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materia nº 1432/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1432 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaDispõe sobre o recebimento, o processamento, a transparência, a prestação de contas e os critérios de rasteio dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Municipio de Porto Velho, nas causas patrocinadas por seus Procuradores Municipais, institui a Conta Vinculada de Honorários sucumbências da Procuradoria-Geral do Municipio, estabelece rotinas e controle interno e de controle externo, e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da materia em plenario na forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2026.
“Dispõe sobre o recebimento, o processamento, a
transparência, a prestação de contas e os critérios de rateio
dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao
Município de Porto Velho, nas causas patrocinadas por
seus Procuradores Municipais, institui a Conta Vinculada
de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria-Geral do
Município, estabelece rotinas de controle interno e de
controle externo, e dá outras providências. ”
Emenda
Data. QU/.09/26 die
»
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é
conferida no inciso IV do artigo 87, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS
Art. 1º Ésta Lei Complementar regulamenta, no âmbito do Município de Porto Velho,
o recebimento e o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do
Município, nas demandas judiciais em que a representação processual tenha sido exercida por
Procuradores Municipais, observando-se:
I-o art. 85, 8 19, do Código de Processo Civil;
II — a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do
recebimento por advogados públicos, com observância do teto remuneratório;
HI — os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e accountability.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
I— honorários sucumbenciais: a verba fixada judicialmente em razão da sucumbência,
inclusive em fase de conhecimento, cumprimento de sentença, execuções, embargos e
incidentes, bem como nos acordos judiciais homologados que prevejam honorários;
II — Procuradores Municipais: ocupantes de cargo efetivo de Procurador do Município (ou
denominação equivalente na carreira jurídica municipal);
III — Conta Vinculada: conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, em
nome do Município, destinada ao ingresso, guarda, rastreabilidade e pagamento dos
honorários sucumbenciais.
Art. 3º É vedada qualquer interpretação, regulamento ou ato que:
I— autorize, por esta Lei Complementar, o recebimento de honorários
contratuais/convencionais, por arbitramento extrajudicial, “administrativos” ou
quaisquer espécies não decorrentes de sucumbência judicial, sob pena de nulidade;
II — delegue a entidade privada, associação ou órgão de classe a gestão, arrecadação,
guarda, movimentação ou pagamento de honorários sucumbenciais, total ou parcialmente.
CAPÍTULO II
DA CONTA VINCULADA E DO FLUXO FINANCEIRO (RASTREABILIDADE)
Art. 4º Fica instituída a Conta Vinculada de Honorários Sucumbenciais da
Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho, destinada exclusivamente ao recebimento
e à execução do rateio dos honorários sucumbenciais abrangidos por esta Lei Complementar.
$ 1º Constituem receitas da Conta Vinculada:
I—os honorários sucumbenciais pagos pela parte vencida e/ou levantados por alvará judicial;
II — os rendimentos de aplicações financeiras automáticas vinculadas à conta, quando houver.
$ 2º Os valores deverão ingressar e permanecer na Conta Vinculada até seu processamento e
pagamento, com identificação do processo judicial, unidade arrecadadora, data do ingresso e
valor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município deverá, sempre que cabível, requerer em
juízo que os honorários sucumbenciais sejam depositados diretamente na Conta Vinculada,
indicando dados bancários oficiais.
Art. 6º A movimentação financeira da Conta Vinculada observará segregação de
funções e controles mínimos: |
I ordenação formal de despesa e autorização de pagamento;
II — conciliação bancária mensal;
III — trilha de auditoria com documentos de suporte (sentença/acórdão, certidão, alvará, guia,
comprovante).
CAPÍTULO III
DO RATEIO E DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS
Art. 7º Os honorários sucumbenciais serão rateados mensalmente, em rubrica própria,
»
entre os Procuradores Municipais em efetivo exercício, conforme os critérios desta Lei
Complementar.
Art. 8º Participam do rateio:
I— os Procuradores Municipais em efetivo exercício na Procuradoria-Geral do Município;
II —o Procurador-Geral do Município, quando integrante da carreira efetiva.
Art. 9º Considera-se efetivo exercício, para fins de rateio, o período em que o Procurador
estiver:
I-em férias;
II — em licenças"legalmente remuneradas;
III — em afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Art. 10. O rateio observará critérios impessoais e verificáveis, devendo ser disciplinado em
regulamento do Poder Executivo, no prazo do art. 26, respeitados os seguintes parâmetros
mínimos:
I— formação de base mensal distribuível (total de ingressos do mês, descontadas retenções
bancárias inevitáveis e despesas operacionais estritamente necessárias);
II — distribuição por quotas ponderadas, combinando:
a) quota igualitária mínima (ex.: 50% do montante distribuível); e
b) quota proporcional por produtividade institucional, mensurada por indicadores objetivos
(ex.: cargas de abalha; peças relevantes, participação em audiências/sustentações, atuações
em execuções fiscais estratégicas, etc.), vedada avaliação subjetiva.
