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materia nº 5036/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5036 / 2026
Date 2026-02-02
Ementa“Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências”
native_id37688

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa, após a elaboração do autografo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Organica Municipal.
2026-02-09 Aguardando elaboração do autógrafo — Proposição Aprovada em segunda votação na 2º Sessão Ordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026. A Gerência das Comissões para elaboração do autógrafo.
2026-02-02 Matéria protocolada — à diretoria legislativa para leitura da matéria em plenario na forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T13:07:57.425248-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2026-02-03T13:19:07.619869-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº __/GABGEDN/CMPV/2026
“Institui o Programa Municipal de Doação de 
Excedentes Alimentares, cria o Selo Social 
“Parceiro da Segurança Alimentar”, 
estabelece fluxo municipal de recepção, 
triagem e distribuição de alimentos por meio de 
Centro de Distribuição indicado pelo Poder 
Executivo, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é 
conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu 
sanciono a seguinte,
LEI: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal de 
Doação de Excedentes Alimentares – PMDEA, com a finalidade de estimular a doação de alimentos 
próprios para consumo humano, promover a segurança alimentar e nutricional, reduzir o desperdício 
de alimentos e fortalecer a rede socioassistencial municipal.
Art. 2º Poderão aderir voluntariamente ao PMDEA supermercados, atacarejos, hortifrutis, 
mercados, feiras, distribuidores de alimentos, padarias e estabelecimentos congêneres legalmente 
constituídos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal indicará, por ato próprio, um Centro Municipal de 
Distribuição de Doações Alimentares – CMDD, que será responsável pela recepção, triagem, 
armazenamento e distribuição dos alimentos doados.
e-DOC F59AB8AA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F59AB8AA
5036/2026
02/02/2026
14h:19min
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
§ 1º O CMDD será gerido e operacionalizado, preferencialmente, de forma integrada entre:
 I – a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF;
II – a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC;
III – a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, no que se refere às orientações sanitárias e 
de segurança alimentar;
IV – outros órgãos municipais que vierem a ser definidos em regulamento.
§ 2º O Poder Executivo poderá utilizar estruturas públicas já existentes para funcionamento do 
CMDD, desde que atendidas as exigências sanitárias e operacionais.
Art. 4º Consideram-se excedentes alimentares, para fins desta Lei, os alimentos que, embora 
próprios para consumo humano, não sejam mais comercializáveis em razão de aspectos estéticos, 
proximidade do prazo de validade, maturação avançada ou adequação logística, desde que 
preservadas as condições de higiene e segurança.
Art. 5º Os alimentos arrecadados no âmbito do PMDEA serão destinados prioritariamente a:
I – Unidades de Acolhimento Institucional mantidas ou conveniadas com o Município de 
Porto Velho;
II – entidades socioassistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto à 
SEMASF;
III – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, para atendimento de famílias 
cadastradas e acompanhadas nos serviços e programas socioassistenciais;
IV – cooperativas, associações comunitárias e associações de bairro localizadas em territórios 
reconhecidos como de vulnerabilidade social, mediante cadastro e validação pela SEMASF;
V – outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos indicadas em regulamento.
Art. 6º A distribuição dos alimentos observará critérios técnicos e sociais definidos pela 
SEMASF, considerando:
I – o grau de vulnerabilidade social e insegurança alimentar;
II – o cadastro socioassistencial atualizado;
III – a perecibilidade e o tipo de alimento disponível;
IV – a logística e capacidade operacional do CMDD.
e-DOC F59AB8AA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F59AB8AA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
Art. 7º A doação, recepção e distribuição de alimentos no âmbito do PMDEA observarão a 
legislação sanitária vigente e, especialmente, as disposições da Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho 
de 2020, que trata da doação de excedentes de alimentos próprios para consumo humano.
Parágrafo único. A responsabilidade civil ou administrativa dos doadores somente ocorrerá 
nos casos de dolo ou descumprimento das normas sanitárias aplicáveis.
Art. 8º Fica instituído o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, a ser concedido 
pelo Poder Executivo Municipal aos estabelecimentos que aderirem ao PMDEA e realizarem doações 
regulares, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 1º O Selo Social terá caráter honorífico e poderá ser utilizado pelo estabelecimento em suas 
peças institucionais e publicitárias.
