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materia nº 50017/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 50017 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA. "Solicita a PROVIDENCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NA RUA VITÓRIA DO PALMAR ESQUINA COM RUA QUERÊNCIA BAIRRO AEROCLUBE". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
ASSESSOR:FERNANDA RODRIGUES
__________________________________________________________
_
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel - CEP nº 76820-734 - Porto Velho-RO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 17 /GVFS/CMPV/2026
O Vereador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º1, da LOM 
e art. 118, inciso II 2, e art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer 
que, após a tramitação regimental, seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura- SEINFRA, para que determine ao setor competente a seguinte 
providência:
SOLICITAÇÃO DE PROVIDENCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE (APP) NA RUA VITÓRIA DO PALMAR ESQUINA COM 
RUA QUERÊNCIA BAIRRO AEROCLUBE.
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio deste, solicitar providências junto à Secretaria 
competente quanto à situação de uma Área de Preservação Permanente (APP) 
localizada na Rua Vitória do Palmar, esquina com a Rua Querência, no Bairro 
Aeroclube, conforme imagens em anexo.
No local, verifica-se a existência de uma construção abandonada inserida 
em área ambientalmente protegida, a qual não possui qualquer finalidade pública
ou social, encontrando-se em avançado estado de abandono, com significativo 
acúmulo de lixo e entulhos em seu entorno.
Ressalta-se que a área vem sendo utilizada de forma indevida, servindo 
como ponto para uso e consumo de drogas, além de favorecer a prática de 
assaltos e outras atividades ilícitas, gerando insegurança aos moradores da 
região e representando riscos de ordem ambiental, sanitária e social.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das medidas necessárias para 
a realização de vistoria técnica e adoção das providências cabíveis, 
especialmente no que se refere à limpeza da área, remoção dos resíduos e 
demolição da construção irregular, em conformidade com a legislação ambiental 
vigente, com vistas à recuperação, preservação e segurança da área.
Registra-se, por oportuno, o que se preconiza no art. 49, §3º da Lei 
Orgânica do Município de Porto Velho quanto ao prazo para apreciação e 
e-DOC C819277B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C819277B
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
ASSESSOR:FERNANDA RODRIGUES
__________________________________________________________
_
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel - CEP nº 76820-734 - Porto Velho-RO
consequente resposta do presente expediente à Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026.
FERNANDO SILVA
Vereado
e-DOC C819277B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C819277B
e-DOC C819277B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C819277B
Assinado por Fernando Celestino Da Silva - Vereador - Em: 05/02/2026, 10:50:20

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