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materia nº 5040/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5040 / 2026
Date 2026-02-06
Ementa“INSTITUI O “DIA DO ADESGUIANO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id37936

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa após a elaboração do autografo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Organica Municipal.
2026-05-19 Aguardando elaboração do autógrafo — Matéria Aprovada em segunda votação na 26º Sessão Ordinária no dia 19 de maio de 2026. A Gerência das Comissões para elaboração do Autografo.
2026-05-18 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia
2026-05-18 Matéria com parecer da comissão — —
2026-05-15 Aguardando designação de relator — Ao gabinete do vereador para designação de relator
2026-04-16 Matéria com parecer favorável da CCJR — A Gerência das comissões para providências regimentais.
2026-04-13 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao Gabinete do Vereador Fernando Silva, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 5040/2026.
2026-04-06 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 54/2026.
2026-03-30 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 54/2026
2026-03-26 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 54/2026
2026-03-26 Matéria com relatório da comissão — À Comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório favorável, com sugestões de emendas à redação, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106,§1º do regimento interno.
2026-02-12 Aguardando manifestação do relator — Ao vereador Dr. Breno Mendes, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2026-02-10 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91 IV do regimento interno.
2026-02-09 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 02º Sessão Ordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-06 Matéria protocolada — A Diretoria Legislativa para leitura de matéria em plenário na forma dos artigos 70 e 138 do Regimento Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-19T13:03:42.859982-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0
2026-05-18T12:10:27.348288-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVFS/CMPV/2025
“INSTITUI O “DIA DO ADESGUIANO” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que 
lhe confere o IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e 
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Dia do Adesguiano”, a ser comemorado, anualmente, no 
dia 07 de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Comemorações do 
Município de Porto Velho.
Art. 2° A data instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar a 
contribuição dos Adesguianos, diplomados pela Associação dos Diplomados da Escola 
Superior de Guerra – ADESG, especialmente da Delegacia do Estado de Rondônia 
(ADESG/RO), para o fortalecimento do civismo, da ética, da cidadania e da consciência 
nacional no âmbito do Município de Porto Velho.
Art. 3° O Poder Público Municipal poderá, sem geração de despesas 
obrigatórias, apoiar e incentivar, em parceria com a sociedade civil organizada e com a 
ADESG/RO, a realização de eventos, palestras, encontros, seminários e atividades 
educativas alusivas à data comemorativa, voltadas à difusão dos valores de liderança, 
responsabilidade social, civismo e compromisso institucional.
Art. 4° As ações decorrentes desta Lei poderão ser realizadas de forma 
integrada com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente e a 
disponibilidade orçamentária, quando houver.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, 26 de janeiro de 2026.
FERNANDO SILVA
Vereador
e-DOC C435C44F
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C435C44F
540/2026
06/02/2026
09h:26min
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir o “Dia do Adesguiano” no 
Calendário Oficial do Município de Porto Velho, como forma de reconhecimento público à 
relevante atuação da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – ADESG, 
especialmente da Delegacia do Estado de Rondônia, bem como de seus membros, os 
denominados adesguianos, na promoção dos valores do civismo, da ética, da cidadania e 
da consciência nacional.
A ADESG é uma instituição de âmbito nacional, fundada em 1951, com a 
finalidade de difundir os estudos, princípios e valores desenvolvidos pela Escola Superior 
de Guerra (ESG), formando lideranças civis e militares comprometidas com o 
desenvolvimento harmônico, sustentável e institucional do Brasil. No Estado de Rondônia, 
a ADESG foi fundada em 1983, contando atualmente com mais de 300 adesguianos 
formados, com forte atuação no Município de Porto Velho e em outros municípios do 
Estado.
Ao longo de sua trajetória, a ADESG/RO promoveu Cursos de Estudos de 
Política e Estratégia (CEPEs), fóruns e seminários que abordam temas estratégicos de 
interesse da sociedade, estimulando o diálogo entre os setores público e privado, bem como 
contribuindo para a formulação de soluções voltadas a áreas como urbanismo, meio 
ambiente, infraestrutura e políticas públicas estruturantes, sempre orientadas por Políticas 
de Estado e pelo interesse coletivo.
Destaca-se, ainda, que os adesguianos rondonienses são profissionais oriundos 
das mais diversas áreas do conhecimento, muitos dos quais exerceram e exercem 
relevantes funções públicas e institucionais, contribuindo diretamente para o 
desenvolvimento social, econômico e institucional de Porto Velho e do Estado de Rondônia, 
inspirados por elevados padrões de ética, responsabilidade social e compromisso com o 
bem comum.
A escolha do dia 07 de dezembro para a comemoração do Dia do Adesguiano 
reveste-se de simbolismo institucional, consolidando o reconhecimento municipal àqueles 
que se dedicam à formação de lideranças conscientes e comprometidas com os valores 
democráticos, com a defesa das instituições e com a construção de uma sociedade mais 
justa, participativa e solidária.
Sob o aspecto jurídico, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa 
municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal e dos dispositivos 
correspondentes da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, por tratar de assunto de 
interesse local e de natureza eminentemente cultural e institucional.
e-DOC C435C44F
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C435C44F
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
Diante de todo o exposto, entende-se que a instituição do Dia do Adesguiano 
constitui medida de elevado valor simbólico, educativo e institucional, razão pela qual se 
solicita o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
FERNANDO SILVA
Vereador
e-DOC C435C44F
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C435C44F
e-DOC C435C44F
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C435C44F
Assinado por Fernando Celestino Da Silva - Vereador - Em: 03/02/2026, 12:35:22

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