| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 80012 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA. "Solicita a instalação de uma caçamba de lixo na entrada do ramal 21, localizado na região da Estrada da Penal em Porto Velho". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°12/GVSA/CMPV/2026 A Vereadora que este subscreve, com base no § 3° do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, bem como no inciso II do artigo 118 e no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do prefeito, Leonardo Barreto de Moraes, com cópia à Secretaria Geral de Governo – SGOV, e à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, para que seja determinada ao setor competente a seguinte providência: ● Instalação de uma caçamba de lixo na entrada do ramal 21, localizado na região da Estrada da Penal em Porto Velho. JUSTIFICATIVA Solicita-se a instalação de caçamba de lixo no local indicado, devido a constante ocorrência de descarte de resíduos sólidos na via, bem como nas laterais. Essa situação, ultrapassa a problemática apenas estética, evidencia, sobretudo, o descuido com o bem comum de todos, a saber, o meio ambiente. Salienta-se, que a estrada em apreço é uma importante via rural, área essencial para o escoamento de produção de granjas, frutas e hortaliças. Nesse passo, destaca-se que o presente expediente se funda pelo disposto no artigo 49 §3° da Lei Orgânica Municipal, a qual deve ser observada, principalmente quanto ao prazo de resposta do Pedido de Providência aqui elencado. Por fim, solicita-se ainda que este gabinete seja informado, por meio dos contatos inseridos neste documento, sobre o dia e horário previstos para o atendimento da demanda, a fim de informar a população e acompanhar presencialmente a execução dos trabalhos. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2026. SOFIA ANDRADE DE AGUIAR GOMES VEREADORA – PL e-DOC 73DD2073 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 73DD2073 e-DOC 73DD2073 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 73DD2073 Assinado por Sofia Andrade De Aguiar Gomes - VEREADORA - Em: 20/02/2026, 13:34:41