materia nº 100007/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 007/ GVER/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano- EMDUR para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a manutenção da iluminação de via pública no distrito de Jaci Paraná.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a manutenção da iluminação da rua Natal localizada no bairro
Ouro Verde distrito de Jaci Paraná. A referida localidade encontra-se com diversos pontos de
iluminação inoperantes, apresentando lâmpadas queimadas, luminárias danificadas e trechos
completamente às escuras durante o período noturno. Observa-se que a ausência de iluminação
adequada compromete significativamente a visibilidade da via, dificultando o tráfego seguro de
pedestres, ciclistas e motoristas. A escuridão predominante no período noturno tem gerado sensação
constante de insegurança entre os moradores, aumentando a vulnerabilidade a ocorrências
indesejadas e expondo a população a riscos, especialmente crianças, idosos e trabalhadores que
retornam para suas residências após o anoitecer. Além disso, a precariedade da iluminação
prejudica a circulação, a convivência social e a tranquilidade da comunidade. Ressalta-se que a
iluminação pública é serviço essencial, diretamente relacionado à segurança, mobilidade e qualidade
de vida da população, sendo dever do Poder Público assegurar seu pleno funcionamento. Diante do
exposto, solicita-se a realização de vistoria técnica no local e a adoção das medidas necessárias para
a substituição das lâmpadas queimadas, reparo das luminárias danificadas e restabelecimento
completo da iluminação pública na área mencionada.
 
 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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e-DOC A2990B4C
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC A2990B4C
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 23/02/2026, 08:52:25