| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 50017 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA. "Solicita a PROVIDENCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NA RUA VITÓRIA DO PALMAR ESQUINA COM RUA QUERÊNCIA BAIRRO AEROCLUBE". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA ASSESSOR:FERNANDA RODRIGUES __________________________________________________________ _ Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel - CEP nº 76820-734 - Porto Velho-RO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 17 /GVFS/CMPV/2026 O Vereador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º1, da LOM e art. 118, inciso II 2, e art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja oficiado à Secretaria Municipal de Infraestrutura- SEINFRA, para que determine ao setor competente a seguinte providência: SOLICITAÇÃO DE PROVIDENCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NA RUA VITÓRIA DO PALMAR ESQUINA COM RUA QUERÊNCIA BAIRRO AEROCLUBE. JUSTIFICATIVA Venho, por meio deste, solicitar providências junto à Secretaria competente quanto à situação de uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada na Rua Vitória do Palmar, esquina com a Rua Querência, no Bairro Aeroclube, conforme imagens em anexo. No local, verifica-se a existência de uma construção abandonada inserida em área ambientalmente protegida, a qual não possui qualquer finalidade pública ou social, encontrando-se em avançado estado de abandono, com significativo acúmulo de lixo e entulhos em seu entorno. Ressalta-se que a área vem sendo utilizada de forma indevida, servindo como ponto para uso e consumo de drogas, além de favorecer a prática de assaltos e outras atividades ilícitas, gerando insegurança aos moradores da região e representando riscos de ordem ambiental, sanitária e social. Diante do exposto, solicitamos a adoção das medidas necessárias para a realização de vistoria técnica e adoção das providências cabíveis, especialmente no que se refere à limpeza da área, remoção dos resíduos e demolição da construção irregular, em conformidade com a legislação ambiental vigente, com vistas à recuperação, preservação e segurança da área. Registra-se, por oportuno, o que se preconiza no art. 49, §3º da Lei Orgânica do Município de Porto Velho quanto ao prazo para apreciação e e-DOC C819277B Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C819277B CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA ASSESSOR:FERNANDA RODRIGUES __________________________________________________________ _ Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel - CEP nº 76820-734 - Porto Velho-RO consequente resposta do presente expediente à Câmara Municipal. Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026. FERNANDO SILVA Vereado e-DOC C819277B Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C819277B e-DOC C819277B Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C819277B Assinado por Fernando Celestino Da Silva - Vereador - Em: 05/02/2026, 10:50:20