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Rua Belém, Nº 139 - Embratel - Porto Velho/RO 76820-734
Fone: (69) 99372-4336 - vereadorparoca@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR
Z É P A R O C A
PROJETO DE LEI Nº _______ DE _____ DE ______________ DE 2026
Dispõe sobre a inclusão do símbolo
mundial de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos uniformes escolares dos
estudantes com TEA matriculados
na rede municipal de ensino do
Município de Porto Velho e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando as atribuições
que lhe confere o inciso IV, art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a inclusão do símbolo mundial de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares
dos estudantes com diagnóstico de TEA matriculados na rede pública municipal
de ensino de Porto Velho.
§ 1º O símbolo a que se refere o caput deste artigo corresponde à fita
estampada com peças de quebra-cabeça coloridas, reconhecida
internacionalmente como representação da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista.
§ 2º A utilização do símbolo dependerá de solicitação expressa dos pais
ou responsáveis legais do estudante, mediante apresentação de laudo médico ou
documento equivalente que comprove o diagnóstico.
§ 3º A ausência do símbolo não poderá implicar qualquer prejuízo,
discriminação ou tratamento diferenciado ao estudante.
Art. 2º O símbolo deverá ser inserido em local visível do uniforme
escolar, de forma padronizada, respeitando-se:
I – O tamanho e as especificações técnicas a serem definidas pela
Secretaria Municipal de Educação;
II – A preservação da identidade visual oficial do uniforme escolar da
rede municipal;
e-DOC 1E7640DC
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 1E7640DC
24/02/2026
09h:07
5065/2026
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GABINETE DO VEREADOR
Z É P A R O C A
III – A dignidade, o respeito e a inclusão do estudante.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – Promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista
no ambiente escolar;
II – Facilitar a identificação do estudante com TEA quando necessário
para garantir apoio pedagógico e social adequado;
III – Estimular a cultura de inclusão, respeito e empatia no âmbito da
comunidade escolar;
IV – Contribuir para a efetivação dos direitos assegurados às pessoas
com deficiência.
Art. 4º A implementação desta Lei observará os princípios estabelecidos
na:
I – Constituição Federal;
II – Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana);
III – Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
IV – Demais normas pertinentes à educação inclusiva.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, especialmente quanto:
I – Aos critérios técnicos de confecção e aplicação do símbolo;
II – À forma de solicitação pelos responsáveis;
III – À responsabilidade pelo custeio da adaptação do uniforme.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
________________________________
ZÉ PAROCA
Vereador – Avante
e-DOC 1E7640DC
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GABINETE DO VEREADOR
Z É P A R O C A
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que
afeta milhões de pessoas em todo o mundo, incluindo crianças, jovens e adultos.
No Brasil, estima-se que existam mais de 2 milhões de pessoas com TEA, muitas
delas enfrentando desafios diários relacionados à comunicação, interação social e
comportamento.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a inclusão, a
conscientização e o respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no âmbito da rede municipal de ensino de Porto Velho.
O símbolo mundial de conscientização do TEA, representado pela fita
com peças de quebra-cabeça coloridas, é amplamente reconhecido como
instrumento de sensibilização social, contribuindo para a construção de um
ambiente escolar mais acolhedor e preparado para compreender as
especificidades dos estudantes autistas.
A proposta não impõe obrigatoriedade, mas assegura o direito de
escolha aos pais ou responsáveis, respeitando a autonomia familiar e evitando
qualquer forma de exposição indevida.
A medida visa facilitar o reconhecimento das necessidades específicas
do estudante, permitindo maior atenção por parte da equipe pedagógica e
promovendo a cultura da empatia e da inclusão.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo na Lei nº 12.764/2012 (Lei
Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, bem como no Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o compromisso do Município com a
educação inclusiva e a dignidade humana.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores e vereadoras que
apreciem e aprovem este projeto de lei, visando um Município mais inclusivo,
respeitoso e acessível para todas as pessoas.
________________________________
ZÉ PAROCA
Vereador - Avante
e-DOC 1E7640DC
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e-DOC 1E7640DC
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Assinado por José Uilson Guimarães De Souza - Vereador - Em: 23/02/2026, 11:33:15
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