Parágrafo único. O regulamento deverá conter fórmula, pesos, fontes de dados, auditoria e
mecanismo recursal interno.
CAPÍTULO IV
DO TETO REMUNERATÓRIO E DO PROCESSAMENTO EM FOLHA
Art. 11. O pagamento da quota-parte mensal observará, estritamente, o teto
remuneratório "aplicável ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, XI, da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
8 1º Para verificação do teto, será considerada a soma, no mês, de: subsídio/vencimentc,
vantagens permanentes, vantagens eventuais e a quota de honorários sucumbenciais.
$ 2º O valor que exceder o teto no mês:
I — não será pago naquele mês;
II — será registrado como saldo individual controlado, para pagamento futuro, desde que
haja disponibilidade na Conta Vinculada e respeito ao teto no mês do pagamento.
Art. 12. O pagamento ocorrerá preferencialmente via folha (rubrica específica), com os
registros necessários para incidências tributárias e previdenciárias conforme legislação
aplicável.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Art. 13. Os honorários sucumbenciais:
I — não se incorporam ao subsídio/vencimento;
KI — não servem de base de cálculo para vantagens cuja base seja o vencimento/subsídio, salvo
disposição legal expressa;
III — serão publicizados nos termos desta Lei Complementar e das normas de transparência.
CAPÍTULO V
TRANSPARÊNCIA ATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE EXTERNO
Art. 14. A Procuradoria-Geral do Município manterá, no Portal da Transparência do
Município, painel específico sobre honorários sucumbenciais, com atualização mensal,
contendo no mínimo:
I— total arrecadado no mês e no acumulado do exercício;
II — identificação do processo (número CNJ), natureza da ação, fase processual e origem do
ingresso;
III — valores pagos no mês, valores bloqueados por teto e saldos individuais;
IV — relação nominal de beneficiários e valores pagos (observadas as regras de transparência
pública aplicáveis à remuneração).
Art. 15. Até o 10º dia útil do mês subsequente, a Procuradoria-Geral do Município
encaminhará: Ê
I—à Controladoria-Geral do Município: relatório técnico e conciliações do mês;
II — à Secretaria Municipal de Fazenda: demonstrativo de ingressos e aplicações;
II — à Secretaria Municipal de Administração (ou equivalente): relação nominal e quotas para
processamento em folha.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Art. 16. Até o último dia útil do mês seguinte ao fechamento de cada trimestre, a
Procuradoria-Geral do Município encaminhará Relatório Trimestral de Honorários
Sucumbenciais:
I-à Câmara Municipal de Porto Velho, para ciência e fiscalização, especialmente à Mesa
Diretora e às Comissões pertinentes (Finanças/Orçamento e Fiscalização/Controle, ou
equivalentes); ”
I— ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — TCE-RO, como elemento instrutório
do controle externo;
III — ao órgão central de controle interno municipal, para auditoria e conformidade.
8 1º O relatório trimestral deverá conter, no mínimo: conciliações bancárias, trilha de auditoria
por amostragem, mapa de teto remuneratório, critérios aplicados no rateio e não conformidades
encontradas com providências adotadas.
$ 2º O encaminhamento previsto neste artigo não cria nem altera competências do TCE-RO,
mas estabelece dever legal de prestação de informações, reforçando a efetividade do controle
externo e social.
Art. 17. Ao final de cada exercício, a Procuradoria-Geral do Município apresentará
Prestação de Contas Anual da Conta Vinculada, a ser consolidada e anexada às contas anuais
do Município, com parecer do controle interno.
CAPÍTULO VI
GOVERNANÇA, AUDITORIA E RESPONSABILIDADES
Art. 18. Fica instituído o Comitê de Governança e Integridade dos Honorários
Sucumbenciais, no âmbito do Poder Executivo, com composição mínima:
I- Procurador-Geral do Município (presidente);
II — 1 representante da Controladoria-Geral do Município;
III — 1 representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV-1 representante da Secretaria Municipal de Administração;
V—2 Procuradores efetivos eleitos pela carreira, com mandato de 1 (um) ano.
