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materia nº 130027/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130027 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED. "Solicita informações sobre planejamento, convênios e demanda de CRECHES". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 27/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Educação - SEMED, Senhor LEONARDO PEREIRA LEOCÁDIO, solicitando a
seguinte providência:
● Solicitação de informações sobre planejamento, convênios e demanda de CRECHES.
Nesse sentido, solicita-se, especificamente:
1. Informações sobre a existência de planejamento em andamento ou previsto para
construção, reforma ou ampliação de creches no município e em seus distritos, com indicação,
se possível,
das unidades contempladas ou previstas;
2. Esclarecimentos quanto à existência de processos de convênio, termos de cooperação ou
parcerias firmadas ou em fase de tratativas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE e/ou com a Caixa Econômica Federal, destinados à execução de obras ou
investimentos na área de educação infantil, especialmente creches;
3. Informações atualizadas sobre a demanda por vagas em creches no município de Porto
Velho, incluindo, se disponíveis, dados sobre:
- número de crianças na fila de espera;
- distribuição da demanda por bairros e distritos;
- capacidade atual de atendimento da rede municipal.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas são de extrema relevância para o acompanhamento das políticas
públicas de educação infantil, bem como para subsidiar ações de planejamento, fiscalização e
proposição de melhorias voltadas ao atendimento das famílias porto-velhenses.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X- legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 558BF075
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 558BF075
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 04/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 558BF075
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 558BF075
e-DOC 558BF075
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 558BF075
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 05/02/2026, 09:15:50

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