materia nº 100006/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 006/ GVER/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestruta - SEINFRA para que determine
ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a recuperação e manutenção de via pública lozalizada no distrito de Jaci Paraná.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a recuperação e manutenção da Avenida dos Imigrantes
localizada no bairro Nova Jaci no distrito de Jaci Paraná. A referida via encontra-se em estado crítico
de conservação, apresentando sérios problemas estruturais que comprometem significativamente a
mobilidade e a segurança da população local. Durante o período chuvoso, a situação torna-se ainda
mais grave, pois o solo argiloso transforma-se em lama espessa e escorregadia, ocasionando
atoleiros que dificultam e por vezes impedem a passagem de veículos, inclusive motocicletas e
automóveis de pequeno porte. Pedestres enfrentam grandes dificuldades para transitar,
especialmente crianças, idosos e trabalhadores que dependem da via diariamente. Há registros
frequentes de veículos presos na lama, risco de quedas e prejuízos materiais. Diante do exposto,
solicita-se a realização de vistoria técnica no local e a adoção das medidas necessárias, como
patrolamento, nivelamento, cascalhamento, compactação do solo e implantação de sistema de
drenagem adequado, a fim de restabelecer condições mínimas de trafegabilidade, segurança e
dignidade aos moradores.
 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
e-DOC C945D39A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C945D39A
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC C945D39A
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e-DOC C945D39A
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 23/02/2026, 08:52:25