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materia nº 130025/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130025 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. "Solicita que essa Secretaria AVALIE A VIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS destinados ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 25/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Saúde – SEMUSA, Senhor JAIME GAZOLA FILHO, solicitando a seguinte
providência:
● Solicitar que essa Secretaria AVALIE A VIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS
destinados ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de fortalecer a logística e a mobilidade das
equipes de saúde, especialmente para a realização de atendimentos externos, visitas domiciliares, ações
de vigilância em saúde, transporte de equipes técnicas, apoio às unidades de saúde e demais atividades
essenciais ao pleno funcionamento da rede municipal.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
VII- prestar, com a cooperação técnico-financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 04/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC FE3AB6B5
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC FE3AB6B5
e-DOC FE3AB6B5
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC FE3AB6B5
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 04/02/2026, 11:52:54

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