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
$ 1º Compete ao Comitê:
1 aprovar rotinas operacionais, trilhas de auditoria e controles;
HH — assegurar a execução impessoal do regulamento de rateio;
III — deliberar sobre correções e devoluções, quando houver erro material;
IV — encaminhar recomendações formais ao Procurador-Geral.
& 2º É vedada ao Comitê qualquer deliberação que implique renúncia, transação ou disposição
do direito aos honorários fora das hipóteses legais e judiciais.
Art. 19. O descumprimento dos deveres de transparência, relatórios e controles
previstos nesta Lei Complementar sujeita o responsável às medidas administrativas cabíveis,
sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
| Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90
| (noventa) dias, definindo indicadores objetivos de produtividade, fórmulas, pesos, fontes de
dados e procedimento recursal, observados os parâmetros mínimos do art. 10.
Art, 21. Em até 60 (sessenta) dias, deverão ser implementados o painel de transparência
(art. 14) e a rotina de relatórios (arts. 15 a 17).
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
* Câmara Municipal de Porto Velho, de de 2026. |
A Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem finalidade clara e legítima: regulamentar
o tratamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recebidos em demandas
patrocinadas pela Procuradoria do Município, garantindo transparência ativa, prestação de
contas, rastreabilidade, tontrolê de teto remuneratório e padronização impessoal de
critérios.
Essa regulamentação é necessária porque o CPC reconhece que advogados públicos
perceberão honorários de sucumbência “nos termos da lei”, cabendo ao ente federado
instituir disciplina local compatível com o ordenamento.
Conformidade com o STF: constitucionalidade condicionada ao teto e à governança
pública
! O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que é constitucional o
pagamento de honorários sucúmbenciais a advogados públicos, desde que respeitado o teto
remuneratório do art. 37, XI, da Constituição.
Por isso, o projeto cria mecanismos objetivos de verificação mensal do teto e determina
que excedentes sejam retidos e registrados como saldo individual para pagamento futuro
apenas quando houver margem no teto, evitando pagamentos irregulares e protegendo o gestor.
Adequação ao contexto de Porto Velho: prevenção de vícios já reconhecidos em controle
concentrado local
Há precedente relevante no próprio âmbito de Porto Velho, em Ação Direta de
Inconstitucionalidade relacionada à LC municipal nº 636/2016, apontando incompatibilidades
quando se extrapola a disciplina de “sucumbência” para alcançar outras espécies (como
honorários convencionais/administrativos) e quando se viola o regime jurídico remuneratório.
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o f PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
O projeto, portanto, delimita expressamente o objeto à sucumbência judicial, veda
ampliação para outras espécies e organiza o pagamento com cautelas de teto e transparência,
reduzindo risco de inconstitucionalidade e de questionamentos futuros.
Cumpre destacar que o STF possui entendimento de que é inconstitucional atribuir a
entidade de classe privada a gestão/pagamento de honorários sucumbenciais de procuradores.
Assim, este projeto adota a solução institucionalmente correta: Conta Vinculada em
nome do Município, em instituição financeira oficial, com governança formal, segregação de
funções e trilhas de auditoria — o que protege a Administração, os Procuradores e a sociedade.
Controle externo e participação fiscalizatória da Câmara: reforço do sistema de freios e
contrapesos
A Câmara Municipal exerce função constitucional de fiscalização e controle. Este
projeto, com técnica legislativa adequada, não interfere na organização interna da Procuradoria
nem no exercício da advocacia pública; ele apenas estabelece obrigações objetivas de
transparência e remessa de relatórios, que são instrumentos típicos de controle e governança.
Da mesma forma, o projeto não cria novas competências ao TCE-RO (o que poderia
gerar discussão), mas fortalece o controle externo já existente, determinando o envio
periódico de relatórios, facilitando auditorias e a verificação de conformidade.
A proposição se alinha a boas práticas já observadas em iniciativas municipais que
criam fundo/conta específica, disciplinam ingressos, rateio e transparência, com aterção ao
teto remuneratório e à publicidade dos valores, como modelos comparáveis.
Por sua natureza, os honorários sucumbenciais são pagos pela parte vencida e ingressam
em conta vinculada, não se confundindo com receita tributária ordinária; ainda assim, o projeto
trata com seriedade as dimensões de controle, publicidade, risco fiscal e conformidade,
reduzindo passivos e disputas institucionais.
Desse modo, este projeto atende ao interesse público por transparência e controle,
assegura previsibilidade e integridade na gestão de valores sucumbenciais e fortalece o papel
institucional de, fiscalização da Câmara Municipal, tudo em conformidade com o CPC, a
Constituição e a jurisprudência do STF.
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