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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº __/GABGEDN/CMPV/2026
“Denomina Rua Desembargador Darci Ferreira a
atual Rua Tabajara, no trecho compreendido entre a
Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no
Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica denominada Rua Desembargador Darci Ferreira a atual Rua Tabajara, no trecho
compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar:
I – a adequação cadastral do logradouro;
II – a comunicação oficial aos órgãos e serviços públicos;
III – a instalação da sinalização indicativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC 261C759B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 261C759B
5035/2026
02/02/2026
15h:22min
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
________________________________________________________________________________
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva homenagear o Desembargador Darci Ferreira, magistrado
de destacada trajetória pública e um dos primeiros membros do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, cuja atuação foi marcada pelo compromisso com a interiorização e o fortalecimento do
Judiciário.
Darci Ferreira teve papel fundamental na instalação e estruturação de diversas comarcas no
interior do Estado, ampliando o acesso à Justiça em regiões distantes da Capital, em um contexto
histórico de grandes desafios logísticos e territoriais.
Além de sua atuação no Tribunal de Justiça, o homenageado foi o primeiro Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), exercendo função decisiva na organização do
sistema eleitoral estadual, assegurando a legalidade, a transparência e a legitimidade dos processos
democráticos desde os primeiros pleitos em Rondônia.
Sua trajetória revela elevado espírito público, dedicação institucional e compromisso com o
fortalecimento do Estado Democrático de Direito. A denominação do trecho da atual Rua Tabajara
em sua homenagem representa reconhecimento justo e permanente do Município de Porto Velho à
sua contribuição histórica.
Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
e-DOC 261C759B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 261C759B
e-DOC 261C759B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 261C759B
Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 02/02/2026, 13:13:50
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