| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 80011 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA. "Solicita a recuperação do ramal Novo Engenho e São Sebastião". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°11/GVSA/CMPV/2026 A Vereadora que este subscreve, com base no § 3° do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, bem como no inciso II do artigo 118 e no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do prefeito, Leonardo Barreto de Moraes, com cópia à Secretaria Geral de Governo – SGOV, e à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, para que seja determinada ao setor competente a seguinte providência: ● Recuperação do ramal Novo Engenho e São Sebastião. JUSTIFICATIVA Solicita-se a recuperação dessas duas Linhas rurais, pois, com a chegada do período chuvoso na nossa região, os moradores da região da BR-319 estão experimentando consequências severas. Conforme o registro de imagens em anexo, verifica-se o estado crítico das vias, que por sua vez, são importantes vias de escoamento de produções dos agricultores, os quais dependem de suas atividades para manutenção de seu sustento e de suas famílias. Salienta-se, que atualmente os moradores estão despendendo de seus recursos para pagar à empresa privada para realização de manutenção das vias. Essa situação evidencia um ponto extremamente negativo do Poder Executivo, vez que esse ente é o principal responsável pela qualidade viária. Nesse passo, destaca-se que o presente expediente se funda pelo disposto no artigo 49 §3° da Lei Orgânica Municipal, a qual deve ser observada, principalmente quanto ao prazo de resposta do Pedido de Providência aqui elencado. Por fim, solicita-se ainda que este gabinete seja informado, por meio dos contatos inseridos neste documento, sobre o dia e horário previstos para o atendimento da demanda, a fim de informar a população e acompanhar presencialmente a execução dos trabalhos. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2026. SOFIA ANDRADE DE AGUIAR GOMES VEREADORA – PL e-DOC C4C0E177 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C4C0E177 ANEXO ÚNICO e-DOC C4C0E177 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C4C0E177 e-DOC C4C0E177 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C4C0E177 Assinado por Sofia Andrade De Aguiar Gomes - VEREADORA - Em: 20/02/2026, 13:34:41