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materia nº 20031/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 20031 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC. Seja providenciado, o encascalhamento, Patrolamento e a limpeza nas laterais no Ramal Bernardo Borges 1, Br 319 KM 100. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 31 GVER/CMPV/2026.
A Vereadora que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º1
, da LOM e art. 118, inciso II 2
, e art. 127 3
 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com
cópias à – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC para que
determine ao setor competente desta Empresa, a seguinte providência:
Seja providenciado, o encascalhamento, Patrolamento e a limpeza nas laterais no Ramal Bernardo Borges 1,
Br 319 KM 100.
J U S T I F I C A T I V A
Sr. Presidente.
Em verificação in loco, na localidade supramencionada, constatou-se que a solicitação se faz necessária diante
das más condições de trafegabilidade, trazendo transtorno e dificuldades diárias á todos que ali residem.
Assim, imperioso se faz que o poder público municipal, em caráter de urgência, providencie acima
mencionado, para melhoria de vida dos moradores desta localidade, até porque, frise-se, a execução do serviço
ora solicitado é de dever do município.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026.
_____________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais,
deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das
providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de
resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos
públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à
ação de setores.
e-DOC 67D8ABED
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 67D8ABED
e-DOC 67D8ABED
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 67D8ABED
Assinado por Ellis Regina Batista Leal Oliveira - Vereadora - Em: 10/02/2026, 14:14:05

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