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materia nº 130021/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130021 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaEMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO VELHO - EMDUR. "Solicita a IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA nos postes existentes ao longo da Rua Prudente de Moraes, no trecho compreendido entre a Estrada do Santo Antônio e a BR-364". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 21/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, Senhor BRUNO OLIVEIRA
DE HOLANDA, solicitando a seguinte providência:
● IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA nos postes existentes ao longo da Rua Prudente de
Moraes, no trecho compreendido entre a Estrada do Santo Antônio e a BR-364.
JUSTIFICATIVA
A ausência de iluminação adequada no referido trecho tem causado insegurança à população,
dificultando a circulação noturna de pedestres e veículos, além de favorecer a ocorrência de acidentes e
práticas ilícitas. A instalação de iluminação pública contribuirá significativamente para a melhoria da
segurança, da mobilidade urbana e da qualidade de vida dos moradores e usuários da via.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
XXXVI- promover os seguintes serviços:
d) iluminação pública;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 03/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 755FBD32
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 755FBD32
e-DOC 755FBD32
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 755FBD32
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 04/02/2026, 10:30:53

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