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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº __/GABGEDN/CMPV/2026
“Denomina Rua Desembargador Francisco César
Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no
trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a
Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica denominada Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual
Rua José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante,
no Município de Porto Velho.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará:
I – a atualização dos registros oficiais do Município;
II – a comunicação aos órgãos públicos e concessionárias;
III – a implantação da sinalização viária correspondente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC 4DAE96CF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4DAE96CF
5034/2026
02/02/2026
14h:35min
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa homenagear o Desembargador Francisco César Soares
Montenegro, um dos fundadores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e integrante da
primeira composição da Corte no momento inaugural do Judiciário estadual.
O homenageado exerceu a função de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia no
biênio 1982–1984, período marcado por intensos desafios estruturais, administrativos e
jurisdicionais, próprios da implantação de um novo Poder Judiciário em um Estado recém-criado.
Sua atuação foi decisiva para a consolidação institucional do Tribunal, contribuindo para a
estabilidade administrativa, a organização das atividades judicantes e o fortalecimento da
credibilidade da Justiça perante a sociedade rondoniense.
Jurista reconhecido, destacou-se não apenas pela atuação como magistrado, mas também por
sua produção intelectual e pelo compromisso com os princípios do Direito, da ética e da legalidade.
Seu legado permanece vivo na história institucional do Judiciário, sendo reconhecido por
homenagens oficiais em importantes equipamentos públicos do sistema de Justiça.
A substituição da denominação da Rua José Camacho, no trecho delimitado entre a Avenida
Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, por Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro,
possui elevado significado simbólico, por se tratar de área urbana próxima a importantes corredores
administrativos e institucionais da cidade.
Trata-se, portanto, de iniciativa que promove o resgate histórico, valoriza a memória de um
dos pilares do Judiciário rondoniense e reafirma o compromisso do Município de Porto Velho com o
reconhecimento de personalidades que contribuíram decisivamente para a construção das instituições
públicas do Estado.
Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC 4DAE96CF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4DAE96CF
e-DOC 4DAE96CF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4DAE96CF
Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 02/02/2026, 13:13:50
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