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materia nº 5045/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5045 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaDispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Matéria arquivada — arquivamento
2026-03-26 Proposição sancionada — Proposição Sancionada na Lei nº 3.399 de 19 de março de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.
2026-03-19 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria legislativa, apos a elaboração do autografo, para posterior manisfestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Organica Municipal.
2026-03-11 Aguardando elaboração do autógrafo — Matéria Aprovada em segunda votação na 9º Sessão Ordinária no dia 10 de Março de 2026. A Gerência das Comissões para elaboração do Autografo.
2026-03-06 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — A Diretoria Legislativa para subsequente inclusao na ordem do dia conforme artigo 75 do regimento interno
2026-03-06 Matéria com relatório da comissão — A gerencia das comissoes para providencias regimentais
2026-03-03 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Zé Paroca, presidente da comissão de obras para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do regimento interno.
2026-03-03 Aguardando audiência pública — A Gerência das Comissões para procedimentos regimentais.
2026-03-03 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — A pedido do vereador Dr. Breno Mendes conforme o requerimento nº 10/2026, para inclusão na ordem do dia
2026-02-25 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2026-02-23 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 04º Sessão Ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-13 Matéria protocolada — A Diretoria Legislativa para Leitura de matéria em plenário na forma dos artigos 70 e 138 do Regimneto Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T14:28:45.430565-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0
2026-03-09T13:51:23.843255-03:00 Aprovada por maioria absoluta 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO
MENSAGEM
Nº0519236/2026 - SGOV-GAB/SGOV-DPL
MENSAGEM Nº 15/2026
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, com base no inciso III do art. 87
da Lei Orgânica Municipal, apresento meus cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação e
votação, o Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, com base no inciso III do art. 87 da
Lei Orgânica Municipal, apresento meus cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação e
votação, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a
equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento
habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá
outras providências.
De acordo com a Portaria MCID nº 488/2025, para que o município receba os investimentos do
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e contrate junto à Caixa Econômica Federal, é imperativo que o
terreno esteja juridicamente desembaraçado e devidamente classificado como bem dominical.
A desafetação por meio de lei específica garante a regularidade registral do imóvel, permitindo
que a Prefeitura Municipal de Porto Velho avance nas etapas de infraestrutura e seleção das famílias
beneficiárias, priorizando mulheres chefes de família, idosos e pessoas com deficiência, conforme os critérios de
prioridade estabelecidos na legislação federal vigente.
Desta feita, nobres vereadores, em virtude das razões apresentadas, e atento à importância da
matéria em tratativa, submeto à apreciação e votação de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo, ao tempo
que renovo apreço e respeito a todos os integrantes dessa Colenda Casa Legislativa do Município de Porto
Velho.
Porto Velho - RO, 09 de fevereiro de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Mensagem nº 15/2026 (0519236) SEI 016.000865/2025-63 / pg. 1
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento
comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de
empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no
inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel público municipal localizado no Lote nº 458, Quadra nº 641
Loteamento Tropical, com área total de 27.778,52 m², registrado sob a Matrícula nº 10.907, anteriormente
classificado como área de equipamento comunitário, convertendo-se sua natureza jurídica para bem dominical,
nos termos do art. 99, inciso III, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Art. 2º A área de que trata o art. 1º desta Lei destina-se à implantação de empreendimento
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, instituído
pela Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
Parágrafo único. O empreendimento enquadra-se na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha
Vida, conforme o art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que define como
beneficiárias famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), priorizando
aquelas:
I – chefiadas por mulheres;
II – com pessoas idosas, com deficiência ou dependentes;
III – em situação de risco social ou ambiental; e
IV – inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF).
Art. 3º A desafetação prevista nesta Lei tem por objetivo regularizar a destinação do imóvel para
fins habitacionais, conferindo ao Município plena titularidade dominial e segurança jurídica necessária à
contratação do empreendimento junto à Caixa Econômica Federal, conforme previsto no art. 7º da Portaria
MCID nº 488/2025, que exige a comprovação da regularização dominial do terreno.
Art. 4º A presente desafetação não implica alienação do imóvel, mantendo-se a propriedade plena
do Município de Porto Velho, e tem fundamento no interesse público e na função social da propriedade pública,
em conformidade com o art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021, o art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 6.766/1979,
e o art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 648/2017 (Plano Diretor Municipal).
Art. 5º O imóvel desafetado por esta Lei será vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento da Cidade – SEMDEC, para os fins específicos de execução e acompanhamento
do empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito da política municipal de habitação.
Art. 6º A SEMDEC adotará as medidas necessárias à atualização cadastral e registral da área,
junto aos órgãos competentes, e à emissão do Termo de Anuência Municipal, conforme modelo constante do
Anexo II da Portaria MCID nº 488/2025, para instruir o processo de contratação junto à Caixa Econômica
Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 12/02/2026, às
09:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0519236 e o código CRC 6BFC6C9D.
016.000865/2025-63 0519236v6
Mensagem nº 15/2026 (0519236) SEI 016.000865/2025-63 / pg. 2
5045/2026
11h:14m
13/02/2026

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