br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

materia nº 5059/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5059 / 2026
Date 2026-02-20
Ementa“Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.”
native_id38508

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando designação de relator — Ao gabinete da vereadora para designação de relator
2026-04-16 Matéria com parecer favorável da CCJR — À Gerencia das comissoes para procedimentos regimentais.
2026-04-06 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 64/2026
2026-03-30 Matéria com parecer da comissão — Ao Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer
2026-03-26 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 64/2026.
2026-03-26 Matéria com relatório da comissão — À Comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106,§1º do regimento interno.
2026-02-26 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Pastor Evanildo, após designção de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106,§3º do regimento interno.
2026-02-25 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2026-02-23 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 04º Sessão Ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-20 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da materia em plenario nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Velho
Gabinete do Vereador Thiago Tezzari
PROJETO DE LEI N° ______/CMPV/2026
“Institui a Política Municipal de
Linguagem Simples nos órgãos
da administração direta e
indireta.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição
que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto
Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e
eu, sanciono o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Esta Lei, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº
15.263, de 14 de novembro de 2025 (Política Nacional de Linguagem Simples),
estabelece normas para a instituição da Política Municipal de Linguagem Simples
nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Porto Velho, com os
seguintes objetivos:
I - garantir que a administração pública municipal utilize a linguagem simples e clara
em seus atos;
II - possibilitar que as pessoas físicas e jurídicas consigam com facilidade localizar,
entender e utilizar as informações dispostas pelos órgãos da administração direta e
indireta do Município de Porto Velho;
III - reduzir a necessidade de intermediários entre a administração pública municipal
e a população;
Tel.: (69) 99203 0025
gabvereadorthiagotezzari@portovelho.ro.leg.br
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel
CEP 76820-734 Porto Velho–RO
e-DOC DC4C7FCF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DC4C7FCF
5059/2026
13h:37m
20/02/2026
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Velho
Gabinete do Vereador Thiago Tezzari
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao
cliente-cidadão;
V - promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para
transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão
de textos;
II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e
a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura,
compreenda o que encontrou e utilize a informação.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I - o foco no cliente-cidadão;
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do
acesso aos serviços públicos, transparência ativa, participação e controle social;
III - simplificação dos atos da administração pública municipal.
Art. 4º A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato,
observará as seguintes diretrizes:
I - conhecer e testar a linguagem com o público-alvo;
Tel.: (69) 99203 0025
gabvereadorthiagotezzari@portovelho.ro.leg.br
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel
CEP 76820-734 Porto Velho–RO
e-DOC DC4C7FCF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DC4C7FCF
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Velho
Gabinete do Vereador Thiago Tezzari
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão;
III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência, observados os requisitos
de acessibilidade previstos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência);
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso de termos técnicos ou explicá-los no próprio texto, quando se fizer
necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos, de forma
complementar às informações.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei.
§ 2º A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a
disponibilização integral das informações disponibilizadas nos meios de
comunicação oficial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Porto Velho, 20 de fevereiro de 2026.
Tel.: (69) 99203 0025
gabvereadorthiagotezzari@portovelho.ro.leg.br
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel
CEP 76820-734 Porto Velho–RO
e-DOC DC4C7FCF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DC4C7FCF
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Velho
Gabinete do Vereador Thiago Tezzari
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa, que visa instituir a Política Municipal de
Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta do Município de
Porto Velho, fundamenta-se na necessidade premente de tornar a comunicação do
Poder Público mais clara, acessível e eficiente para todos os cidadãos, alinhada à
Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025 (Política Nacional de Linguagem
Simples), e representa um compromisso inequívoco com a transparência, a inclusão
social e a efetividade da gestão pública.
Cumpre dizer que a linguagem utilizada pelo Estado, notadamente marcada
por excesso de formalismo, jargões técnicos, siglas desconhecidas e estruturas
complexas, têm historicamente funcionado como uma barreira entre a administração
e a população. Essa complexidade comunicacional gera uma série de
consequências negativas, pois impede que os cidadãos localizem, compreendam e
utilizem informações essenciais sobre serviços, direitos e obrigações, aumentando a
necessidade de intermediários.
Tal problemática onera de sobremaneira os mais vulneráveis, gerando
retrabalho e ineficiência dentro da própria máquina pública, com servidores
despendendo tempo valioso para decifrar comunicações internas obscuras. No
contexto brasileiro, onde cerca de 30% da população em idade economicamente
ativa enfrentam limitações de alfabetização funcional1
, persistir com uma linguagem
pública hermética é, na prática, negar o acesso a direitos e serviços a uma parcela
significativa da sociedade.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a noção de
políticas públicas universais, exige que o Estado se comunique de forma a alcançar
a todos, logo, a adoção da Linguagem Simples é um imperativo de cidadania e de
concretização do princípio constitucional da eficiência administrativa, que demanda
não apenas economicidade, mas também efetividade na prestação dos serviços
públicos.
1 ROEDEL, Patrícia. Manual de linguagem simples: como planejar, desenvolver e testar textos que
funcionam / Patricia Roedel. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2024.
Tel.: (69) 99203 0025
gabvereadorthiagotezzari@portovelho.ro.leg.br
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel
CEP 76820-734 Porto Velho–RO
e-DOC DC4C7FCF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DC4C7FCF
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Velho
Gabinete do Vereador Thiago Tezzari
A proposta em análise vai além de uma mera técnica de redação, pois visa
instituir uma política pública estruturada, com objetivos claros e diretrizes práticas,
em cotejo à legislação federal, que visa, dentre outros, o foco no cidadão, o uso de
palavras comuns, a eliminação de termos discriminatórios e siglas desnecessárias,
a priorização de frases curtas e na ordem direta e emprego de elementos visuais
que facilitem a compreensão.
Buscar que a linguagem seja conhecida e testada com seu público-alvo,
garantindo que a comunicação cumpra, de fato, sua finalidade evidencia o
compromisso com a efetividade da linguagem simples, fortalecendo a transparência
ativa dos órgãos componentes da administração direta e indireta do município de
Porto Velho.
Os impactos almejados são a redução de custos operacionais,
desburocratização, maior adesão a programas públicos e fortalecimento da
confiança na administração, de modo que a linguagem clara seja utilizada como
ferramenta essencial para uma governança moderna e democrática.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço civilizatório
para Porto Velho, de modo a escolher colocar as pessoas no centro da
administração, garantindo que a linguagem do governo seja um instrumento de
inclusão, e não de exclusão, sendo um mecanismo para a construção da gestão
pública mais transparente, participativa e eficaz, onde toda a população possa
compreender e exercer plenamente seus direitos e deveres, fortalecendo, assim, a
democracia e a justiça social em nosso Município.
Tel.: (69) 99203 0025
gabvereadorthiagotezzari@portovelho.ro.leg.br
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel
CEP 76820-734 Porto Velho–RO
e-DOC DC4C7FCF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DC4C7FCF
e-DOC DC4C7FCF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DC4C7FCF
Assinado por Thiago Dos Santos Tezzari - Vereador - Em: 20/02/2026, 11:17:24

open original →