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materia nº 2/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaRequerimento nº 02/2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Lei 5.029/2026, "Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências."
native_id37803

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-04T11:18:24.663954-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
REQUERIMENTO N°02/2026
Voraodez
MpS
DIRETCRIA LEGISLATIVA
APROVADO (A) na Sessão
O vereador Ordinária do dia.03102 1202690
fundamento no artigo
 infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com
Porto Velho, vem respeitosamente
 131, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de
do Projeto de requerer a inclusão na ORDEM DO DIA a votação
Executivo Municipal
 Lei nº 5029/2026 que "Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder
estabelece
 a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos,
impedimentos penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre
médicas veterinárias,
 para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade viabilizar a inclusão na Ordem do Dia para votação do Projeto de Lei n° 5029/2026, denominado "Lei Orelha", que representa um avanço normativo relevante na proteção e defesa dos animais no âmbito do Município de Porto Velho.
A proposta busca instituir o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e
Gatos, instrumento essencial para o fortalecimento das políticas públicas de combate
aos maus-tratos, à crueldade e à reincidência de condutas lesivas contra animais, conferindo maior efetividade à fiscalização, à responsabilização e à prevenção de novos ilícitos.
Além disso, o projeto estabelece penalidades e sanções proporcionais à
gravidade das infrações, prevendo, de forma responsável, o ressarcimento das despesas médico-veterinárias decorrentes dos atos praticados, bem como critérios objetivos para impedimento de nomeação em cargos públicos de pessoas que tenham praticado crimes ou infrações administrativas contra animais, em consonância
com os princípios da moralidade administrativa e do interesse público. Diante da relevância social, jurídica e ética da proposição, e considerando a
necessidade de resposta firme do Poder Legislativo municipal às reiteradas
ocorrências de maus-tratos a animais, faz-se imprescindível a apreciação e deliberação
da matéria pelo Plenário desta Casa de Leis, razão pela qual se requer a inclusão do
Projeto de Lei nº 5029/2026 na Ordem do Dia.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Porto Velho, 03 de fevereiro de 2026
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR - AVANTE
Rua Dolóm, nº 139, bairro Embratol
Porto Velho/RO - СЕP 78905-210
Celulan/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
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