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materia nº 130026/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130026 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSITÊNCIA SOCIAL - SEMIAS. Solicita a realização de ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e com direitos violados, devidamente cadastradas na SEMIAS, por meio dos serviços do CRAS e do CREAS". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 26/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretária Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS, Senhor LUCILIA MUNIZ DE
QUEIROZ, solicitando a seguinte providência:
● Solicitar a realização de ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS às
pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e com direitos violados, devidamente
cadastradas na SEMIAS, por meio dos serviços do CRAS e do CREAS.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa, ainda, avaliar a possibilidade de estender esse atendimento às famílias
de crianças regularmente matriculadas na rede municipal de ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de
Educação – SEMED, especialmente aquelas que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade
social. Ressalta-se que, em muitos casos, os pais ou responsáveis desconhecem os fluxos e critérios de
acesso aos benefícios socioassistenciais, o que acaba dificultando o atendimento de suas necessidades
básicas.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X- legislar sobre assuntos de interesse local;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 04/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC F994A8AC
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F994A8AC
e-DOC F994A8AC
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F994A8AC
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 04/02/2026, 12:23:45

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