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materia nº 5043/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5043 / 2026
Date 2026-02-13
Ementa“Dispõe sobre o direito do consumidor de receber, em meio físico e com código de barras impresso, faturas, boletos, contas e guias de tributos emitidos por concessionárias, permissionárias e pela Administração Pública Municipal no âmbito do Município de Porto Velho.”
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao Gabinete do Vereador Dr. Santana, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 5043/2026.
2026-04-06 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 72/2026.
2026-03-30 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 72/2026.
2026-03-26 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 72/2026.
2026-03-26 Matéria com relatório da comissão — À Comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório favorável, com sugestões de emendas à redação, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106,§1º do regimento interno.
2026-02-26 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Breno Mendes, após designção de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106,§3º do regimento interno.
2026-02-25 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2026-02-23 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 04º Sessão Ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-13 Matéria protocolada — À Diretoria Legislativa para leitura de matéria em plenário na forma dos artigos 70 e 138 do Regimento Interno

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Porto Velho 
GABINETE DO VEREADOR DR. SANTANA
PROJETO DE LEI Nº. _____/GVDS/CMPV 
“Dispõe sobre o direito do consumidor de 
receber, em meio físico e com código de barras 
impresso, faturas, boletos, contas e guias de 
tributos emitidos por concessionárias, 
permissionárias e pela Administração Pública 
Municipal no âmbito do Município de Porto 
Velho.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 
87, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica assegurado aos consumidores e contribuintes do Município de Porto Velho o direito de receber, 
em meio físico e com código de barras impresso, faturas, boletos, contas, multas e taxas de consumo 
emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, independentemente da 
disponibilização de outras formas de pagamento digital, como QR Code, PIX ou similares. 
 Art. 2° A presente Lei aplica-se, ainda, às guias e documentos de arrecadação municipal, emitidos pela 
Administração Pública Direta ou Indireta do Município, que compreendem, entre outros: 
I – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); 
II – ISS (Imposto sobre Serviços); 
III – ITBI(Impostos sobre Transmissão de Bens); 
IV – DAMs (Documentos de Arrecadação Municipal); 
V – Multas de trânsito ou administrativas; 
VI – Taxas de serviços públicos, inclusive de coleta, alvarás, fiscalização e demais tributos de 
competência do Município. 
Parágrafo único. As guias referidas no caput deverão conter código de barras impresso em local visível e 
de fácil leitura, a fim de viabilizar o pagamento nos canais tradicionais de arrecadação, como 
correspondentes bancários, casas lotéricas e instituições financeiras. 
Art. 3º As concessionárias de serviços públicos e a Administração Pública Municipal deverão oferecer ao 
consumidor ou contribuinte a opção de recebimento da fatura ou guia em meio físico, sem custo adicional, 
mediante solicitação expressa. 
Parágrafo único. É vedada a exigência de adesão exclusiva a meios digitais como condição para o envio 
do documento impresso. 
 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Porto Velho, 10 de fevereiro de 2026. 
DR. SANTANA 
Vereador – PRD 
e-DOC 689F7F0E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 689F7F0E
5043/2026
13/02/2026
09h31min
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Porto Velho 
GABINETE DO VEREADOR DR. SANTANA
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos consumidores e contribuintes do Município de 
Porto Velho o direito de acesso, em meio físico e com código de barras impresso, a todas as faturas, boletos, 
contas, tributos e demais documentos de arrecadação emitidos por concessionárias, permissionárias e pela 
própria Administração Pública Municipal. 
A proposta busca assegurar a liberdade de escolha do cidadão no momento do pagamento de suas 
obrigações financeiras, evitando imposições unilaterais de meios tecnológicos que não atendem a todos os
grupos sociais. A digitalização, embora importante, não pode excluir consumidores em situação de
vulnerabilidade, como idosos, pessoas com pouco letramento digital ou moradores de regiões com acesso 
limitado à internet. 
Na prática, muitos prestadores de serviços públicos e até órgãos da própria Prefeitura têm adotado o 
QR Code como forma exclusiva de pagamento, o que exige acesso à internet, dispositivo compatível e 
familiaridade com aplicativos bancários. Isso tem resultado em grandes dificuldades para parte da população, 
que passa a depender de terceiros para realizar pagamentos, prática que expõe dados sensíveis e pode gerar 
custos adicionais indevidos. 
O projeto também contempla a necessidade de que os tributos e taxas municipais, como IPTU, ISS, 
ITCMD, DAMs, multas de trânsito e demais encargos fiscais, sejam emitidos com código de barras, garantindo 
ao contribuinte a possibilidade de pagar suas obrigações de forma simples, direta e segura nos canais 
tradicionais, como casas lotéricas, correspondentes bancários e instituições financeiras. 
A medida atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da defesa 
do consumidor (art. 5º, XXXII) e da ordem econômica (art. 170, V), previstos na Constituição Federal. Também 
se fundamenta na competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da mesma Carta 
Magna, que autoriza legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. 
Importante destacar que a proposta não elimina o uso do QR Code, mas apenas assegura que o 
tradicional código de barras continue disponível, evitando que a modernização tecnológica se transforme em 
exclusão social. 
Por fim, esta demanda partiu de representantes de casas lotéricas de Porto Velho, que relataram a 
crescente dificuldade de atendimento à população que não consegue utilizar os métodos digitais. Ao atender 
essa reivindicação legítima, o presente projeto contribui para a inclusão social e digital responsável, 
protegendo o cidadão e fortalecendo a eficiência arrecadatória do próprio Município. 
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste importante projeto, que 
representa um passo concreto na defesa do consumidor, na promoção da cidadania e no respeito à diversidade 
de realidades vividas pela população de Porto Velho. Porto Velho, 10 de fevereiro de 2026. 
DR. SANTANA 
Vereador - PRD 
SEU DESATADOR GERAL DE NÓS (DGN)!
Rua Belém, 139, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP
e-DOC 689F7F0E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 689F7F0E
e-DOC 689F7F0E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 689F7F0E
Assinado por Devonildo De Jesus Santana - Vereador - Em: 10/02/2026, 14:46:11

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