Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Velho
GABINETE DO VEREADOR DR. SANTANA
PROJETO DE LEI Nº. _____/GVDS/CMPV
“Dispõe sobre o direito do consumidor de
receber, em meio físico e com código de barras
impresso, faturas, boletos, contas e guias de
tributos emitidos por concessionárias,
permissionárias e pela Administração Pública
Municipal no âmbito do Município de Porto
Velho.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo
87, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica assegurado aos consumidores e contribuintes do Município de Porto Velho o direito de receber,
em meio físico e com código de barras impresso, faturas, boletos, contas, multas e taxas de consumo
emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, independentemente da
disponibilização de outras formas de pagamento digital, como QR Code, PIX ou similares.
Art. 2° A presente Lei aplica-se, ainda, às guias e documentos de arrecadação municipal, emitidos pela
Administração Pública Direta ou Indireta do Município, que compreendem, entre outros:
I – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
II – ISS (Imposto sobre Serviços);
III – ITBI(Impostos sobre Transmissão de Bens);
IV – DAMs (Documentos de Arrecadação Municipal);
V – Multas de trânsito ou administrativas;
VI – Taxas de serviços públicos, inclusive de coleta, alvarás, fiscalização e demais tributos de
competência do Município.
Parágrafo único. As guias referidas no caput deverão conter código de barras impresso em local visível e
de fácil leitura, a fim de viabilizar o pagamento nos canais tradicionais de arrecadação, como
correspondentes bancários, casas lotéricas e instituições financeiras.
Art. 3º As concessionárias de serviços públicos e a Administração Pública Municipal deverão oferecer ao
consumidor ou contribuinte a opção de recebimento da fatura ou guia em meio físico, sem custo adicional,
mediante solicitação expressa.
Parágrafo único. É vedada a exigência de adesão exclusiva a meios digitais como condição para o envio
do documento impresso.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 10 de fevereiro de 2026.
DR. SANTANA
Vereador – PRD
e-DOC 689F7F0E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 689F7F0E
5043/2026
13/02/2026
09h31min
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Velho
GABINETE DO VEREADOR DR. SANTANA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos consumidores e contribuintes do Município de
Porto Velho o direito de acesso, em meio físico e com código de barras impresso, a todas as faturas, boletos,
contas, tributos e demais documentos de arrecadação emitidos por concessionárias, permissionárias e pela
própria Administração Pública Municipal.
A proposta busca assegurar a liberdade de escolha do cidadão no momento do pagamento de suas
obrigações financeiras, evitando imposições unilaterais de meios tecnológicos que não atendem a todos os
grupos sociais. A digitalização, embora importante, não pode excluir consumidores em situação de
vulnerabilidade, como idosos, pessoas com pouco letramento digital ou moradores de regiões com acesso
limitado à internet.
Na prática, muitos prestadores de serviços públicos e até órgãos da própria Prefeitura têm adotado o
QR Code como forma exclusiva de pagamento, o que exige acesso à internet, dispositivo compatível e
familiaridade com aplicativos bancários. Isso tem resultado em grandes dificuldades para parte da população,
que passa a depender de terceiros para realizar pagamentos, prática que expõe dados sensíveis e pode gerar
custos adicionais indevidos.
O projeto também contempla a necessidade de que os tributos e taxas municipais, como IPTU, ISS,
ITCMD, DAMs, multas de trânsito e demais encargos fiscais, sejam emitidos com código de barras, garantindo
ao contribuinte a possibilidade de pagar suas obrigações de forma simples, direta e segura nos canais
tradicionais, como casas lotéricas, correspondentes bancários e instituições financeiras.
A medida atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da defesa
do consumidor (art. 5º, XXXII) e da ordem econômica (art. 170, V), previstos na Constituição Federal. Também
se fundamenta na competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da mesma Carta
Magna, que autoriza legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Importante destacar que a proposta não elimina o uso do QR Code, mas apenas assegura que o
tradicional código de barras continue disponível, evitando que a modernização tecnológica se transforme em
exclusão social.
Por fim, esta demanda partiu de representantes de casas lotéricas de Porto Velho, que relataram a
crescente dificuldade de atendimento à população que não consegue utilizar os métodos digitais. Ao atender
essa reivindicação legítima, o presente projeto contribui para a inclusão social e digital responsável,
protegendo o cidadão e fortalecendo a eficiência arrecadatória do próprio Município.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste importante projeto, que
representa um passo concreto na defesa do consumidor, na promoção da cidadania e no respeito à diversidade
de realidades vividas pela população de Porto Velho. Porto Velho, 10 de fevereiro de 2026.
DR. SANTANA
Vereador - PRD
SEU DESATADOR GERAL DE NÓS (DGN)!
Rua Belém, 139, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP
e-DOC 689F7F0E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 689F7F0E
e-DOC 689F7F0E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 689F7F0E
Assinado por Devonildo De Jesus Santana - Vereador - Em: 10/02/2026, 14:46:11