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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº __/GABGEDN/CMPV/2026
“Denomina Avenida Desembargador Fouad Darwich
Zacharias o trecho da Avenida Farquar,
compreendido entre a Avenida Imigrantes e a Avenida
Calama, no Município de Porto Velho, e dá outras
providência. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica denominado Avenida Desembargador Fouad Darwich Zacharias o trecho da atual
Avenida Farquar, compreendido entre a Avenida Imigrantes e a Avenida Calama, no Município de
Porto Velho.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, adotará as providências
necessárias para:
I – atualização dos cadastros urbanos e imobiliários;
II – comunicação aos Correios, concessionárias de serviços públicos e demais órgãos;
III – instalação da sinalização indicativa do logradouro.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
e-DOC 2CBCFBA7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2CBCFBA7
5033/2026
02/02/2026
15h:05min
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade prestar justa e merecida homenagem ao
Desembargador Fouad Darwich Zacharias, figura histórica de maior relevância na consolidação do
Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
O homenageado foi o primeiro Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, exercendo
papel absolutamente central no período inicial de organização institucional do Estado, logo após sua
elevação à categoria de ente federativo. Coube a Fouad Darwich Zacharias conduzir a implantação
administrativa, organizacional e normativa do Judiciário rondoniense, estruturando comarcas,
definindo fluxos de trabalho, organizando quadros funcionais e garantindo a efetividade da prestação
jurisdicional em um território ainda em processo de consolidação administrativa.
Além de sua atuação no âmbito do Tribunal de Justiça, Fouad Darwich Zacharias também foi
o primeiro Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, evidenciando sua
contribuição ampla e transversal à construção do sistema de Justiça no Estado, fortalecendo tanto a
magistratura quanto a advocacia e o acesso da população à Justiça.
A escolha do trecho da Avenida Farquar, importante eixo urbano e institucional da Capital,
confere à homenagem o simbolismo adequado à dimensão histórica do homenageado, associando seu
nome a um espaço de destaque e relevância pública.
Dessa forma, a denominação proposta contribui para a preservação da memória institucional,
para a valorização da história do Judiciário rondoniense e para o reconhecimento público de um dos
maiores construtores do Estado Democrático de Direito em Rondônia.
Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
e-DOC 2CBCFBA7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2CBCFBA7
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
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Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC 2CBCFBA7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2CBCFBA7
e-DOC 2CBCFBA7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2CBCFBA7
Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 02/02/2026, 13:13:50
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