materia nº 100005/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 005/ GVER/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a recuperação da rua e manutenção da iluminação pública localizada na rua
Natal bairro Ouro Verde distrito de Jaci Paraná.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a recuperação e manutenção da rua Natal localizada no bairro
Ouro Verde distrito de Jaci Paraná. A referida via encontra-se em estado avançado de deterioração,
apresentando inúmeros buracos ao longo de sua extensão. Em períodos chuvosos, o solo torna-se
excessivamente encharcado, formando lama espessa e escorregadia, além de diversos atoleiros que
dificultam ou até impedem a passagem de veículos e pedestres. Observa-se a presença de buracos
profundos causados pela erosão da água da chuva, valetas irregulares ao longo da pista e desníveis
acentuados que comprometem a segurança de quem transita pelo local. Ressalta-se que a rua é
utilizada diariamente por moradores, crianças que se deslocam para a escola, trabalhadores e
prestadores de serviços essenciais, o que evidencia a necessidade de intervenção do Poder Público
para garantir condições mínimas de mobilidade e segurança. Diante do exposto, solicita-se a
realização de vistoria técnica no local e a adoção das medidas cabíveis, tais como patrolamento,
nivelamento, cascalhamento e implantação de sistema adequado de drenagem, ou, se possível,
inclusão da via em programa de pavimentação futura.
 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
e-DOC C0DC4702
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C0DC4702
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC C0DC4702
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e-DOC C0DC4702
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 23/02/2026, 08:52:25