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materia nº 51/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei 5.041/2026, que " Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal n° 2.618/2019, e dá outras providências. "
native_id38243

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T13:58:24.691757-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DR. BRENO MENDES
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EMENDA ADITIVA Nº O! /2026
Ao Projeto de Lei Ordinária Nº 5041/2026
Autor: Vereador Dr. Breno Mendes
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei Ordinária nº 504105 artigos 9º-A e 9º-B
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento
no art. 145, inciso |V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho,
apresenta a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 5041/2026:
Art. 1º Ficam acrescidos os arti
gos 9º-A e 9º-B ao Projeto de Lei nº 5041/2026, com
a seguinte redação:
"Art. 9ºA As instituições de ensino superior sediadas no
Município de Porto Velho que aderirem ao Protocolo
Municipal poderão adotar, como medida complementar de
segurança institucional, a implantação de mecanismos de
controle de acesso, especialmente a utilização de detectores
de metais fixos e/ou portáteis, observados os princípios da
razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção
à integridade física da comunidade acadêmica.
8 1º A adoção das medidas previstas no caput deverá respeitar
a legislação vigente, as normas de acessibilidade, os direitos
fundamentais e as especificidades de cada instituição.
8 2º As medidas de segurança de que trata este artigo não
substituem a atuação de profissionais de vigilância patrimonial
ou outros mecanismos de proteção já existentes, constituindo-
/ se como instrumento complementar de prevenção.
8 3º A implementação das medidas previstas neste artigo
ocorrerá de forma gradual, conforme a viabilidade técnica,
operacional e orçamentária da instituição aderente.
Art. 9º-B As escolas municipais, creches, centros de educação
infantil e centros de formação profissional e técnica poderão,
facultativamente, adotar as medidas de segurança previstas no
artigo anterior, conforme suas condições orçamentárias e
estruturais.
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá apoiar, o us
de convênios ou parcerias, a implementação e E
medidas de segurança nas instituições de ensino a a g
municipais, observadas as disponibilidades orçamentári
financeiras.”
Ant. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 10 de fevereiro de 2026.
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Fiscal do Povo
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DR. BRENO MENDES Mendes
FISCAL DO POVO MISSAS DA FGV
JUSTIFICATIVA
À presente Emenda Aditiva tem por finalidade aperfeiçoar e fortalecer as medidas de
Segurança Preventiva em instituições de ensino, como resposta direta e necessária ao
assassinato da Professora Juliana Mattos de Lima Santiago, ocorrido em 06 de
fevereiro de 2026, no interior de sala de aula de instituição de ensino superior, fato
Que gerou profunda comoção social e evidenciou a vulnerabilidade dos ambientes
educacionais.
1. Necessidade e Adequação da Medida
À instalação de detectores de metais, fixos e/ou portáteis, revela-se medida efetiva,
proporcional e tecnicamente viável, voltada à prevenção da entrada de armas brancas
e objetos potencialmente letais nas dependências educacionais. Trata-se de
providência preventiva que contribui de forma concreta para a proteção da
comunidade acadêmica, sem caráter punitivo ou invasivo, mas orientada à
preservação da vida e da integridade física.
2. Caráter Complementar das Medidas de Segurança
O art. 9º-A, 8 2º, deixa expresso que a adoção dos detectores de metais não substitui
a atuação de profissionais de vigilância patrimonial, tampouco outros mecanismos de
segurança já existentes, configurando-se como instrumento complementar,
integrado a uma política ampla de prevenção e resposta a situações de risco.
3. Respeito à Autonomia Institucional e à Viabilidade
A exigência proposta restringe-se às Instituições de Ensino Superior que aderirem
voluntariamente ao Protocolo Municipal, assegurando:
e a autonomia administrativa e pedagógica das instituições;
e a viabilidade orçamentária;
e a observância dos direitos e garantias fundamentais;
* o cumprimento das normas de acessibilidade;
e a implementação gradual, conforme a realidade de cada instituição.
4. Extensão Facultativa às Demais Instituições de Ensino
O art. 9º-B prevê, de forma facultativa, a possibilidade de adoção das medidas de
segurança por escolas municipais, creches e centros de formação, respeitando:
e as limitações orçamentárias do Município;
e a necessária priorização de recursos públicos;
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DR. BRENO MENDES Mendes
FISCAL DO POVO MISERS 57 ZONA
* a implementação progressiva, conforme disponibilidade financeira
estrutural.
5. Resposta Concreta e Política Pública Preventiva
Ps. A ádia que vitimou à
A emenda representa uma resposta institucional concreta pda e em política
Professora Juliana Mattos de Lima Santiago, convertendo ac ge à promoção de
pública responsável, voltada à prevenção da violência de gêne
ambientes educacionais mais seguros.
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Diante de todo o exposto, impõe-se a aprovação da a vel ea
medida juridicamente adequada, socialmente necessária
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção à vida.
Câmara Municipal, 10 de fevereiro de 2026.
Fiscal do Povo
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