SECRETARIA DE GOVERNO
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Mensagem
MENSAGEM Nº 19/2026
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, com base no inciso III do art. 87
da Lei Orgânica Municipal, apresento meus cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação e
votação, o Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação de
fiação aérea, remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e empresas
privadas que operam ou utilizam rede aérea, no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Em síntese, o presente projeto de lei visa disciplinar no âmbito do Município de Porto Velho a
organização da fiação aérea instalada por concessionárias de energia elétrica e empresas privadas de
telecomunicações, impondo-lhes a obrigação de alinhamento, identificação e retirada de fios e equipamentos
excedentes, além de estabelecer sanções em caso de descumprimento.
Desta feita, nobres vereadores, em virtude das razões apresentadas, e com base na competência
disposta no Art. 66 da Lei Orgânica Municipal e atento à importância da matéria em tratativa, submeto à
apreciação e votação de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo, ao tempo que renovo apreço e respeito a
todos os integrantes dessa Colenda Casa Legislativa do Município de Porto Velho.
Porto Velho – RO, 10 de fevereiro de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Mensagem nº 19/2026 (0179036) SEI 006.000211/2025-59 / pg. 1
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação de fiação aérea,
remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, instalados por
concessionárias e empresas privadas que operam ou utilizam rede aérea, no
Município de Porto Velho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no
inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam a empresa concessionária de serviços de energia elétrica e as empresas de
telecomunicações, conforme a Norma de Distribuição Unificada da ENERGISA/GTD NDU09, obrigadas a
realizar o alinhamento e a identificação dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios e equipamentos não
utilizados nos postes existentes no Município de Porto Velho.
§ 1º A empresa concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica fica obrigada a
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas
façam a identificação e o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam
à retirada do que não estão mais utilizando.
§ 2º A identificação da fiação deve atender aos termos da Norma (NBR)15214, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou outras normas técnicas que venham à substituí-la.
§ 3º Para efeito desta Lei, cabos ou fiação aérea são todos os produtos que utilizam cabeamento
para levar ao mercado consumidor os serviços oferecidos por concessionárias e empresas que operam
distribuindo:
I - energia elétrica;
II - telefonia fixa;
III - banda larga;
IV - tv a cabo; e
V - demais redes correlatas que utilizem cabeamento aéreo.
Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública municipal,
de poste de concreto ou de madeira que esteja em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de
serviços de energia elétrica, obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de
seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2º A notificação de que se trata o § 1º deste artigo, deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas
da data da substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15
(quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme,
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de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros,
bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
§ 1º Para efeito desta Lei, faixa de ocupação corresponde ao espaço na infraestrutura da rede de
distribuição de energia elétrica onde são definidos pela concessionária os pontos de fixação destinados
exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de telecomunicações.
§ 2º Os 40 cm (quarenta centímetros) imediatamente abaixo do condutor de baixa tensão, seja
este do tipo convencional ou multiplexado, deverão ser reservados, com exclusividade, para a instalação e
manutenção dos circuitos e equipamentos destinados à iluminação pública.
§ 3º É vedada a utilização do espaço mencionado no § 2º deste artigo, por quaisquer outras redes
ou cabeamentos, ainda que previamente instalados, exceto quando tecnicamente justificado e autorizado pelo
órgão municipal competente responsável pela gestão da iluminação pública.
Art. 4º Fica a concessionária proibida de realizar a alimentação dos pontos de iluminação pública
fora do braço projetado, mesmo em decorrência da instalação de Sistema de Medição Centralizada - SMC,
blindagem de rede ou outras intervenções técnicas.
Parágrafo único. Qualquer alteração na forma de alimentação deverá ser previamente
autorizada pelo órgão municipal competente, sendo vedada a adoção de forma definitiva ou sem justificativa
técnica formal.
Art. 5º Fica a empresa concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica, obrigada
a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do
comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 6º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante,
salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e
demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a distância razoáveis das árvores ou
convenientemente isolados.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão ou entidade competente
designado em regulamento, a responsabilidade de fiscalizar, notificar e autuar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica, bem como as demais empresas que utilizem a infraestrutura de postes no
Município.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão ou entidade responsável
designado em regulamento, notificar a concessionária ou permissionária de energia elétrica para realizar a
remoção de equipamentos, cabos ou fiação excedente e sem uso.
§ 1º A concessionária ou permissionária mencionada no caput deste artigo terá o prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar ao Poder Executivo plano de remoção da
rede aérea excedente e sem uso.
§ 2º No caso de não apresentação ou descumprimento do plano previsto no § 1º deste artigo, será
aplicada multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da fixação de novo prazo de 30 (trinta)
dias para a regularização.
§ 3º Persistindo a irregularidade, a cada período subsequente de 30 (trinta) dias será aplicada
multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), até a efetiva regularização.
§ 4º As empresas que utilizam os postes da concessionária ou permissionária de serviços de
energia elétrica será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por notificação não atendida, quando relacionada
à organização, identificação ou remoção de cabos excedentes, conforme previsto nesta Lei, no prazo de até 30
(trinta) dias após o recebimento, ou em até 15 (quinze) dias no caso previsto no § 3º do Art. 2º desta Lei.
§ 5º Os valores das multas previstos nesta Lei serão atualizados anualmente com base no índice
oficial de inflação adotado pelo Município, ou outro que venha a substituí-lo.
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Art. 9º A rede ou fiação aérea não deve comprometer a segurança das pessoas e instalações de
qualquer espécie.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 2.675 de 04 de novembro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 12/02/2026, às
10:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0179036 e o código CRC 9A64A94A.
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