| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 130025 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. "Solicita que essa Secretaria AVALIE A VIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS destinados ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
| native_id | 38889 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 25/CMPV – 2026 O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde – SEMUSA, Senhor JAIME GAZOLA FILHO, solicitando a seguinte providência: ● Solicitar que essa Secretaria AVALIE A VIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS destinados ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pela necessidade de fortalecer a logística e a mobilidade das equipes de saúde, especialmente para a realização de atendimentos externos, visitas domiciliares, ações de vigilância em saúde, transporte de equipes técnicas, apoio às unidades de saúde e demais atividades essenciais ao pleno funcionamento da rede municipal. O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, especialmente: Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: VII- prestar, com a cooperação técnico-financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; Bem como: Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei) Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população, atendendo ao peculiar interesse municipal. Sala de sessões, 04/02/2026. NILTON SOUZA Vereador “Gente que gosta de gente.” Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com e-DOC FE3AB6B5 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC FE3AB6B5 e-DOC FE3AB6B5 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC FE3AB6B5 Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 04/02/2026, 11:52:54