br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

materia nº 230058/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 230058 / 2026
Date 2026-02-06
Ementa"Encaminhamento de Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Municipal de Identificação Civil e Emissão de Registro Geral (RG) para recém-nascidos no Município de Porto Velho, a ser realizado na maternidade municipal e no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, bem como assegura o agendamento prioritário para recém-nascidos oriundos da rede privada de saúde, e dá outras providências". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
native_id38534

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
Pedido de providência n° 58/2026 CMPV-GVPG
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador Pedro Geovar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
apresentar a seguinte indicação para apreciação desta Casa Legislativa, encaminhando o
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2026 ao Executivo Municipal :
Encaminhamento de Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Municipal de
Identificação Civil e Emissão de Registro Geral (RG) para recém-nascidos no
Município de Porto Velho, a ser realizado na maternidade municipal e no
Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, bem como assegura o agendamento
prioritário para recém-nascidos oriundos da rede privada de saúde, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se a Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei anexo, que propõe a emissão do RG
dos recém-nascidos diretamente na maternidade municipal e no Hospital de Base Dr. Ary
Pinheiro, antes da alta hospitalar, bem como assegura agendamento prioritário para os
recém-nascidos oriundos da rede privada de saúde, com integração ao banco nacional de
identificação civil. A iniciativa tem por finalidade reforçar a segurança, a proteção e a
garantia dos direitos fundamentais da criança desde o nascimento, prevenindo situações de
vulnerabilidade como trocas indevidas, sequestros, subtração de incapazes e fraudes
documentais, por meio da identificação civil imediata do recém-nascido.
A ausência de documentação oficial nos primeiros dias de vida cria lacunas que podem ser
exploradas para práticas ilícitas, dificultando a atuação dos órgãos de segurança pública e a
pronta localização da criança em situações de risco. A proposta visa eliminar esse lapso
temporal, assegurando que o recém-nascido já esteja formalmente identificado e integrado
aos sistemas oficiais antes de deixar o ambiente hospitalar.
Destaca-se, ainda, que o anteprojeto contempla crianças nascidas tanto na rede pública
quanto na rede privada, garantindo isonomia, atendimento prioritário e ampla cobertura da
e-DOC 7871207C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7871207C
política pública, sem impor obrigações diretas aos estabelecimentos privados, respeitando
os limites da competência municipal.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A análise técnica e administrativa do Anteprojeto de Lei encaminhado;
A adoção das providências necessárias para sua viabilização, inclusive quanto à
regulamentação e execução, se entendido pertinente;
O encaminhamento da matéria, se acolhida, na forma de Projeto de Lei do Poder Executivo,
para apreciação da Câmara Municipal de Porto Velho.
O presente pedido atende ao interesse público relevante, alinhando-se aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e da prevenção de riscos
sociais, contribuindo para uma política pública moderna, segura e eficaz de proteção à
primeira infância no Município de Porto Velho.
Solicito também que seja autorizado informar a este gabinete as providências tomadas com
relação ao pleito, para justamente comunicar à comunidade envolvida as ações do Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, 06 de Fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
PEDRO GEOVAR
Vereador - Partido Progressista/ PP
Contatos:
gabinetepedrogeovar@gmail.com
(69) 99258-5720
e-DOC 7871207C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7871207C
e-DOC 7871207C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7871207C
Assinado por Pedro Geovar Ribeiro Júnior - VEREADOR - Em: 09/02/2026, 09:33:50

open original →