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materia nº 5065/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5065 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaDispõe sobre a inclusão do símbolo mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes com TEA matriculados na rede municipal de ensino do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Breno Mendes, após designação de relator de fls. 11. Para elaboração de relatório, no prazo de sete dias úteis, conforme artigo 106, &3º, do Regimento Interno.
2026-04-14 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Marcos Combate, presidente da CPE/2026, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do Regimento Interno.
2026-04-14 Matéria com parecer da comissão — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2026-04-06 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 66/2026.
2026-03-30 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 66/2026.
2026-03-26 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 66/2026
2026-03-26 Matéria com relatório da comissão — À Comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106,§1º do regimento interno.
2026-02-26 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Pastor Evanildo, após designção de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106,§3º do regimento interno.
2026-02-25 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2026-02-24 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 05º Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-24 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

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texto original #

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Rua Belém, Nº 139 - Embratel - Porto Velho/RO 76820-734
Fone: (69) 99372-4336 - vereadorparoca@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR
Z É P A R O C A
PROJETO DE LEI Nº _______ DE _____ DE ______________ DE 2026
Dispõe sobre a inclusão do símbolo 
mundial de Conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) nos uniformes escolares dos 
estudantes com TEA matriculados 
na rede municipal de ensino do 
Município de Porto Velho e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando as atribuições 
que lhe confere o inciso IV, art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a inclusão do símbolo mundial de 
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares 
dos estudantes com diagnóstico de TEA matriculados na rede pública municipal 
de ensino de Porto Velho.
§ 1º O símbolo a que se refere o caput deste artigo corresponde à fita 
estampada com peças de quebra-cabeça coloridas, reconhecida 
internacionalmente como representação da conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista.
§ 2º A utilização do símbolo dependerá de solicitação expressa dos pais 
ou responsáveis legais do estudante, mediante apresentação de laudo médico ou 
documento equivalente que comprove o diagnóstico.
§ 3º A ausência do símbolo não poderá implicar qualquer prejuízo, 
discriminação ou tratamento diferenciado ao estudante.
Art. 2º O símbolo deverá ser inserido em local visível do uniforme 
escolar, de forma padronizada, respeitando-se:
I – O tamanho e as especificações técnicas a serem definidas pela 
Secretaria Municipal de Educação;
II – A preservação da identidade visual oficial do uniforme escolar da 
rede municipal;
e-DOC 1E7640DC
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 1E7640DC
24/02/2026
09h:07
5065/2026
 
 
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Fone: (69) 99372-4336 - vereadorparoca@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR
Z É P A R O C A
III – A dignidade, o respeito e a inclusão do estudante.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – Promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista 
no ambiente escolar;
II – Facilitar a identificação do estudante com TEA quando necessário 
para garantir apoio pedagógico e social adequado;
III – Estimular a cultura de inclusão, respeito e empatia no âmbito da 
comunidade escolar;
IV – Contribuir para a efetivação dos direitos assegurados às pessoas 
com deficiência.
Art. 4º A implementação desta Lei observará os princípios estabelecidos 
na:
I – Constituição Federal;
II – Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana);
III – Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
IV – Demais normas pertinentes à educação inclusiva.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, especialmente quanto:
I – Aos critérios técnicos de confecção e aplicação do símbolo;
II – À forma de solicitação pelos responsáveis;
III – À responsabilidade pelo custeio da adaptação do uniforme.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
________________________________
ZÉ PAROCA
Vereador – Avante
e-DOC 1E7640DC
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 1E7640DC
 
 
Rua Belém, Nº 139 - Embratel - Porto Velho/RO 76820-734
Fone: (69) 99372-4336 - vereadorparoca@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR
Z É P A R O C A
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que 
afeta milhões de pessoas em todo o mundo, incluindo crianças, jovens e adultos. 
No Brasil, estima-se que existam mais de 2 milhões de pessoas com TEA, muitas 
delas enfrentando desafios diários relacionados à comunicação, interação social e 
comportamento.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a inclusão, a 
conscientização e o respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no âmbito da rede municipal de ensino de Porto Velho.
O símbolo mundial de conscientização do TEA, representado pela fita 
com peças de quebra-cabeça coloridas, é amplamente reconhecido como 
instrumento de sensibilização social, contribuindo para a construção de um 
ambiente escolar mais acolhedor e preparado para compreender as 
especificidades dos estudantes autistas.
A proposta não impõe obrigatoriedade, mas assegura o direito de 
escolha aos pais ou responsáveis, respeitando a autonomia familiar e evitando 
qualquer forma de exposição indevida.
A medida visa facilitar o reconhecimento das necessidades específicas 
do estudante, permitindo maior atenção por parte da equipe pedagógica e 
promovendo a cultura da empatia e da inclusão.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo na Lei nº 12.764/2012 (Lei 
Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista, bem como no Estatuto da Pessoa com 
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o compromisso do Município com a 
educação inclusiva e a dignidade humana.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores e vereadoras que 
apreciem e aprovem este projeto de lei, visando um Município mais inclusivo, 
respeitoso e acessível para todas as pessoas.
________________________________
ZÉ PAROCA
Vereador - Avante
e-DOC 1E7640DC
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 1E7640DC
e-DOC 1E7640DC
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 1E7640DC
Assinado por José Uilson Guimarães De Souza - Vereador - Em: 23/02/2026, 11:33:15

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