PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVFS/CMPV/2025
“INSTITUI O “DIA DO ADESGUIANO” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que
lhe confere o IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Dia do Adesguiano”, a ser comemorado, anualmente, no
dia 07 de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Comemorações do
Município de Porto Velho.
Art. 2° A data instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar a
contribuição dos Adesguianos, diplomados pela Associação dos Diplomados da Escola
Superior de Guerra – ADESG, especialmente da Delegacia do Estado de Rondônia
(ADESG/RO), para o fortalecimento do civismo, da ética, da cidadania e da consciência
nacional no âmbito do Município de Porto Velho.
Art. 3° O Poder Público Municipal poderá, sem geração de despesas
obrigatórias, apoiar e incentivar, em parceria com a sociedade civil organizada e com a
ADESG/RO, a realização de eventos, palestras, encontros, seminários e atividades
educativas alusivas à data comemorativa, voltadas à difusão dos valores de liderança,
responsabilidade social, civismo e compromisso institucional.
Art. 4° As ações decorrentes desta Lei poderão ser realizadas de forma
integrada com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente e a
disponibilidade orçamentária, quando houver.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, 26 de janeiro de 2026.
FERNANDO SILVA
Vereador
e-DOC C435C44F
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540/2026
06/02/2026
09h:26min
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir o “Dia do Adesguiano” no
Calendário Oficial do Município de Porto Velho, como forma de reconhecimento público à
relevante atuação da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – ADESG,
especialmente da Delegacia do Estado de Rondônia, bem como de seus membros, os
denominados adesguianos, na promoção dos valores do civismo, da ética, da cidadania e
da consciência nacional.
A ADESG é uma instituição de âmbito nacional, fundada em 1951, com a
finalidade de difundir os estudos, princípios e valores desenvolvidos pela Escola Superior
de Guerra (ESG), formando lideranças civis e militares comprometidas com o
desenvolvimento harmônico, sustentável e institucional do Brasil. No Estado de Rondônia,
a ADESG foi fundada em 1983, contando atualmente com mais de 300 adesguianos
formados, com forte atuação no Município de Porto Velho e em outros municípios do
Estado.
Ao longo de sua trajetória, a ADESG/RO promoveu Cursos de Estudos de
Política e Estratégia (CEPEs), fóruns e seminários que abordam temas estratégicos de
interesse da sociedade, estimulando o diálogo entre os setores público e privado, bem como
contribuindo para a formulação de soluções voltadas a áreas como urbanismo, meio
ambiente, infraestrutura e políticas públicas estruturantes, sempre orientadas por Políticas
de Estado e pelo interesse coletivo.
Destaca-se, ainda, que os adesguianos rondonienses são profissionais oriundos
das mais diversas áreas do conhecimento, muitos dos quais exerceram e exercem
relevantes funções públicas e institucionais, contribuindo diretamente para o
desenvolvimento social, econômico e institucional de Porto Velho e do Estado de Rondônia,
inspirados por elevados padrões de ética, responsabilidade social e compromisso com o
bem comum.
A escolha do dia 07 de dezembro para a comemoração do Dia do Adesguiano
reveste-se de simbolismo institucional, consolidando o reconhecimento municipal àqueles
que se dedicam à formação de lideranças conscientes e comprometidas com os valores
democráticos, com a defesa das instituições e com a construção de uma sociedade mais
justa, participativa e solidária.
Sob o aspecto jurídico, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa
municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal e dos dispositivos
correspondentes da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, por tratar de assunto de
interesse local e de natureza eminentemente cultural e institucional.
e-DOC C435C44F
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
Diante de todo o exposto, entende-se que a instituição do Dia do Adesguiano
constitui medida de elevado valor simbólico, educativo e institucional, razão pela qual se
solicita o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
FERNANDO SILVA
Vereador
e-DOC C435C44F
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Assinado por Fernando Celestino Da Silva - Vereador - Em: 03/02/2026, 12:35:22