texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /CMPV/2026.
Revoga a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22
de dezembro de 2025, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, nos termos da
Lei Orgânica do Município de Porto Velho, Revoga a seguinte:
Art. 1º - Revoga a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual — LOA previa inicialmente o percentual
de 5% (cinco por cento) para o repasse mensal ao Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que, por força de decisão liminar judicial, o referido percentual foi
fixado em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos normativos internos à realidade
jurídica e orçamentária vigente;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 4141, em 31 de
dezembro de 2025, tornou-se incompatível com o novo parâmetro estabelecido por decisão judicial;
RESOLVE:
Art. 2º - Fica REVOGADA, em todos os seus termos, a Resolução nº 759/CMPV-2025, de
22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição
nº 4141, de 31 de dezembro de 2025.
Rua Belém, nº 139 - Bairro: Embratel-CEP: 76.820-734 - Porto Velho/RO.
Scanned with
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
| PODER LEGISLATIVO
| MESA DIRETORA
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos partir de 1º de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Porto Velho,04 de fevereiro de 2026.
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho
Devonildo De Jesus Santana Antonio Marcos Mourão Figueiredo
3º Vice — Presidente 1º Secretário ,
Re: eal Oliveita, Wanoel Chaves Martins
2º Secretário 3º Secretário
Rua Belém, nº 139 - Bairro: Embratel-CEP: 76.820-734 - Porto Velho/RO.
»
Scanned with
| 9 CamsScanner;
open original →