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Pon Legislativo «
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
a E
PROJETO DE LEINº /2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exercício
Proj. de Lei « A Jo 64- ao Ab. presencial das funções institucionais da
a dd ES Procuradoria-Geral do Município e veda o
Desreto Legislativo... ————+, regime ordinário de trabalho remoto, e dá
Dara: A 7R% nor 008; (94 outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é
conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º As atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho serão
exercidas presencialmente na sede do órgão ou nas dependências das Secretarias Municipais às quais
prestem assessoramento jurídico.
Art. 2º A presença física dos Procuradores do Município no território municipal constitui
requisito institucional para o exercício das funções de:
I- representação judicial e extrajudicial do Município;
II - consultoria jurídica;
HI — assessoramento direto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Fica vedado o exercício regular das atribuições institucionais em regime de trabalho
remoto, teletrabalho ou modalidade equivalente.
$1º O trabalho rerhoto somente poderá ser autorizado em caráter excepcional e temporário, nas
seguintes hipóteses:
Rua Belém, 139 - Bairro: Embratel - CEP: 76820.734 — Porto Velho - Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros()gmail.com
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I-— licença ou afastamento legal previsto em lei;
II — motivo de saúde devidamente comprovado;
III — situação de calamidade pública ou força maior formalmente reconhecida.
* 82º A autorização excepcional dependerá de ato administrativo formal, devidamente motivado e
publicado no Diário Oficial do Município.
$3º Em qualquer hipótese, deverá ser assegurado atendimento presencial contínuo na sede da
Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º Consideram-se excedentes alimentares, para fins desta Lei, os alimentos que, embora
próprios para consumo humano, não sejam mais comercializáveis em razão de aspectos estéticos,
proximidade do prazo de validade, maturação avançada ou adequação logística, desde que
preservadas as condições de higiene e segurança.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, observados os
princípios da eficiência, continuidade do serviço público e defesa do erário municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, de de 2026.
Fradícis edeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
Rua Belém, 139 - Bairro: Embratel - CEP: 76820.734 — Porto Velho —- Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros(Ogmail.com
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VEREADOR GEDEÃO NEGREIROS
JUSTIFICATIVA
Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa assegurar
a atuação presencial da Procuradoria-Geral do Município no território municipal, fortalecendo a
integração administrativa e a adequada defesa do interesse público.
A representação judicial e a consultoria jurídica municipal demandam acompanhamento
direto das demandas administrativas, interação permanente com os gestores públicos e atuação
" estratégica junto aos órgãos locais.
A presente proposição não altera regime jurídico individual nem cria novas despesas,
limitando-se a estabelecer parâmetro institucional de prestação do serviço público jurídico, com
fundamento nos princípios constitucionais da eficiência (art. 37 da Constituição Federal) e do
interesse local (art. 30, 1).
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação da matéria.
Rua Belém, 139 - Bairro: Embratel - CEP: 76820.734 — Porto Velho - Rondônia
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