| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 230058 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | "Encaminhamento de Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Municipal de Identificação Civil e Emissão de Registro Geral (RG) para recém-nascidos no Município de Porto Velho, a ser realizado na maternidade municipal e no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, bem como assegura o agendamento prioritário para recém-nascidos oriundos da rede privada de saúde, e dá outras providências". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
| native_id | 38534 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR Pedido de providência n° 58/2026 CMPV-GVPG Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, O Vereador Pedro Geovar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte indicação para apreciação desta Casa Legislativa, encaminhando o ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2026 ao Executivo Municipal : Encaminhamento de Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Municipal de Identificação Civil e Emissão de Registro Geral (RG) para recém-nascidos no Município de Porto Velho, a ser realizado na maternidade municipal e no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, bem como assegura o agendamento prioritário para recém-nascidos oriundos da rede privada de saúde, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Encaminha-se a Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei anexo, que propõe a emissão do RG dos recém-nascidos diretamente na maternidade municipal e no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, antes da alta hospitalar, bem como assegura agendamento prioritário para os recém-nascidos oriundos da rede privada de saúde, com integração ao banco nacional de identificação civil. A iniciativa tem por finalidade reforçar a segurança, a proteção e a garantia dos direitos fundamentais da criança desde o nascimento, prevenindo situações de vulnerabilidade como trocas indevidas, sequestros, subtração de incapazes e fraudes documentais, por meio da identificação civil imediata do recém-nascido. A ausência de documentação oficial nos primeiros dias de vida cria lacunas que podem ser exploradas para práticas ilícitas, dificultando a atuação dos órgãos de segurança pública e a pronta localização da criança em situações de risco. A proposta visa eliminar esse lapso temporal, assegurando que o recém-nascido já esteja formalmente identificado e integrado aos sistemas oficiais antes de deixar o ambiente hospitalar. Destaca-se, ainda, que o anteprojeto contempla crianças nascidas tanto na rede pública quanto na rede privada, garantindo isonomia, atendimento prioritário e ampla cobertura da e-DOC 7871207C Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7871207C política pública, sem impor obrigações diretas aos estabelecimentos privados, respeitando os limites da competência municipal. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: A análise técnica e administrativa do Anteprojeto de Lei encaminhado; A adoção das providências necessárias para sua viabilização, inclusive quanto à regulamentação e execução, se entendido pertinente; O encaminhamento da matéria, se acolhida, na forma de Projeto de Lei do Poder Executivo, para apreciação da Câmara Municipal de Porto Velho. O presente pedido atende ao interesse público relevante, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e da prevenção de riscos sociais, contribuindo para uma política pública moderna, segura e eficaz de proteção à primeira infância no Município de Porto Velho. Solicito também que seja autorizado informar a este gabinete as providências tomadas com relação ao pleito, para justamente comunicar à comunidade envolvida as ações do Executivo Municipal. Sala das Sessões, 06 de Fevereiro de 2026. (assinado eletronicamente) PEDRO GEOVAR Vereador - Partido Progressista/ PP Contatos: gabinetepedrogeovar@gmail.com (69) 99258-5720 e-DOC 7871207C Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7871207C e-DOC 7871207C Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7871207C Assinado por Pedro Geovar Ribeiro Júnior - VEREADOR - Em: 09/02/2026, 09:33:50