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materia nº 5050/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5050 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaInstitui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa após a elaboração do autografo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Organica Municipal.
2026-05-05 Aguardando elaboração do autógrafo — Matéria aprovada em segunda discussão da 22º Sessão Ordinária, realizada em 05 de Maio de 2026. À gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-04-30 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia conforme Art. 75
2026-04-10 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete da vereadora para colher assinatura do parecer
2026-04-08 Matéria com parecer da comissão — Ao Gabinete do vereador para colher assinatura do parecer de n°05/2026
2026-04-06 Matéria com parecer da comissão — Ao verador Dr. Breno Mendes para colher assinatura do Parecer
2026-04-01 Matéria com relatório da comissão — À CPDDPD, após relatorio favoravel, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1°, do Regimento Interno.
2026-03-24 Aguardando designação de relator — Ao Gabinete do vereador e presidente da comissão para designação de relator do projeto de lei 5050/2026
2026-03-20 Matéria com parecer da comissão — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2026-03-16 Matéria com relatório da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 40/2026.
2026-03-13 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 40/2026.
2026-03-12 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 40/2026.
2026-03-12 Matéria com relatório da comissão — À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2026-02-25 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2026-02-23 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 04º Sessão Ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-13 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenario nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-05T12:08:07.366213-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0
2026-05-04T12:04:10.185034-03:00 Aprovada por maioria absoluta 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO
Mensagem
MENSAGEM Nº 20/2026
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, com base no inciso III do art. 87
da Lei Orgânica Municipal, apresento meus cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação e
votação, o Projeto de Lei em anexo, que “dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, no
Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Em síntese, o presente projeto de lei visa instituir um selo simbólico de reconhecimento às
empresas privadas que adotem práticas de inclusão, acessibilidade, capacitação de colaboradores e apoio a
projetos sociais voltados a pessoas com TEA e TDAH.
Desta feita, nobres vereadores, em virtude das razões apresentadas, e com base na competência
disposta no Art. 66 da Lei Orgânica Municipal e atento à importância da matéria em tratativa, submeto à
apreciação e votação de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo, ao tempo que renovo apreço e respeito a
todos os integrantes dessa Colenda Casa Legislativa do Município de Porto Velho.
Porto Velho – RO, 10 de fevereiro de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Mensagem nº 20/2026 (0179859) SEI 006.000217/2025-26 / pg. 1
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)” no Município de Porto Velho e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no
inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Selo “Empresa Amiga das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH)”, destinado a reconhecer e estimular as empresas privadas que promovam ações de inclusão,
acessibilidade, atendimento especializado e apoio às pessoas com TEA e TDAH.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
Art. 2º Poderão candidatar-se ao Selo as empresas que comprovarem:
I – práticas efetivas de inclusão de pessoas com TEA ou TDAH no ambiente de trabalho;
II – capacitação de seus colaboradores para atendimento adequado a clientes com TEA ou TDAH;
III – adoção de protocolos de acessibilidade comunicacional, sensorial e comportamental em seus
serviços;
IV – ações de responsabilidade social voltadas à promoção dos direitos das pessoas com TEA ou
TDAH; e
V – apoio a projetos, campanhas ou instituições que atuem na defesa dos direitos desses públicos.
CAPÍTULO III
DA CERTIFICAÇÃO E RENOVAÇÃO
Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará os critérios objetivos de avaliação, certificação e controle
para a concessão e manutenção do Selo.
§ 2º A certificação poderá ser divulgada pela empresa em seus meios de comunicação, materiais
promocionais e instalações físicas, mediante uso de identidade visual padronizada.
Art. 4º O Selo será concedido por ato do órgão competente designado pelo Poder Executivo
Municipal, com base em processo de análise técnica e comprovação documental.
CAPÍTULO IV
DA NATUREZA JURÍDICA E LIMITES
Art. 5º A concessão do Selo não confere à empresa qualquer vantagem de natureza tributária,
financeira ou contratual, salvo se futuramente prevista em legislação específica.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, em cooperação com organizações da sociedade civil e
conselhos de direitos, promover campanhas de incentivo à adesão ao Selo.
Mensagem nº 20/2026 (0179859) SEI 006.000217/2025-26 / pg. 2
5050/2026
13/02/2026
12h:06m
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 12/02/2026, às
10:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0179859 e o código CRC A5CA3AAF.
006.000217/2025-26 0179859v27
Mensagem nº 20/2026 (0179859) SEI 006.000217/2025-26 / pg. 3

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