§ 2º Os estabelecimentos certificados serão divulgados na página oficial da Prefeitura do 
Município de Porto Velho, como parceiros no combate à insegurança alimentar.
§ 3º A concessão, suspensão ou revogação do Selo Social será regulamentada pelo Poder 
Executivo.
Art. 9º O Poder Executivo poderá celebrar termos de cooperação, parcerias e convênios com 
órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e cooperativas, com vistas ao 
fortalecimento do PMDEA, vedada qualquer forma de comercialização dos alimentos doados.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira e as 
normas de responsabilidade fiscal.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo, 
no mínimo:
I – o órgão gestor do Programa;
II – o funcionamento e fluxo operacional do CMDD;
III – os critérios de adesão dos doadores;
IV – o cadastro das entidades e famílias beneficiárias;
V – as normas sanitárias, logísticas e de transparência do Programa.
e-DOC F59AB8AA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F59AB8AA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 27 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC F59AB8AA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F59AB8AA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes 
Alimentares com foco em dois objetivos complementares: (i) reduzir o desperdício de alimentos 
próprios para consumo e (ii) ampliar o atendimento a famílias e instituições em situação de 
vulnerabilidade, fortalecendo a política pública de segurança alimentar e nutricional no Município 
de Porto Velho.
No plano jurídico, a proposta se alinha ao movimento nacional de incentivo à doação segura 
de excedentes alimentares, conferindo segurança para doadores e intermediários. A Lei Federal 
nº 14.016/2020 estabeleceu parâmetros para doação de excedentes próprios para consumo e delimitou 
a responsabilização, reforçando a viabilidade de iniciativas municipais estruturadas e com rotinas de 
triagem. Assim, Porto Velho pode avançar com um modelo que organiza o fluxo de doações, sem 
criar ônus indevido ao doador e assegurando proteção sanitária e rastreabilidade mínima.
No plano de gestão pública, experiências consolidadas demonstram que o êxito desse tipo de 
política depende de um ponto central de recepção/triagem e distribuição, com critérios claros e 
transparência. O Banco de Alimentos do Município de São Paulo, por exemplo, opera com equipe 
que recepciona, seleciona, separa, avalia a qualidade e distribui alimentos às entidades assistenciais, 
estruturando a cadeia de solidariedade e garantindo eficiência operacional. Em dinâmica semelhante, 
o Banco de Alimentos da CEASA/PR capta doações de permissionários, produtores e redes, 
orientando-se por diretrizes de política de segurança alimentar e por normas federais aplicáveis, 
evidenciando a efetividade do modelo de captação e destinação social.
Em Porto Velho, há ambiente institucional favorável para consolidar e ampliar essa política. 
O Decreto Municipal nº 20.201/2024 já prevê a criação de Banco de Alimentos com infraestrutura 
de armazenamento e distribuição, inclusive como centro oficial de distribuição no âmbito do 
programa municipal correlato. Além disso, o Município tem registros recentes de ações de segurança 
alimentar envolvendo doação de alimentos destinados a unidades de acolhimento, demonstrando 
pertinência social e aderência às necessidades locais. O presente Projeto de Lei, portanto, busca 
integrar e potencializar esse ecossistema, organizando a participação do setor privado 
e-DOC F59AB8AA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F59AB8AA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
(supermercados, hortifrutis e congêneres) e direcionando alimentos de forma prioritária às Unidades 
de Acolhimento Institucional, CRAS (para famílias cadastradas), entidades socioassistenciais e 
organizações comunitárias em áreas vulneráveis.
Outro eixo essencial é o estímulo por reconhecimento público. A criação do Selo Social 
“Parceiro da Segurança Alimentar” e a divulgação dos participantes na página oficial do Município 
têm função estratégica: aumentar adesão, engajar responsabilidade social corporativa e formar uma 
rede municipal permanente de combate à insegurança alimentar, reforçando a transparência e a 
mobilização comunitária, sem impor renúncia fiscal automática ou obrigações financeiras não 
previstas.
Diante disso, a proposição oferece um arranjo prático, seguro e escalável, com impacto 
social direto, fortalecendo a assistência social e as ações de segurança alimentar em Porto Velho. Por 
tais fundamentos, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Câmara Municipal de Porto Velho, 27 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC F59AB8AA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F59AB8AA
e-DOC F59AB8AA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F59AB8AA
Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 02/02/2026, 13:13:50

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