CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
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Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº __/GABGEDN/CMPV/2026
“Institui o Programa Municipal de Doação de
Excedentes Alimentares, cria o Selo Social
“Parceiro da Segurança Alimentar”,
estabelece fluxo municipal de recepção,
triagem e distribuição de alimentos por meio de
Centro de Distribuição indicado pelo Poder
Executivo, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é
conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal de
Doação de Excedentes Alimentares – PMDEA, com a finalidade de estimular a doação de alimentos
próprios para consumo humano, promover a segurança alimentar e nutricional, reduzir o desperdício
de alimentos e fortalecer a rede socioassistencial municipal.
Art. 2º Poderão aderir voluntariamente ao PMDEA supermercados, atacarejos, hortifrutis,
mercados, feiras, distribuidores de alimentos, padarias e estabelecimentos congêneres legalmente
constituídos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal indicará, por ato próprio, um Centro Municipal de
Distribuição de Doações Alimentares – CMDD, que será responsável pela recepção, triagem,
armazenamento e distribuição dos alimentos doados.
e-DOC F59AB8AA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F59AB8AA
5036/2026
02/02/2026
14h:19min
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§ 1º O CMDD será gerido e operacionalizado, preferencialmente, de forma integrada entre:
I – a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF;
II – a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC;
III – a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, no que se refere às orientações sanitárias e
de segurança alimentar;
IV – outros órgãos municipais que vierem a ser definidos em regulamento.
§ 2º O Poder Executivo poderá utilizar estruturas públicas já existentes para funcionamento do
CMDD, desde que atendidas as exigências sanitárias e operacionais.
Art. 4º Consideram-se excedentes alimentares, para fins desta Lei, os alimentos que, embora
próprios para consumo humano, não sejam mais comercializáveis em razão de aspectos estéticos,
proximidade do prazo de validade, maturação avançada ou adequação logística, desde que
preservadas as condições de higiene e segurança.
Art. 5º Os alimentos arrecadados no âmbito do PMDEA serão destinados prioritariamente a:
I – Unidades de Acolhimento Institucional mantidas ou conveniadas com o Município de
Porto Velho;
II – entidades socioassistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto à
SEMASF;
III – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, para atendimento de famílias
cadastradas e acompanhadas nos serviços e programas socioassistenciais;
IV – cooperativas, associações comunitárias e associações de bairro localizadas em territórios
reconhecidos como de vulnerabilidade social, mediante cadastro e validação pela SEMASF;
V – outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos indicadas em regulamento.
Art. 6º A distribuição dos alimentos observará critérios técnicos e sociais definidos pela
SEMASF, considerando:
I – o grau de vulnerabilidade social e insegurança alimentar;
II – o cadastro socioassistencial atualizado;
III – a perecibilidade e o tipo de alimento disponível;
IV – a logística e capacidade operacional do CMDD.
e-DOC F59AB8AA
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Art. 7º A doação, recepção e distribuição de alimentos no âmbito do PMDEA observarão a
legislação sanitária vigente e, especialmente, as disposições da Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho
de 2020, que trata da doação de excedentes de alimentos próprios para consumo humano.
Parágrafo único. A responsabilidade civil ou administrativa dos doadores somente ocorrerá
nos casos de dolo ou descumprimento das normas sanitárias aplicáveis.
Art. 8º Fica instituído o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, a ser concedido
pelo Poder Executivo Municipal aos estabelecimentos que aderirem ao PMDEA e realizarem doações
regulares, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 1º O Selo Social terá caráter honorífico e poderá ser utilizado pelo estabelecimento em suas
peças institucionais e publicitárias.
§ 2º Os estabelecimentos certificados serão divulgados na página oficial da Prefeitura do
Município de Porto Velho, como parceiros no combate à insegurança alimentar.
§ 3º A concessão, suspensão ou revogação do Selo Social será regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 9º O Poder Executivo poderá celebrar termos de cooperação, parcerias e convênios com
órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e cooperativas, com vistas ao
fortalecimento do PMDEA, vedada qualquer forma de comercialização dos alimentos doados.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira e as
normas de responsabilidade fiscal.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo,
no mínimo:
I – o órgão gestor do Programa;
II – o funcionamento e fluxo operacional do CMDD;
III – os critérios de adesão dos doadores;
IV – o cadastro das entidades e famílias beneficiárias;
V – as normas sanitárias, logísticas e de transparência do Programa.
e-DOC F59AB8AA
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Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 27 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC F59AB8AA
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes
Alimentares com foco em dois objetivos complementares: (i) reduzir o desperdício de alimentos
próprios para consumo e (ii) ampliar o atendimento a famílias e instituições em situação de
vulnerabilidade, fortalecendo a política pública de segurança alimentar e nutricional no Município
de Porto Velho.
No plano jurídico, a proposta se alinha ao movimento nacional de incentivo à doação segura
de excedentes alimentares, conferindo segurança para doadores e intermediários. A Lei Federal
nº 14.016/2020 estabeleceu parâmetros para doação de excedentes próprios para consumo e delimitou
a responsabilização, reforçando a viabilidade de iniciativas municipais estruturadas e com rotinas de
triagem. Assim, Porto Velho pode avançar com um modelo que organiza o fluxo de doações, sem
criar ônus indevido ao doador e assegurando proteção sanitária e rastreabilidade mínima.
No plano de gestão pública, experiências consolidadas demonstram que o êxito desse tipo de
política depende de um ponto central de recepção/triagem e distribuição, com critérios claros e
transparência. O Banco de Alimentos do Município de São Paulo, por exemplo, opera com equipe
que recepciona, seleciona, separa, avalia a qualidade e distribui alimentos às entidades assistenciais,
estruturando a cadeia de solidariedade e garantindo eficiência operacional. Em dinâmica semelhante,
o Banco de Alimentos da CEASA/PR capta doações de permissionários, produtores e redes,
orientando-se por diretrizes de política de segurança alimentar e por normas federais aplicáveis,
evidenciando a efetividade do modelo de captação e destinação social.
Em Porto Velho, há ambiente institucional favorável para consolidar e ampliar essa política.
O Decreto Municipal nº 20.201/2024 já prevê a criação de Banco de Alimentos com infraestrutura
de armazenamento e distribuição, inclusive como centro oficial de distribuição no âmbito do
programa municipal correlato. Além disso, o Município tem registros recentes de ações de segurança
alimentar envolvendo doação de alimentos destinados a unidades de acolhimento, demonstrando
pertinência social e aderência às necessidades locais. O presente Projeto de Lei, portanto, busca
integrar e potencializar esse ecossistema, organizando a participação do setor privado
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(supermercados, hortifrutis e congêneres) e direcionando alimentos de forma prioritária às Unidades
de Acolhimento Institucional, CRAS (para famílias cadastradas), entidades socioassistenciais e
organizações comunitárias em áreas vulneráveis.
Outro eixo essencial é o estímulo por reconhecimento público. A criação do Selo Social
“Parceiro da Segurança Alimentar” e a divulgação dos participantes na página oficial do Município
têm função estratégica: aumentar adesão, engajar responsabilidade social corporativa e formar uma
rede municipal permanente de combate à insegurança alimentar, reforçando a transparência e a
mobilização comunitária, sem impor renúncia fiscal automática ou obrigações financeiras não
previstas.
Diante disso, a proposição oferece um arranjo prático, seguro e escalável, com impacto
social direto, fortalecendo a assistência social e as ações de segurança alimentar em Porto Velho. Por
tais fundamentos, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Porto Velho, 27 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 02/02/2026, 13:13:50