
● IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA no cruzamento da Rua Pacaás Nova com a Rua
Tartaruga, localizado no Bairro Ronaldo Aragão.
JUSTIFICATIVA
A ausência de iluminação adequada no referido trecho tem causado insegurança aos moradores e
transeuntes, além de dificultar a circulação noturna de pedestres e veículos. A implantação de pontos de
iluminação contribuirá significativamente para a prevenção de acidentes, inibição de práticas ilícitas e
melhoria da qualidade de vida da comunidade local.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X- legislar sobre assuntos de interesse local;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 30/01/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC A3B98604
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A3B98604
e-DOC A3B98604
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A3B98604
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 30/01/2026, 10:16:07

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